garantias reais e garantias pessoais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; ... ão de construção e de cancelamento de garantias; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... da regulamentação, as informações pessoais do passageiro ... #Incluído pela Lei nº ... a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A política migratória brasileira ... decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); ... V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam excluídos das ... a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação; e ... II ... pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em ... garantias e das responsabilidades ... ARTIGO 337 ...
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Em vigor
Código Penal
... à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará ... R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até ... ou a reivindicação de direitos e garantias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... CAPÍTULO VII. Das informações pessoais ... ARTIGO 55 ... As informações ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O ... I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ... Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos ... § 3.Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... tecnológica disponível e nas garantias" de segurança que o procedimento ofereça em rela\xC3" ... de que manterá as suas informações pessoais e relativas ao seu endereço atualizadas ... § ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); ... V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem ...
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DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... , inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais ... § 4o A compensação ambiental ...
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Acórdão nº 2016/0107498-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. A interpretação sistemática do parágrafo 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais&quo
... garantias ... -
Lei nº 6.754 de 17/12/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
... 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Acórdão nº 1006685-96.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À RECUPERANDA, LIMITANDO A APLICAÇÃO DAS PREMISSAS 3 E 5, DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, APENAS PARA OS CREDORES QUE CONCORDARAM COM O MESMO - POSSIBILIDADE – EFICÁCIA RESTRITA AOS CREDORES QUE COM ISSO TENHAM INDIVIDUAL E EXPRESSAMENTE ANUÍDO – PRECEDENTES DO STJ –...
... DAS PREMISSAS 3 E 5, DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, APENAS PARA OS CREDORES QUE ... (TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como de garantias pessoais/fidejussórias, ... -
Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
... "também são nulas outras garantias, reais ... e de outras garantias, reais ou pessoais, referindo-se ...
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Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
... garantias ...
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Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
... garantias ...
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Acórdão nº 2015/0261451-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 'também são nulas outras garantias, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada pela Lei ... II- o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0172549-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...
... são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0127628-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VALIDADE. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. INAPLICABILIDADE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO...
... quaisquer outras garantias", reais ou pessoais, salvo quando \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , concebidos, estes, como garantias fundamentais do ... os privilégios, os direitos reais ...