garantias fundamentais na constituição de 1988

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato

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EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DISPENSA DE EMPREGADO POR TER SALÁRIO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz no...

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...

EMENTA ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de atividades idênticas às realizadas por empregados da empresa tomadora de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente. Aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção do entendimento contido na OJ 383 da SDI-1 do TST. EMPREGADA DISPENSADA...

EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. Preenchidos os requisitos previstos em norma coletiva, faz jus o empregado à estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado sem justa causa durante o período em que já se encontrava sob o abrigo da estabilidade, faz jus o empregado à indenização substitutiva, correspondente à remuneração devida, desde o término do aviso prévio até a data da aquisição

DISPENSA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 678/92). INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9571/18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada, como regra, representa direito potestativo do empregador e decorre de seu poder-dever de comando, enquanto responsável por

EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...

EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...

EMENTA TRABALHADOR DISPENSADO CONTEMPORANEAMENTE A PROBLEMAS DE SAÚDE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES PRIVADAS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do...

EMENTA TRABALHADOR DISPENSADO CONTEMPORANEAMENTE A PROBLEMAS DE SAÚDE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES PRIVADAS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos Humanos aplicada ao Direito do...

EMPREGADA DISPENSADA CONTEMPORANEAMENTE A PROBLEMAS DE SAÚDE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade,...

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DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO DIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO TRABALHADOR. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 111 DA OIT E DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO 678/92). INCIDÊNCI

EMENTA POLIMETAL METALURGIA E PLÁSTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNOPATIA LOMBO-SACRA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE MONTADOR E FACILITADOR POR MAIS DE 10 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA...

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CF/88. Os preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988 ligados à tutela judiciária dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXV) e ao devido processo legal (artigo 5º, LIV) não prescindem da observância das normas infraconstitucionais instrumentais que disciplinam a presença e a atuação da parte em juízo,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL DA PERÍCIA FORENSE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.1. O posicionamento exposto na sentença vergastada não pode ser mantido, na medida em que a todos deve ser observada o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal de 1988.

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4009961-87.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4009961-87.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Maria do Carmo de MeloDef. Público : Vinícius Motta ScalianteAgravado : Município de JoinvilleRelator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Carmo de Melo, em objeção ao decisum...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA.  PRELIMINAR. O TRÁFICO DE DROGAS É DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, QUE SE PROTRAI NO TEMPO, E ASSIM, EM CASOS DE FLAGRANTE, NÃO HÁ FALAR EM INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. CONTEXTO EM QUE, AINDA QUE O...