garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária

... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando ... abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada ... (A) ... , ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ...

... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Já vimos antes (p. 228) que, a rigor, ... , sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que ... um direito formativo para a Administração. Essa teoria, sob novas cores, foi desenvolvida ...

... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... e o Estado brasileiro, com claros privilégios aos católicos e limitações aos que ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b”, da ... 146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ... se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário ... 109. BONFIM, Edílson ...

... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... dados da empresa, bem como sua administração, razão pela qual tornar-se mais fácil fazer um ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... 1 (um) ... constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à ... trabalho que gera e a arrecadação tributária ... 7.2. Conceito ... Os institutos da ... ção às dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional, no art. 133 estabelece que o adquirente ...

... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O exequente ...

... SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO" ... Buscando alcançar a racionalidade ínsita \xC3" ... ção Federal Brasileira, em matéria tributária, é tão rígida como analítica, disciplinando-a ... da observância dos direitos e das garantias fundamentais, cujo respeito também demanda ... ção de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ... em relação à atuação da administração fazendária. Em primeiro lugar, todo e qualquer ... árias que não podem se converter em privilégios odiosos, os quais, segundo Ricardo Lobo Torres: ...

... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... á normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência ... ário da legislação não implicará em crédito para compensação com o montante devido nas ... suscitaram a afronta a princípios e garantias fundamentais. Isso será objeto de análise no ... pode ser provado, como quando a Administração Pública não possui meios para fazê-lo, ... ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de ...

... ª ETAPA: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... Súmula 112: O depósito somente ... de haver infração à legislação tributária", o contribuinte pode proceder à denúncia espont\xC3" ... A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso ... provas, além do que compete à Administração fiscalizar a existência ou não de créditos a ... 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o ...

... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... , identificadas, por alguns, como privilégios. 40 Dentre as várias prerrogativas processuais ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ... tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao ...

... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...

... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... , tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à ... industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... administração instituir e exigir o sobredito empréstimo, nos ...

... ípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o legislador criou para o exercício ... capacidade contributiva, no direito tributário, etc.; ... c) devido processo legal processual ... no que se refere à questão tributária, ou seja, a cobrança de tributos) ... 5 ... e independentes das entidades de administração do desporto, com o custeio de seu funcionamento ... obstar que discriminações e privilégios desprovidos de lógica e razão sejam conferidos ... retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.), a fim de que possa ter sua ...

... que o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei. Da mesma forma ... ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; ... III - de ... o fato jurídico tributário e o crédito tributário, antecipando-se com o pagamento ... inconstitucionalidade em face das garantias e direitos individuais, 133 a norma prevê a ... ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de ...

... o recebimento dos créditos, visto que o crédito é o combustível da atividade econômica e do ... em vista que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei ... Ora, o controle ou a administração do devedor em situação de crise ... privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ... ão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação ... RECUPERANDA COMPROVE SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101⁄2005 (LRF) E ART ...

... um verdadeiro sistema constitucional tributário, donde o intérprete busca inspiração para ... isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também salientou a ... – todos os dispositivos que instituem garantias constitucionais buscam, em última análise, ... de órgãos do Estado, chamado Administração Pública, seus agentes agirão de modo ... criar distorções, quer da ordem de privilégios, quer como situações agravantes, devendo ... de direito se torne titular de um crédito para que o tributo seja devido, haja vista que se ...

... 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou ... discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da ... também se aplica à seara do direito tributário. Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma ... Por fim, na seara tributária, o princípio da irretroatividade da norma ... e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de ...

... A obrigação tributária já passou sob nosso crivo. Agora deitaremos ... ou na parte das garantias ou privilégios. Pode o lançamento até ser ... ídico praticado pelo agente da Administração Tributária e, quando muito, confunde-se com o ...

... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ... , pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, de fato e/ou de acordo com aqueles ... A responsabilidade tributária vem essencialmente balizada pelo CTN, assim: ... dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...

... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (Percentual Sobre o Valor Referencia) 10% ... das normas constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Contro- ... le de ... guel e ação renovatória. DIREITO TRIBUTÁRIO: Competência tributária ... Limitações ... ção e integração da legislação tributária". Obrigação ... tributária principal e acesso\xCC" ...

... 5º) e da impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). Também concretizaria, ... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ... I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... , consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É aquilo que a ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ...

... ção de competências, sistema tributário, organização de Poderes, direitos políticos, ... e s.), os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É ... dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo ... privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e ... (E) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores ... ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes ... (3) É ...

... Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa ... , porque a prática reiterada da administração tributária constitui norma complementar ... isenção, a suspensão ou exclusão do crédito" tributário e a dispensa do cumprimento de obriga\xC3" ... Gabarito “A” ... 10. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...