garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária
4265 resultados para garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária
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Teoria geral da execução trabalhista
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... defesa) e o direito ao processo (ou as garantias do devido processo legal), e, de outro lado, com ...5.584/70, Decreto-lei n.779/69, privilégios de atividades de entidades estatais, e ...Sendo o agente causador a Administração ou o próprio órgão jurisdicional, por seus ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ... ?ador judicial; V – o responsável tributário, assim de?nido na legislação própria. @@11.7. ...
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Acórdão, Processo nº 0004128-63.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... créditos e incidência da imunidade tributária recíproca. Na sentença (fls. 73 a 75), o MM ...Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ..., §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ...CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI ... se deu em 22.01.2007; assim, exigível o crédito combatido, relativo ao IPTU de 2006. Face ao ...ões, observados os princípios da administração" pública; (Incluído pela Emenda Constitucional n\xC2"...
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Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... essencial à constituição do crédito tributário. Sustenta a incidência da imunidade ... empresa se beneficiasse da imunidade tributária recíproca (CF/88, artigo 150, VI, a, §§ 2º e ..., §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 11. ...çoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de ..."Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ...
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Capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade no direito tributário
Este artigo trata da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito das relações tributárias, inclusive nos casos de penalidades decorrentes do descumprimento de deveres tributários. Palavras-chave: Princípios – Proporcionalidade – Razoabilidade – Tributação – Multa
..., sujeito passivo de uma obrigação tributária, tem para colaborar com o financiamento da ... do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir ... garantías constitucionales de los derechos del ... da proporcionalidade , caracterizam privilégios inconstitucionais” (ADI 1910, Relator Ministro ...ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. . § 2º A obrigação ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 9.2.2005, fez modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência e teve sua ...186 do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que somente rende ...III — a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. A ...privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ... . possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias ...: "A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros ...
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As sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia
...Especialmente no âmbito do Direito Tributário, cujas normas jurídicas prescrevem deveres que ... sua imposição em afronta a direitos e garantias constitucionais, por parte do Estado, o qual ...ício do poder de polícia pela Administração. A atuação administrativa, concernente ao ... exclusivo de garantir a satisfação do crédito tributário, afetando a propriedade e liberdade ... via oblíqua, a recolher a exação tributária em favor dos cofres públicos, sem, contudo, ... ente tributante; (iii) garantias e privilégios do crédito tributário (arts. 183 e ss. do CTN); ...
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A dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018
Maurício Cabral: Lei 13.606/2018 viola o pacto federativo
... pela lei complementar no Sistema Tributário Nacional. Mais do que mera questão de forma, há ... e as normas gerais em matéria tributária sobre definição de tributos, regra-matriz de ...crédito tributário. A discussão sobre o papel da lei ... e os limites de atuação da administração pública. Já as regras de estrutura determinam ... em nome da União quando se trata de garantias e privilégios ao crédito tributário. Essa ... -
O direito brasileiro rege mas desconhece as startups
... (Economia, Direito, Administração, Ciência Política, Sociologia, Antropologia ... a facilidade de abrir empresas, obter crédito e conseguir eletricidade. Por exemplo: para se ...tributária". Como por exemplo o que aconteceu quando da emiss\xC3"... legal de saída do regime tributário do Simples para que as empresas possam se ... trabalhistas têm uma série de privilégios em relação aos demais credores perante a ...) responsabilidade e indenização; (ix) garantias; (x) extinção; (xi) solução de conflitos. ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ( D.O.U. 20.6.2008) . 10. Viola a .... 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados .... 704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido ...ção do direito à compensação tributária. . 216. A tempestividade de recurso interposto ... por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. . 484. Admite-se que o ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ( D.O.U. 20.6.2008) . 10. Viola a .... 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados .... 704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido ...ção do direito à compensação tributária. . 216. A tempestividade de recurso interposto ... por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. . 484. Admite-se que o ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. . 10. Viola a cláusula de .... 704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido ...ção do direito à compensação tributária. . 216. A tempestividade de recurso interposto ... de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. ... por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. . 484. Admite-se que o ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... governamental ou executivo da administração. 9 A essa divisão de poderes, achava-se ..., na propriedade, como se cercava de garantias de participação ou influência nos atos ..., nem disciplinem matéria penal, tributária, eleitoral ou o regime dos partidos políticos ... Direito Administrativo, Econômico e Tributário. . Na mesma linha, a EC n. 32/2001 veio a ... para outorga de subsídio, isenção, crédito presumido, redutor da base de cálculo, ... negar a testemunhar ou que violar os privilégios parlamentares, se bem que esse poder não vem ...
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Acórdão, Processo nº 0000021-34.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
...I do CPC, mantendo a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de ...ça aduzindo, em síntese, a imunidade tributária, a prescrição do crédito tributário, a ...çoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de ..."Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... contra as prodigalidades ou a má administração de um de seus componentes com o fim último de ...Isso porque o titular de um crédito não pode contar com patrimônio futuro do ... a abolir: [..] IV – os direitos e garantias" individuais’. Isto não induz a acreditar que n\xC3"...tributária. . A dúvida se dá porque o Código Tributário ... “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ...
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A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
... Bacharel e Mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário ... -, sob a alegação fazendária de que o crédito tributário goza de garantias e privilégios que ... dia com os pagamentos da taxa de administração exigida pelo Governo. Isso significa dizer que, ... Revista Tributária e de Finanças Públicas . São Paulo: RJ, 1998, ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... e (i) os órgãos ou entidades da Administração Pública; (ii) os usuários do serviço público; ... desse tipo de empreendimento de maiores garantias contratuais. A concessão, portanto, deixou de ..., inclusive através da concessão de crédito; . V – permitir que a Administração Pública ...ção, seja por mudanças de ordem tributária . 2015, p. 192; PEREZ, Marcos Augusto. O risco ... a não concessão de benefício tributário do Regime Especial de Incentivos para o ... forma isonômica, sem prestígio ou privilégios a qualquer usuário. As concessionárias deverão ...
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Responsabilidade tributária dos grupos econômicos
... meio da existência de controle, administração ou direção entre as sociedades envolvidas. . ...), sendo a embargante a responsável pelo crédito" em execução, por ele respondendo com seu patrim\xC3"... da cobrança do crédito tributário para os grupos econômicos, em especial os de ...A aliena- . 118. Garantias e privilégios do crédito tributário , p. 187. ...
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Cooperativas
... gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento ... exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; . VI ... eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. . Art. 16. O ato ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...I do CPC, mantendo a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de ...ça aduzindo, em síntese, a imunidade tributária e a ocorrência de prescrição para a cobrança ..."Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ...ões, observados os princípios da administração" pública; (Incluído pela Emenda Constitucional n\xC2"... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ...
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Jurisdição e competência
... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ...Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas. ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ... pessoais para controle ou proteção do crédito ou divulgadoras profissionais de dados pessoais, ...ória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide e ..., de modo a concretizar os direitos e garantias" fundamentais insculpidos na Constituição da Rep\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0036080-02.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
...I do CPC, mantendo a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de ...ça aduzindo, em síntese, a imunidade tributária, a prescrição do crédito tributário tendo em ...çoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de ..."Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos como meio de defesa da concorrência: sua inconstitucionalidade
... interventivas do Estado na área tributária, com intuito de proteger e/ou prevenir ... fiscalização e arrecadação, a Administração Tributária com vistas a resguardar a eficiência ... o exercício de atividade produtiva a garantias idôneas de que o crédito tributário será ...ário, com todas as garantias e privilégios que lhe são conferidos. . No campo da ...
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Índice alfabético remissivo
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, 312,. - com pedido de repetição de indébito, ...ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 191. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ...AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, 49. B. BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS, 106. ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 161. CRITÉRIOS PARA RESOLUÇÃO DE ...FRAUDE À LEI TRIBUTÁRIA, 85. G. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 187. H. ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
...étodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra ...árias materiais, sendo vedada à administração tributária e ao judiciário expandir o sentido ...privilégios para empresas públicas e sociedades de economia ...“ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ”). Em ..., remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação ...