garantias reais e garantias pessoais
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Direito das obrigações
...Já as defesas pessoais (ex.: erro, coação) só podem ser alegadas pelo ..., ou se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias ou reais, e o devedor, ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... ao artigo “O tratamento de dados pessoais no combate à Covid-19: entre soluções e danos ..., não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos destacar o ....500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/ ...
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Acórdão Nº 0630419-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APROVAÇÃO DO PLANO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMOS E PRAZOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Cumpre destacar que a recuperação judicial tem como finalidade viabilizar a superação de uma crise econômico-financeira do devedor, permitindo, assim, a continuidade da fonte produtora, trabalhista e da manutenção de
...SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO. AOS CREDORES QUE NÃO ...11.101/2005. SUPRESSÃO. DE. GARANTIAS. PESSOAIS/FIDEJUSSÓRIAS - EFICÁCIA RESTRITA AOS. CREDORES ...(TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como. de garantias ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... soberania popular e o respeito a garantias humanas fundamentais. Ademais, e em segundo ...reais) - (Lei nº 9.504/97, art. 23, caput , e § ... para at ender interesses pessoais. E mesmo assim nós bem sabemos c omo ...
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Decisão monocrática nº 1015354-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-10-2022
... ATINENTES À SUPRESSÃO DE TODAS AS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS EXISTENTES EM NOME DOS DORES - SUPRESSÃO DE GARANTIAS PESSOAIS/FIDEJUSSÓRIAS – EFICÁCIA RESTRITA AOS ...
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
..., autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de ..., a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; . III – multa diária, ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn . Com efeito, pode-se ... se encontram providas de suposições reais que podem ser evidenciadas no próprio sistema ... estabelecia os Estados sociais, com garantias de direitos mínimos, o Brasil vivenciava uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0252976-31.2019.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0252976-21.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA EDILEIDE DOS SANTOS Recorrido: BANCO AGIBANK S.A. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-TIJUCA-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... manifestação e desenvolvimento; as garantias contra a ingerência abusiva nas comunicações ... da Informática, Privacidade e Dados Pessoais. Coimbra: Almedina, 2005, p.36. Um alentado ...ção de problemas concretos; de fato, há reais vantagens na ideia segundo a qual, no campo da ...
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Acórdãos nº 1008514-22.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018
REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Garantia prestada por terceiro – Possibilidade – Precedente do Eg. Conselho Superior da Magistratura que se mostra em consonância com a recente jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e do Eg. Superior Tribunal de Justiça – Art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto 167/67 que vedam o aval, e outras garantias pessoais e reais, prestadas por terceiros em...
... vedam o aval, e outras garantias pessoais e reais, prestadas por ... -
Parâmetros legais para o tratamento posterior compatível de dados pessoais disponíveis publicamente
... fundamentais e às suas liberdades e garantias individuais, resguardadas não apenas na própria ... empresa Decolar em sete milhões e meio de reais", chamou atenção para a questão da discriminaç\xC3"...
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Acordao N° 1663738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e empresarial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação das dívidas. Arts. 49, § 1º e 59, caput, da lei n. 11. 101/2005. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Súmula 581 do stj. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias prosseguimento. 1. A reorganização econômica, administrativa e financeira tem...
...DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PROSSEGUIMENTO. 1. A reorganização econômica, ... ; entretanto, são preservadas as garantias reais ou fidejussórias prestadas, de forma que não ...pessoais da dívida perseguida devem ficar suspensas até ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... limites em outros direitos e a garantias constitucionais não menos essenciais à ..., sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, e condená-lo ao ...Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, ...
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Acórdão nº 0300744-07.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA (COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DOS AUTORES/BENEFICIÁRIOS. REJEITADA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. ACOLHER PARCIALMENTE...
...20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA. SENTENÇA. PROVIMENTO ...qualquer causa. Garantias adicionais: Invalidez permanente total ou. ...Vida/Acidentes Pessoais" ("Baneb Seguro Vida Casal Premiável"). ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...-I, R$ 471,87 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos);. II - GT-II, R$ ... o direito a promoções, assim como as garantias e prerrogativas próprias a membros do ...§ 3o As vantagens pessoais de aposentados e pensionistas, decorrentes da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...coisa julgada como garantias" constitucionais e implicar. obstáculo ao acesso \xC3"...diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O Tribunal Regional Federal da Terceira Região ...obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos. Automotores de Via ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...-se as fronteiras das suscetibilidades pessoais. Por outro lado, quando o magistrado notar que o ... qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. . ... objeto furtado tem o valor de R$ 2,00 (dois reais). b) O Delegado não indiciou Tício alegando ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... finance se desnatura), prestando garantias reais ou fidejussórias 4 em favor dos mutuantes. ..., quando um ESA é celebrado, garantias pessoais dos sponsors são, via de regra, dispensadas. O ...
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Acórdão nº 0003339-21.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍTIMA FATAL. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 402 DO STJ. QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO....
...MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. DANOS MATERIAIS. ...por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula. ... previsão na apólice acerca das garantias. de morte e auxílio-funeral, faz jus, assim, à ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
...(Capag), impedindo a concessão de novas garantias por parte da União, o ente central viabilizou ... e doze mil, duzentos e noventa e oito reais e quinze centavos). Em despacho publicado ...ções, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza. Entendimento em ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a vontade privada, mas a cercam de garantias" para assegurar sua livre formação e manifestaç\xC3"... pelo grau de intensidade das relações pessoais, bem como pelo caráter temporário e ..., pois deve assegurar às partes igualdades reais de oportunidades, bem como direcionar sua ...
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Acordao N° 1398741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento de urgência. Rol de procedimentos editado pela agência nacional de saúde suplementar - ans. Natureza exemplificativa. Ilicitude da recusa. Cobertura devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. 1. A análise abstrata e acrítica do ordenamento jurídico vigente não mais...
...resguardados os direitos e garantias que lhe servem de substrato. 1.1. A ... deve ter por parâmetros as condições pessoais das partes e. a extensão do dano experimentado, ...Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em homenagem. aos critérios de ... -
Acordao N° 1695127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Novação de dívidas. Lei 11. 101/2005. Omissão. Inexistência dos vícios apontados. Prequestionamento de dispositivo legal. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento...
...DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PROSSEGUIMENTO. 1. A reorganização econômica, ...; entretanto, são preservadas as garantias reais ou fidejussórias prestadas, de forma que não ...10. Garantias Reais e Pessoais 10.1. Manutenção de Garantias Reais e Pessoais: ... -
Legislação
... I — garantias: a) hipotecária; . b) caução de créditos ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ... prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; . XL — o valor do tempo de espera, nos ...