garantias reais e garantias pessoais
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Acórdãos nº 1000252-68.2020.8.26.0233 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2021
... EXTINÇÃO DE GARANTIAS REAIS E PESSOAIS ALEGAÇÃO DE ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ê-los e ponderar criticamente sobre as reais capacidades e os limites da tutela na resolução ... para a proteção dos bens jurídicos pessoais" ou coletivos com referencial necessário no indiv\xC3" ... que “[ ... ] na verdade disponha de garantias e regulações processuais menos exigentes que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807870-12.2021.8.19.0038 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807870-12.2021.8.19.0038 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.- réu Recorrida: FERNANDA SILVA CAETANO - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... garantias fundamentais, o que inclui as sentenças ... para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em ... lucrativos, respondendo com seus bens pessoais, consoante art. 2 o , § 2 o , da CLT. Isto ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). ODACIR, U$ 10 mil (dez mil dlares) e R$ ... esta Delegacia, para buscar os pertences pessoais dos ora autores, sendo entregue duas carteiras e ... ART. 60 DO CP. ( ... ) 18 - Em razo das garantias do devido processo legal e da ampla defesa, o ...
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Acórdão nº 1007663-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O INSTRUMENTAL - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO À AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE E AFRONTA AOS ARTS. 49, 50 E 59, DA LEI Nº. 11.101/2005 – SUPRESSÃO DE GARANTIAS PESSOAIS/FIDEJUSSÓRIAS – DESÁGIO, DA CARÊNCIA E DO PRAZO DE PAGAMENTO - OMISSÕES...
... 11.101/2005 – SUPRESSÃO DE GARANTIAS PESSOAIS/FIDEJUSSÓRIAS – DESÁGIO, DA ... e etc, e a supressão de todas as garantias reais e fidejussórias ... Em suas razões, o ... - Processo nº 0008645-83.2016.8.19.0087 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Abril de 2017
- Processo nº 0022082-52.2016.8.19.0004 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Abril de 2017
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Acórdão nº 1023678-78.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ (TEMA 885) – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM...
... e fiadores – da supressão das garantias, pois, como já dito anteriormente, perfeitamente ... (TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como de garantias pessoais/fidejussórias, ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... Com efeito, ... se encontram providas de suposições reais que podem ser evidenciadas no próprio sistema ... estabelecia os Estados sociais, com garantias de direitos mínimos, o Brasil vivenciava uma ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... , somente para citar algu mas hipóteses reais” (DONEDA, ... 2011, p. 92) ... Tanto é ... como a minimização, e a incluir as garantias necessárias no tratamento, de uma forma que este ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Com o tratamento de dados pessoais dos indivíduos, é possível analisar e predizer ... no valor de sete milhões e quinhentos mil reais sob alegação de prática de infração à ... que informam o processo coletivo e as garantias constitucionais e legais que socorrem os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por ... confundida com a execução de serviços pessoais, não eventuais, subordinados e onerosos, objeto ... de evidente equívoco na compreensão dos reais sentido e alcance do trabalho solidário, ...
- Processo nº 0010415-42.2016.8.19.0207 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Julio de 2017
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Direito dos contratos
... É o caso dos contratos reais, que exigem, para a sua existência, a entrega da ... da liberdade das partes em instituir garantias atípicas no contrato: “Com suporte na ... 4.3.5. Quanto às qualidades pessoais dos contratantes ... 4.3.5.1. Contratos ...
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Tutela dos dados pessoais e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro: direito de acesso, reparação e prevenção de danos
... Revista de Direitos e Garantias Fundamentais , v. 20, n. 3, p. 225-248, 20 dez ... 500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) pela prática de geopricing e geoblocking ...
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Decisão Monocrática N° 07239190520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
opostos pela requerida (ID. 157946218) em face da decisão de ID. 152706765, que deferiu o pedido de tutela antecipada. Em síntese, aponta omissão na decisão recorrida no tocante à fixação de prazo para cumprimento da medida liminar. Intimado, o autor apresentou contrarrazões de ID. 160955868. Ademais, entende que estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela, tampouco...
... no envolve o tratamento direto de dados pessoais dos consumidores?; (iii) que ?a constituio de ... , desconto em conta corrente, etc.) e de garantias de pagamento (garantias pessoais, direitos reais ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... garantias fundamentais - que não exerce seu devido papel e ... ção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que ... Formaram-se muitas empresas, algumas reais e outras de fantasia. A especulação cresceu ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... autos, o valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) seria irrisório ... Aponta, ainda, ... pelo autor e quais seriam as vantagens pessoais que receberia o demandante no caso de provimento ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Acórdão Nº 0713681-67.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2020
... 11.101/05, ... garantias, ... Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, ... supressão de garantias fidejussórias ou reais, ... respectivo ... titular (art. 50, § 1º, da ...
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Acórdão Nº 0702211-68.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO PELOS CREDORES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA QUE LIBERA COOBRIGADO VINCULA TODOS OS CREDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO1. A aprovação do plano de credores opera novação dos créditos e a
... PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS ... TERCEIROS ... MANUTENÇÃO ... EXCLUSÃO SOMENTE DAS ... GARANTIAS PESSOAIS. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS ... REAIS PRESTADAS ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... ão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da ... ção das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do ... II - das condições pessoais ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... para a interpretação substantiva das garantias dos direitos humanos que é muito contingente nas ... sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos metaindividuais ... ível significa as possibilidades fáticas reais do Estado efetivar a dignidade da pessoa humana ... -
Decisão com número 5306803-81.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) ... Conforme pactuado, o primeiro executado ... CLÁUSULA NONA-MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS Para garantia de ... cumprimento das obrigações ... DADOS PESSOAIS- As partes declaram cientes de que o BANCO DO ...
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Decisão com número 5261605-21.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
... $ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). Conforme ... pactuado,obrigou-se a efetuar a ... CLÁUSULA NONA-MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS Para garantia de ... cumprimento das obrigações ... DADOS PESSOAIS- As partes declaram cientes de que o BANCO DO ...