garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária

4005 resultados para garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária

  • Economia e Rent-seeking
    ...ão empregados recursos para se obter privilégios, portanto, tais gastos diminuiriam os ganhos ... movimentar dinheiro e conseguir algum crédito por isso. Nos mercados, tenta-se criar valor e ... . Com efeito, contratos com a Administração Pública e receitas do sistema tributário para ...ível dos gastos públicos e da carga tributária, mas também pela histórica tradição de ..., “los derechos fundamentales son garantías de protección deinidas de forma objetiva y ...
  • Processo administrativo federal e a razoável duração
    ... o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou ... de Pós-Graduação em Processo Tributário da PUC-SP. Visiting Scholar da U.C. Berkeley ... e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário . A Lei 11.457/2007 em seu artigo , que trata da Administração Tributária Federal, fixou a regra seguinte: . ..., outorgando prerrogativas e privilégios para a Administração – identificável no ...
  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    ...ção, de vários de seus institutos, a garantias constitucionais: o salário mínimo, trabalho da ... a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito ... dos direitos fundamentais e a reforma tributária" para obra coletiva de estudos em homenagem a ...Não goza dos privilégios de pessoa jurídica de Direito Internacional ...123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ...; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. Finalmente, advertimos que o ...
  • Da tributação e do orçamento
    ...TRIBUTÁRIO NACIONAL . Seção I . Dos Princípios Gerais ... do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir ...; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) ...150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... mista não poderão gozar de privilégios...
  • Direito Tributário
    ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre ..., tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à ... industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...administração instituir e exigir o sobredito empréstimo, nos ...
  • A dogmática judicial do STJ
    ... extenso rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres, de estatura constitucional (arts. 127 ... de uma instituição essencial à administração da justiça, voltadas à proteção não. . ... Tema: Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio. ... PRIMEIRA TURMA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DE MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ao sujeito passivo da obrigação tributária, de modo a preservar as expectativas legítimas ...privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ...
  • Acórdão Nº 1201-004.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO.A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em...

    ... que rege o processo administrativo tributário e. A verdade material. O. ensejaN. a valoração ...regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza,. liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. ASSUNTO: SIMPLES ...levantados pela administração tributária autorizam a presunção de omissão ...
  • Conceito de tributo e sua divisão em espécies
    ... em suas decisões em matéria tributária. . Passemos assim, sem delongas, ao exame da .... 1. Professor Adjunto de Direito Tributário dos cursos de graduação, mestrado e doutorado ... os que, até então, possuíam privilégios de classe, vincando-se, para tanto, na igualdade ... a implementação dos direitos e garantias fundamentais de primeira, segunda e terceira ... da Eficiência Pública e de uma Administração Pública mais Democrática . In: Revista ...álise dos conceitos de obrigação e de crédito tributário, mencionados no art. 146, III, b da ...
  • Os Tributos
    ...Tributário, é a categoria básica sobre a qual se edificam ... terá verdadeiramente natureza tributária. Sucede que o art. 149 da CF estendeu ... ou periódicos e a própria Administração efetua o lançamento, por declaração ou ... para a concessão de inúmeros privilégios odiosos a funcionários públicos. . . Ricardo ... abatimento, não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não-incidências. É ... compatibilizasse os convênios com as garantias do regime democrático, a que voltamos plenamente ...
  • O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública

    Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...

    ...égios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e ...Garantias constitucionais. . a bstRact : This article ....1.4.1.4 Instrumentos de satisfação do crédito tributário inscrito em CDA que refletem a ...Isso decorre do fato de a Administração Pública representar o interesse público e, por ...
  • Imunidade tributária das instituições religiosas

    Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...

    ...Leciona Direito Tributário, Direito Internacional e Direito Constitucional. ... imunidades já foram encaradas como privilégios – os nobres não pagavam tributos, bem como a ... feição democrática e a representar garantias constitucionais (CARNEIRO, 2010, p. 325-327). . ...Já que não se pode falar em crédito tributário inexistente (pois ou ele existe e tem ... a ordem religiosa, incluindo a administração e o pessoal necessário ao funcionamento. Na ...
  • Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista

    ...RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150,. VI, “c”, DA ...imunidade tributária" prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituiç\xC3"...operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao. contribuinte, é vedado à ...administração direta da União, dos Estados, do Distrito ...-se que “imunidades configuram privilégios de. natureza constitucional e não podem ...
  • A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
    ...ários existentes na legislação tributária brasileira, aliada à grande carga tributária ...Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... com a devida provocação da Administração pública ou dos particulares. 204 201 CARRAZZA, ... Constituição vedar a concessão de privilégios espúrios que, tão somente, concorra para ..., o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ...garantias fundamentais, o que inclui as sentenças ... todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor ... do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei.". @12. Da ... jurídica provocados por má administração.". O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ...ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
  • Das sanções principais
    ... as relações contratuais com a Administração Pública. Tem ele ligação com o cargo ou ...ção, benefício ou incentivo, fiscal ou crédito, de órgão público bem como daquelas para cuja ... pelo atual sistema constitucional de garantias de direitos. Podemos apontar como requisitos ... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como ... da decisão temos um crédito não tributário que desfruta de eficácia executiva, legitimando, ...6830, com as vantagens e privilégios que lhes são inerentes” 1236 . Conforme ...
  • Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
    ...ʹͲͳʹǤ Especialização em Direito Tributário pelo Centro de Estudos na Área Jurídica Federal ... Ȉ Doação de bemǡ título ou crédito que se formalizar por escritura p’blicaǣ antes ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto ...ção, ingressam no domínio da Administração" Pública titular do serviço público, cuja execu\xC3"... A imunidade tributária em questãoǡ portantoǡ alcança as sociedades ...garantias" asseguradas ao contribuinteǡ é vedado à União\xC7"...
  • Conclusão
    ... são mecanismos utilizados pela Administração Tributária, no exercício da capacidade ... econômicos praticados no campo tributário. Incorre na prática de violação à ordem ..., ao CADE não caberá investigar se o crédito tributário é devido ou indevido, se há ou não ... do crédito tributário, com todas as garantias e privilégios que lhe são assegurados. Por mais ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... defesa) e o direito ao processo (ou as garantias do devido processo legal), e, de outro lado, com ...5.584/70, Decreto-lei n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e ...Sendo o agente causador a Administração ou o próprio órgão jurisdicional, por seus ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ... do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. @@11.7. Interesse ...
  • O negócio jurídico processual na cobrança administrativa do crédito tributário: uma análise da Portaria PGFN N.º 742/2018
    ... o contribuinte e a própria Administração Tributária. . A possibilidade de negócios ... outros, a obtenção e execução de garantias, procedimento da prova pericial, a produção ... o NJP deve preservar as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, previstos no Capítulo ...
  • Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos
    ... da própria forma por que a administração, o governo, a gestão ou a direção se cumprem, ... duas finalidades especiais no direito tributário. . A primeira corresponde ao regime especial ... o cumprimento da legislação tributária e a arrecadação de tributos. . A segunda ... quais são concedidos benefícios como crédito presumido, redução de base de cálculo, .... Sem desprezo a outras garantias constitucionais, passamos a apreciar os aludidos ... sentido, destacam-se, as garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código ...
  • Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
    ... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... minoritários ficariam sem quaisquer garantias, enquanto uma atuação completamente livre ... no âmbito falimentar, mas também no tributário, por exemplo, através da instituição do ... simplificação e redução da carga tributária destas empresas com o objetivo de incentivar sua ... os credores quirografários com privilégios especiais, com privilégios comuns e ... UPI tem personalidade jurídica e administração sem qualquer vínculo de 140. Osmar Brina Corrêa ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade ...135, inciso III, do Código Tributário Nacional 13 , e art. 2º da Consolidação das ...tributária e a previdência social;. VIII — lavagem de ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.” (Artigo acres-centado pela Lei n. ...É cediço que o crédito trabalhista é superprivilegiado, de acordo com ... precedentes, vir assegurando à ECT privilégios inerentes à Fazenda Pública — notadamente, no ...
  • Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
    ... Hipótese de incidência tributária. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 51. 370. ... Artigo 5º - São garantias do contribuinte: . VII - o restabelecimento da ...çamento’, a atividade da Administração praticamente inexiste.” 376 . . A norma ... ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de ...
  • Garantias e privilégios do crédito tributário
    ...ão se aplica às multas decorrentes de crime ou contravenção tributária, decorrentes de dolo, fraude ou simulação e de conluio entre duas ou ... à massa pelos credores, as despesas com arrecadação e administração do ativo, as custas judiciais e obrigações resultantes de atos jurídico ...
  • Inconstitucionalidades no plano legislativo
    ...ódigo de Processo Civil, o Código Tributário Nacional e inúmeras leis que integram o direito ... E TRIBUTAÇÃO AO LUME DOS DIREITOS E GARANTIAS . interpretativos, a teor de analogia, costumes ...ção e Integração da Legislação Tributária . Art. 107. A legislação tributária será ... Art. 156. Extinguem o crédito tributário: . I - o pagamento; . II - a ... vedando, por consequência, que a administração, por meio de tributos excessivos, possa tolher, ... igualdade processual, ao revés dos privilégios inconstitucionais do Código de Processo Civil, ...

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