Garantias locatícias
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO VII Das garantias locatícias ... ARTIGO 37 ... No contrato de locação, pode o ...
- Garantias locatícias
- Seção VII. Das garantias locatícias
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dos Garantias Locatícias ... Art. 31 - No contrato de locação, pode o locador exigir ...
-
Do Contrato de Locação e as Diversas Formas de Garantias Locatícias na Espécie Contratual de Locação de Imóveis Residenciais
O presente artigo tem por objetivo apresentar o conceito de contratos, estritamente o contrato de locação de imóveis residenciais, com o foco nos diversos tipos de garantias que podem ser adotadas por estes. O deslinde do tema se dá sobre a luz da autonomia da vontade que decorre do locador e locatório no momento da celebração desse tipo de negócio jurídico, amparado no que está codificado no...
-
Acórdão nº 1.0000.16.081952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUÉL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento uma vez que provada a inadimplência, não havendo qualquer das garantias locatícias, e prestada caução em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a
-
Acórdão nº 1.0000.16.081952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUÉL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento uma vez que provada a inadimplência, não havendo qualquer das garantias locatícias, e prestada caução em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a
-
Acórdão nº 1.0000.21.182403-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo, por falta de pagamento, provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a desocupação do...
... no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por no ter sido contratada ou em caso de extino ou ... -
Processo nº 0072896-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... DESPROVIDO ... GARANTIAS ... LOCATÍCIAS REFERIDAS NA LEI DO INQUILINATO - ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.071807-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUÉL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo, por falta de pagamento, provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a desocupação do...
... respectivos vencimentos; - Se no houver no contrato de locao as garantias estabelecidas pela lei, ou em havendo tais garantias, elas tiverem sido ... -
Processo nº 0059403-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... COMERCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAS LOCATÍCIAS. ...
-
Processo nº 0002517-46.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... INEXIS TÊNCIA DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS ELENCADAS NO ART. 37 DA LEI 8.245/1993. DESPROVIMENTO ...
-
Processo nº 0068732-38.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... o locador deixou de exigir quaisquer das garantias ... locatícias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. ...
-
Acordao N° 1350200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Direito civil. Contrato de locação. Inadimplemento. Fiança. Preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge do fiador. Não ocorrência. Garantias locatícias. Duplicidade. Caução. Não comprovação. Necessidade de outorga do cônjuge. Nulidade. Alegação pelo cônjuge subscritor. Inadmissibilidade. 1. Não há nulidade do processo por ausência de citação da esposa do fiador
... DO FIADOR. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIAS LOCATÍCIAS. DUPLICIDADE. CAUÇÃO ... NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática N° 07057259020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR. NÃO OCORRÊNCIA....
... NO OCORRNCIA. GARANTIAS LOCATCIAS. DUPLICIDADE. CAUO. NO COMPROVAO. NECESSIDADE DE OUTORGA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07057259020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR. NÃO OCORRÊNCIA....
... NO OCORRNCIA. GARANTIAS LOCATCIAS. DUPLICIDADE. CAUO. NO COMPROVAO. NECESSIDADE DE OUTORGA DO ... -
Acórdãos nº 2131398-12.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... , não conheceu da alegação de nulidade das garantias locatícias, e afastou a alegação de incompetência, ...
-
Acórdãos nº 2165910-89.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Contrato de locação desprovido de qualquer das garantias locatícias previstas no art. 37. Ausência, todavia, de ...
-
Acórdãos nº 2138549-29.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... primeiro grau que não reconheceu a nulidade das garantias locatícias, afastou a alegação de incompetência do ...
-
Acórdãos nº 1012150-07.2016.8.26.0011 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Novação que, no entanto, não prejudica as garantias locatícias, de modo que não impede o prosseguimento da ...
-
Acórdãos nº 2212768-81.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... liminar não pode ser autorizado em razão dessas garantias locatícias. Correto o indeferimento da liminar, pois ...
-
Acórdãos nº 2203852-92.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... de locação desprovido de qualquer das garantias locatícias previstas no art. 37. Oferecimento do ...
-
Da locação de coisas
... 19) ... 13.9 – GARANTIAS LOCATÍCIAS ... Quem aluga um imóvel, necessita de segurança, de ...
-
Acórdãos nº 0016054-76.2010.8.26.0362 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... ção de imóvel de sua propriedade para garantir as garantias locatícias, não importa em dupla garantia vedada pelo ...
-
Despejo (sublocação)
... acordo entre as partes, não houve imposição de pagamento das garantias locatícias descritas no artigo 37 da Lei de Locação ou aplicação de ...