garantias reais pessoais
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Acórdão nº 1006116-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE - ESTRATÉGIAS DE PAGAMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL VERIFICADA NO PLANO APRESENTADO – EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERANDA NÃO EXTENSÍVEL AOS AVALISTAS E COOBRIGADOS - DESÁGIO DESARRAZOADO –
... ência com a suspensão das próprias garantias reais e pessoais, nem podem resultar na ... -
Acórdão nº 1006685-96.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À RECUPERANDA, LIMITANDO A APLICAÇÃO DAS PREMISSAS 3 E 5, DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, APENAS PARA OS CREDORES QUE CONCORDARAM COM O MESMO - POSSIBILIDADE – EFICÁCIA RESTRITA AOS CREDORES QUE COM ISSO TENHAM INDIVIDUAL E EXPRESSAMENTE ANUÍDO – PRECEDENTES DO STJ –...
... DAS PREMISSAS 3 E 5, DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, APENAS PARA OS CREDORES QUE ... (TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como de garantias pessoais/fidejussórias, ... -
Acórdãos nº 0000917-94.2015.8.26.0486 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... serem “nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando ...
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Acórdão nº 1006353-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CRIAÇÃO DE SUBCLASSES – POSSIBILIDADE – CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI DEVIDAMENTE OBSERVADOS – SUPRESSÃO DE GARANTIAS E EXTINÇÃO DAS AÇÕES...
... OBSERVADOS – SUPRESSÃO DE GARANTIAS E EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DOS ... com a suspensão das próprias garantias reais" e pessoais, nem podem resultar na extinção de a\xC3" ... -
Acórdão nº 1016262-58.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELANTE(S):TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA - ME APELADO(S):BANCO DO BRASIL S/A TERCEIRO PREJUDICADO:SONIA APARECIDA MURARI COMPAGNONITERCEIRO PREJUDICADO:MARIA MARTA FRACARO COMPANHONI TERCEIRO PREJUDICADO:CLEBER VALMOR COMPAGNONITERCEIRO PREJUDICADO:VALMOR JOSE MUNCIO CAMPANHONI E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – EMBARGOS MONITÓRIOS...
... DE SOERGUIMENTO COM A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E PESSOAIS, INCLUSIVE OS AVAIS PRESTADOS ... -
Acórdãos nº 1000252-68.2020.8.26.0233 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2021
... EXTINÇÃO DE GARANTIAS REAIS E PESSOAIS ALEGAÇÃO DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); ... XXIII – termo de referência: documento ... ções de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de ... , de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na ...
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Acórdãos nº 1008514-22.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018
... vedam o aval, e outras garantias pessoais e reais, prestadas por ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , sem prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ou pessoais que forem estipuladas ... Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0307109-16.2015.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 24-07-2019
... expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, ...
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Decisão Monocrática Nº 0301707-70.2015.8.24.0062 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2019
... expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, ...
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Acórdãos nº 2185557-36.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... aval ou quaisquer outras garantias pessoais ou reais prestadas por ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , sem prejuízo do seguro de vida e das garantias ... prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ... seguro de vida e das garantias reais ou pessoais ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de ... , limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; ... III - multa diária, observado o limite total a que ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , sobre concessões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, ... de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; ... V – tiver participado, ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR) ... “Art. 247. A citação será feita ...
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Acórdãos nº 0000715-39.2015.8.26.0415 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... O aval ou quaisquer outras garantias pessoais ou reais prestadas por ...
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Acórdãos nº 1003638-97.2017.8.26.0270 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... de propriedades, oferecendo garantias pessoais e reais às dívidas ...
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Acórdão nº 1.0115.06.009409-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2010
... ária, a declaração de nulidade das garantias reais ou pessoais, quando prestadas pelas pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ... a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... , em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Se os coobrigados eram garantias uns dos outros, aquêle excesso pertencerá, ... VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de ... º A rescisão não libera as garantias, pessoais ou reais, que porventura, assegurem o cumprimento ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – às garantias de origem legal, convencional ou processual, aos ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.444, de 11 de maio de 2017 ... CAPÍTULO ... ão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do registro de ...
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Acórdãos nº 0000398-46.2011.8.26.0588 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... /67, são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando ...
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Acórdãos nº 0003058-76.2011.8.26.0082 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... 47, Lei nº 11.101/2005 - As garantias reais ou pessoais devem ser ...
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Cédulas de crédito
... garantia real, podendo oferecer somente garantias fidejussórias ... Até o advento da Lei n ... 167/67, são nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 632 de 02/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 113, de 2015 - Complementar (nº 106/11 - Complementar na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia'.
... social exclusiva a concessão de garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes." ...