garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária
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Os limites quanto à alterabilidade do crédito tributário no âmbito do contencioso administrativo
... Tributário na Faculdade de Administração (graduação e pós-graduação) da FAAP. .../causa, o fato gerador da obrigação tributária, pode lhe fazer alguma sombra. Fora essa ..., sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que ...
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A ação de execução fiscal
...ência, para fins de arrecadação tributária. Portanto, a LEF dispôs sobre a cobrança ...crédito exequendo, constituindo-se um regime especial ..., para assegurar não só os privilégios e garantias da Fazenda Pública em Juízo, como ...Assim sendo, o débito tributário inadimplido gera duas importantes consequências: ... de exclusivo interesse da Administração Pública, ou mesmo como contraposição ao ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
...EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM. REPERCUSSÃO GERAL. ...IMUNIDADE. TRIBUTÁRIA. ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ...“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao. contribuinte, é vedado à ...tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou. relativas a títulos ou ... 6.749/2009, que Regulamenta a administração das. atividades aduaneiras, e a fiscalização, o ..., infere-se que imunidades configuram privilégios de. natureza constitucional e não podem ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...14.293) autoriza a administração pública direta, indireta, autárquica e ... regra de que a sociedade cooperativa de crédito não está sujeita à falência. Com fulcro nesse ...tributária, nem a tributo equiparáveis; derivam da ... . ciário, em interpretação a garantias constitucionais, obstar-lhe o exercício. ...à do ancien régime , marcada pelos privilégios e pelos compartimentos estanques em que se ...186, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), cuidando da ordem de ...
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Direito Constitucional
...privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e ... temas e não apenas um rol de direito e garantias fundamentas e as estruturais essenciais do ...órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, ...á disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no ...é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses em que ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ...
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Alienação em leilão judicial
...ículos e os semoventes; e tratando-se de crédito ou direitos, a identificação dos autos do ...ção de assegurar, em tal leilão, as garantias processuais das partes, na dicção do ... todos que estiverem na livre administração de seus bens (NCPC, art. 890, caput ). 44 ... valor do bem sobre o crédito, nem privilégios de terceiros. Terá, assim, de depositar o ..., segundo a sistemática do Código Tributário Nacional, sub-rogam-se no preço da arrematação ... correta aplicação da legislação tributária (CTN, art. 130, parágrafo único), a ...
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Magistratura TJGO 2021
.... 49. No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, ... das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os ... ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da .... 76. A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei no 10.931, de 02 de ... o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais ... sociedade em questão gozará de privilégios inerentes à atuação da Fazenda Pública em ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... a aspectos de direito administrativo, tributário, comercial e urbanístico, constituindo fenômeno ... o pagamento de uma taxa de administração; b) os titulares do direito de multipropriedade ...ômino, o que bloqueava a obtenção de crédito para o empreendimento 18 . O método de Paris, ... direitos e obrigações sem abusos e privilégios" com relação a voto ( v.g. maior poder de decis\xC3"... o loteamento, com o estabelecimento de garantias efetivas da conclusão do empreendimento, na ..., é interessante que a legislação tributária dos Municípios regula o pagamento ou não do ...
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Da instituição sindical
... sindicatos criados por lei; sua administração é confiada aos representantes escolhidos ... qualquer contribuição de natureza tributária, somente pode ser estabelecida por lei, nos ... Os direitos e garantias fundamentais, inclusive pois os direitos sociais, ...ção de cooperativas de consumo e de crédito;. b) fundar e manter escolas de alfabetização ... para todos, sem distinção e sem privilégios. A norma estatutária não deve ser interpretada ...5º do Código Tributário Nacional. Justifica-se essa vedação de se ...
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Das disposições gerais
... 14.293) autoriza a administração pública direta, indireta, autárquica e ... regra de que a sociedade cooperativa de crédito não está sujeita à falência. . Com fulcro ...tributária, nem a tributo equiparáveis; derivam da ... poder judiciário, em interpretação a garantias constitucionais, obstar-lhe o exercício. ...à do ancien régime , marcada pelos privilégios e pelos compartimentos estanques em que se ...186, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), cuidando da ordem de ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... os atos praticados pela Administração Tributária que, em caráter sancionatório, ...tributário: linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: ... Tributária, em ofensa a princípios e garantias constitucionais. As chamadas sanções ... a obrigação tributária principal, ou crédito" tributário correspondente. Não constitui sonega\xC3"..., é dotado de inúmeras garantias e privilégios, especialmente em razão do interesse coletivo a ...
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Acórdão, Processo nº 0004180-54.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... de São Paulo/SP para a cobrança de crédito referente ao IPTU/2001. Alegou nulidade da CDA ... crédito e incidência da imunidade tributária recíproca. Na sentença (ID 189928024), o MM ... caso a nulidade do lançamento tributário. À hipótese de ausência de notificação de ...Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ..., §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ...çoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de ...
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Da organização sindical
..., os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais ... de administração" e representação por brasileiros. . Parágrafo \xC3".... Criada em uma época em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a ...ção sindical , que tem natureza tributária. E esse direito . CLT COMENTADA - Artigo por ..., nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o que não foi providenciado ..., com exceção do foro especial, os privilégios...
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Referências
... do novo CPC sobre o processo judicial tributário . Belo Horizonte: D’Plácido, 2018. v. 3. . ...A efetividade da cobrança do crédito tributário federal como fundamento legitimador ... autoritária, no contexto de uma administração pública mais democrática. São Paulo: Quartier ... defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo ... o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do ...Contribuintes sofrem com privilégios da Fazenda Pública. Conjur , 11 nov. 2019. ...
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Justiça econômica
... interfere na vida econômica ( administração econ ô mica de ingerência ), efetua ..., e inclusive as normas e técnicas do crédito ao consumidor se ajustam primordialmente a seus ... Privilégios como inamovibilidade ou a promoção por ... in Segurança jurídica em matéria tributária , Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, ... sem o devido processo legal 48 e as garantias de igual proteção das leis 49 e ampla defesa ... da atividade econômica, 55 o poder tributário , o poder sancionatório, 56 e os poderes de ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar
... abusos a serem praticados pela Administração Pública. Tais limitações podem ser ... vedação a invasão de competência tributária e a vedação a bitributação e ao bis in ... . 350 DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . 9 . Guerra (IEG), já que a União poderá ... de fiscalização ou conferir maiores garantias e privilégios ao crédito tributário . Neste ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública. . Art. 19. Na fiscalização da ... I — garantias: a) hipotecária; b) caução de créditos ... propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. . Art. 5º A competência para ...
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Competência tributária
...Sistema constitucional tributário brasileiro. In: Revista de Direito Público . ..., sempre respeitando os limites e garantias constitucionais. . 1.1.1 Legalidade tributária ....2 Capacidade tributária ativa e administração tributária . Entendida a competência ... que o sujeito ativo, como titular de um crédito fundado em lei, tem o direito e o dever de ... do interesse público as garantias e privilégios do crédito tributário e o rito processual ...
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Lançamento tributário - algumas reflexões
... ato de lançamento: 3.1 Competência tributária privada: o autolançamento: 3.1.1 A Súmula ...à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o ..., compreende atos não apenas da administração, mas também, do particular e eventualmente até ..., de novos poderes de fiscalização ou garantias e privilégios do crédito tributário. Todavia, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ...garantias referentes à manutenção do emprego e salário. ... empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do ... 2009 — Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono ... remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. . Havendo concordata ... benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, ...
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Direito Empresarial
... ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da ...-lhe que apresente plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial. ...tributária para determinadas empresas); D: incorreta. A ... conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. . (B) O sócio ostensivo tem ...ão à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários. . (D) ... plano único, estão a inexistência de garantias cruzadas e a relação de controle ou de ...
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Novo CPC
... I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; . ...administração de seus bens; . X — a pessoa jurídica ...êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... as despesas na proporção de seu crédito. . Art. 329. O autor poderá: I — até a ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. . Art. 660. ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei. . Art. 780. O exequente ...
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Novo CPC
... I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; . ...administração de seus bens; . X — a pessoa jurídica ...êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... as despesas na proporção de seu crédito. . Art. 329. O autor poderá: I — até a ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. . Art. 660. ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei. . Art. 780. O exequente ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. NULIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS ENTRE RECEITA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 990 FIXADO EM RE NA SISTEMÃTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Não é possÃvel taxar de...
...ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS ...para fins de constituição de crédito tributário, é autorizada pela Lei n. 8.021/1990 ...ção direta de informação pela Administração Tributária às. instituições financeiras ...maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ... -
Acórdão, Processo nº 0022550-52.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
..., declarando incidir a imunidade tributária recíproca em relação ao bem imóvel sobre o ...Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ..., §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ...CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI ... se deu em 22.01.2007; assim, exigível o crédito combatido, relativo ao IPTU de 1993. Face ao ...ões, observados os princípios da administração" pública; (Incluído pela Emenda Constitucional n\xC2"...