garantias reais pessoais
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Contratos de financiamento na modalidade de Project Finance: risco, desconfiança e o papel da governança corporativa
O trabalho faz uma revisão do conceito e do desenvolvimento do contrato de financiamento de Project Finance, visando demonstrar as características da sua arquitetura contratual e os principais problemas de governança que cercam a relação entre investidores e financiadores, e como esses problemas podem impactar no acesso ao crédito. A partir de um levantamento de literatura multidisciplinar...
...ção de risco e a não utilização de garantias reais ou pessoais, tais como imóveis, ... -
Cartas de conforto ou cartas de patrocínio no ordenamento brasileiro
... praxe não utiliza com frequência garantias" atípicas, inexistindo farta construção doutrin\xC3"...pessoais. 9 O que a expedição de carta nessa seara vai ... preferível a segurança das garantias reais à praticidade e à economicidade das garantias ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
..., parece sugerir que também as pretensões reais estariam sujeitas ao prazo geral decenal e não ... 2.224 do Code francês: “As ações pessoais ou mobiliárias prescrevem em cinco anos a contar ... pessoa e seus bens: “a todas as mais garantias pessoais e reais, ainda acresce esta de não ...
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Garantias contratadas precisam entregar aos credores a segurança esperada
Opinião: Garantias devem entregar aos credores a segurança esperada
...ário algo a mais e, nesse contexto, surgiram as primeiras garantias reais" na Roma antiga, onde o patrimônio do devedor responderia integralmente at\xC3"...No Brasil, vigoram os conceitos romanos das garantias pessoais" e reais, sendo que a última teria o objetivo de conferir ao credor privil\xC3"... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão nº 1.0000.00.161117-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 1999
EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - FORO DA CAPITAL. O Estado de Minas Gerais será demandado, em regra, na Comarca de Belo Horizonte, que é o foro de seu domicílio, nas ações pessoais e reais mobiliárias. V.V. Inconciliáveis com as garantias contidas no art. 5º, itens XXXV, LIV, LV e LXIX da C.F. não têm aplicação, com relação ao Estado Federado, as normas processuais e materiais a que se
... é o foro de seu domicílio, nas ações pessoais e reais mobiliárias. V.V. Inconciliáveis com as garantias contidas no art. 5º, itens XXXV, LIV, LV e LXIX ... -
As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias
Costa e Andrade: O novo Marco Legal de Garantias
... é a criação do serviço de gestão especializada de garantias, reais ou pessoais. O serviço será realizado pelas Instituições Gestoras de ... -
Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... Engenharia: “[..] A companhia tem ganhos reais de produtividade através da inteligência ... garantias contratuais, fortalecimento dos fundos de ... podem ser reais ou fidejussórias/pessoais (v.g., fiança do controlador e carta de fiança ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de diversos mecanismos, entre eles as garantias. Entre aquelas voltadas à proteção do ... do devedor, e as garantias especiais, pessoais ou reais, que importam um reforço qualitativo da ...
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Do direito das obrigações
... ENTRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS REAIS . Inicialmente, cumpre destacar as diferenças ...Ocorre no caso da fiança e das garantias reais ofertadas por terceiros (penhor, hipoteca e ...) O devedor não pode opor as exceções pessoais (incapacidade e vícios) contra um credor se ela ...
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Acórdão, Processo nº 5011463-57.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
...ça o entendimento de que a nulidade de garantias reais ou pessoais prestadas por pessoa física ...
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Acórdão, Processo nº 5002384-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
...GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO ... Haverá a liberação de todas as garantias reais e pessoais.”. Ora, o fato de constar a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Decisão da Presidência nº 1045203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
..., alega-se que declarar a validade das garantias reais e pessoais nas cédulas de crédito rural ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por metro cúbico (Lei nº ...II – pertences pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em ...SEÇÃO V. Das Garantias e das Responsabilidades. Art. 289. As ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e. b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;. II - averbação, por ...
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Negócio Jurídico
..., já que podem ser classificados como pessoais e patrimoniais. Os negócios jurídicos ...2016. . . (ou escopos), garantias" e direitos, alguns deles limitáveis a uma dimens\xC3"... Civil Justificativa: A dicotomia pessoais/reais não exaure o universo das garantias contratuais. ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão Nº 08115367420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-07-2023
...ÃO JUDICIAL QUE PREVÊ A LIBERAÇÃO DE GARANTIAS REAIS E PESSOAIS. EFICÁCIA CONDICIONADA À ...
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Acórdão nº 50005048020178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO AVAL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. DESACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O STJ consolidou entendimento de que é válida a garantia prestada por pessoa física em cédula de crédito rural; a vedação diz respeito tão somente às duplicatas rurais e às notas promissórias rurais. A...
... 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
O aprimoramento da gestão de garantias bancárias no Brasil: análise do projeto de Lei Nº 4188/2021 ('novo marco legal das garantias')
...Partindo do entendimento das principais garantias reais utilizadas nos financiamentos bancários (hipoteca e alienação ... (de pessoa física, jurídica ou bancária) e o aval as garantias pessoais praticadas. Muitas vezes se utiliza mais de uma modalidade de garantia . ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.015139-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
...VALIDADE.1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito ...ão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais" remete diretamente ao parágrafo 2º ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Juiz de Garantias", de 2014. O que se deseja e se exige, a meu ver, \xC3"... escusos para a obtenção de vantagens pessoais e. financiamento de partidos políticos ou ...encontra dentro das reais atribuições funcionais do agente. Ademais,. ... -
Acórdão nº 1.0172.10.002305-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...
...édito rural, ao estabelecer os modos de garantias válidos perante a cédula de crédito rural, ...ém são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ...