garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade ... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional 13 , e art. 2º da Consolidação das ... VII — contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII — lavagem de ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.” (Artigo acres-centado pela Lei n ... É cediço que o crédito trabalhista é superprivilegiado, de acordo com ... precedentes, vir assegurando à ECT privilégios inerentes à Fazenda Pública — notadamente, no ...
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Direito Constitucional
... privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e ... temas e não apenas um rol de direito e garantias fundamentas e as estruturais essenciais do ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, ... á disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no ... é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ...
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Do processo de execução
... atos executórios para a satisfação do crédito, priorizam-se tais atos de direito material e o ... aquele que se encontra na posse e administração dos bens do falecido e, após a abertura do ... transferência de todo os direitos e garantias do credor para aquele que solveu obrigação ... f) O responsável tributário assim definido em lei. É no Código ... que temos definida a responsabilidade tributária. Nele está disciplinada a responsabilidade do ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...
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Direito individual do trabalho
... ção trabalhista, previdenciária e tributária ”. (3) ... Evidente que ainda muito irá se ... da sociedade que veem seus privilégios ameaçados e se prendem à dispositivos ... entidades nacionais de administração do desporto” ... (20) É comum haver ... 106, I, do Código Tributário Nacional, em processo de diálogo das fontes, ... do trabalho na busca pela satisfação do credito, em consonância com outras disposições como a ... ção individual assuntos que envolvam garantias constitucionais. Importante ressaltar que o rol ...
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Aspectos gerais da penhora
... inadimplente para satisfação do crédito tributário ... Nesse contexto, a penhora ... ao alcance do pagamento da dívida tributária, caracterizado por seus procedimentos ... a manifestação de vontade da Administração. A afetação tácita advém da atuação ... sobre esses créditos ou sobre aquelas garantias ... A penhora também convola o móvel sobre o ... CTN - Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ...
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Organização dos poderes
... normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais ... Contudo, existem outros ... da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto à legalidade, ... 2 , as matérias relativas a: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; plano ... árias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; ... , a toda evidência, não são meros privilégios concedidos àqueles agentes políticos ... Da ... ção da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à ...
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Acórdão Nº 1201-004.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... que rege o processo administrativo tributário e ... A verdade material ... a valoração da ... regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, ... ez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes ... ASSUNTO: ... levantados pela administração tributária autorizam a presunção de omissão ...
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A dogmática judicial do STJ
... extenso rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres, de estatura constitucional (arts. 127 ... de uma instituição essencial à administração da justiça, voltadas à proteção não ... Tema: Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio ... PRIMEIRA TURMA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DE MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ao sujeito passivo da obrigação tributária, de modo a preservar as expectativas legítimas ... privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais ... ção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — ... , de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional ... Art. 58. Cumpridas as ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... I — garantias: a) hipotecária; ... b) caução de créditos ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... em suas decisões em matéria tributária ... Passemos assim, sem delongas, ao exame da ... 1. Professor Adjunto de Direito Tributário dos cursos de graduação, mestrado e doutorado ... os que, até então, possuíam privilégios de classe, vincando-se, para tanto, na igualdade ... a implementação dos direitos e garantias fundamentais de primeira, segunda e terceira ... da Eficiência Pública e de uma Administração Pública mais Democrática ... In: Revista ... álise dos conceitos de obrigação e de crédito tributário, mencionados no art. 146, III, b da ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e ... favorecido destinado a ... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... “Cláusula terceira O crédito relativo às operações e ... prestações ... , moralidade dos atos da Administração Pública, ... proporcionalidade e razoabilidade e ... tributário, fere uma das principais garantias do tratamento diferenciado que deve ... ser dado ... ção compreende as garantias e os privilégios ... processuais que competem à pessoa jurídica ...
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Magistratura TJSP 2021
... mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação antes de proceder à inscrição, ... às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, em ... ário, ou titular de enti-dade da administração pública, a pedido de informações da mesma ... ção de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial ... postergar a repetição do indébito tributário ... (B) o princípio da anterioridade ... públicos para evitar esvaziamento de garantias asseguradas constitucionalmente a todos os ...
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O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...
... égios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e ... Garantias constitucionais ... a bstRact : This article ... 1.4.1.4 Instrumentos de satisfação do crédito tributário inscrito em CDA que refletem a ... Isso decorre do fato de a Administração Pública representar o interesse público e, por ... -
Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, ... VI, “c”, DA ... imunidade tributária" prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituiç\xC3" ... operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias" asseguradas ao ... contribuinte, é vedado à Uni\xC3" ... administração direta da União, dos Estados, do Distrito ... -se que “imunidades configuram privilégios de ... natureza constitucional e não podem ... -
A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... ários existentes na legislação tributária brasileira, aliada à grande carga tributária ... Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... com a devida provocação da Administração pública ou dos particulares. 204 201 CARRAZZA, ... Constituição vedar a concessão de privilégios espúrios que, tão somente, concorra para ... , o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e ...
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Acórdão Nº 1201-006.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... autos para a unidade de origem da administração ... tributária, a fim de que reaprecie o pedido ... que rege o processo administrativo tributário e ... enseja a valoração da prova com atenção ... a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, ... ez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela ... decorrentes, bem como a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... garantias fundamentais, o que inclui as sentenças ... todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor ... do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei." ... @12. Da ... jurídica provocados por má administração." ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Livro II - Do processo de execução
... de atos judiciais relativos à administração pública de interesses privados, impropriamente ... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... • Comentário ... do trabalho, a responsabilidade tributária se refere às custas (CLT, arts. 789, 789-A e ... possa receber, terá perdido uma das garantias fundamentais que a sua classe possui: a ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...
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Aspectos tributários da recuperação judicial
... e breves noções do instituto – 1.2 O crédito tributário na recuperação judicial: aspectos ... fiscais, em especial as de natureza tributária. A experiência demonstra que, em um cenário de ... ência e irresponsabilidade da administração com relação aos acionistas. 3 A teoria ... Segundo Luiz Felipe S. Difini, as garantias especiais e privilégios dispensados ao crédito ...
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Direito Constitucional
... ção; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e ... separação de poderes e os direitos e garantias individuais ... (D) A CF pode ser ... republicanas é o combate aos privilégios conferidos aos governantes ou à elite. A ... sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade ... ção do direito à compensação tributária ... (C) O mandado de segurança coletivo pode ... árias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública da União e dos Estados e ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Departamento de Administração ... EDITAL Nº 09/2022 ... 15º CONCURSO PÚBLICO ... , Direito Administrativo, Direito Tributário e Financeiro e Direito Processual Civil, ... Estrutura e competências. Garantias e vedações dos magistrados. Conselho Nacional ... 2. Competência tributária. Conceito. Características e regras de ... Progressividade ... 6. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição ... 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à dívida ativa ...
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Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
... ʹͲͳʹǤ Especialização em Direito Tributário pelo Centro de Estudos na Área Jurídica Federal ... Ȉ Doação de bemǡ título ou crédito que se formalizar por escritura p’blicaǣ antes ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto ... ção, ingressam no domínio da Administração" Pública titular do serviço público, cuja execu\xC3" ... A imunidade tributária em questãoǡ portantoǡ alcança as sociedades ... garantias" asseguradas ao contribuinteǡ é vedado à União\xC7" ...
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Processo tributário - 2
... ãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública direta ou indireta, Estadual, Municipal ... tão pontual, sobretudo em matéria tributária, quando vemos essa discussão no âmbito das ... , sem talão de cheques, sem cartão de crédito, sem nada, com o nome sujo, porque ele foi ... , privados, estimulando lobbies e privilégios inconfessáveis. Isso não está na estrutura ... de exercer seus legítimos deveres, sem garantias, de árbitros imparciais perante a lei; é votar ...