garantias reais pessoais
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Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
... , essencial para a salvaguarda das garantias fundamentais do processo civil, chama-se princpio ... Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ... -
Acórdão Nº 08003154220198205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-06-2021
... da expressão"também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, ...
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Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que enfoca a matéria, sob a abordagem de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se...
... da expresso 'tambm so nulas outras garantias, reais ou pessoais' disposta no seu 3, refere-se ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA -ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que enfoca a matéria, sob a abordagem de novos argumentos, denota inquestionável rediscussão de mérito, não se...
... da expresso 'tambm so nulas outras garantias, reais ou pessoais' disposta no seu 3, refere-se ... -
A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... , inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais. § 4º A compensação ambiental ...
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Acórdãos nº 1008819-06.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 21 de Noviembre de 2017
... de que não seriam válidas garantias prestadas por terceiros. Alega o ... quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, vídeos ou confissões sobre ... ção dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (24) BASTOS, Celso Ribeiro ... salário de R$ 812,05 (oitocentos e doze reais e cinco centavos), montante um pouco superior ao ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Acórdão Nº 01000874120178200161 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-06-2019
... morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sujeito a correção monetária pelo IGP, a ... estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar ... § 3º. Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de ...
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Deputados aprovam projeto que tenta baratear crédito flexibilizando imóveis como garantias
... registro em cartrios (no caso de bens imveis), avaliao das garantias reais e pessoais e a venda de bens caso a dvida seja executada. Se uma pessoa ou ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Doneda afirma que a proteção de dados englobaria direitos e garantias aos cidadãos, limites para a sua utilização por empresas, ... podem ser descritivos, que designam descritivamente objetos reais ou objetos que, de certa forma, participam da realidade, ou normativos, ...
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Acórdãos nº 1000115-42.2017.8.26.0120 de Conselho Superior de Magistratura, 5 de Diciembre de 2017
... ém são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas ...
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Acórdão Nº 0302706-41.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), tendo sido ... 3 Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Cartas de conforto ou cartas de patrocínio no ordenamento brasileiro
... praxe não utiliza com frequência garantias" atípicas, inexistindo farta construção doutrin\xC3" ... pessoais. 9 O que a expedição de carta nessa seara vai ... preferível a segurança das garantias reais à praticidade e à economicidade das garantias ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais se ... de Direito, deverá ceder espaço às garantias de privacidade e de autonomia das pessoas ... o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se afigura ... EBOOK PUBLICIDADE ...
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Acórdão Nº 08361433320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-09-2019
... , pois o preço cobrado beirava os Dois Mil Reais, o que faz com que a autora requeira desde já ... da expressão"também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ção , também denominados de liberdades concretas, positivas ou reais , são os direitos sociais, econômicos e culturais. Referidos direitos, ... étua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem”. Tal norma, a toda evidência, choca-se ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) (fls. 59/62) ... essa Corte Superior que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) (fls. 59/62) ... essa Corte Superior que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) (fls. 59/62) ... essa Corte Superior que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO- CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE. - A cédula de crédito bancário é título de crédito não circula mediante endosso, sendo assim, não existe qualquer exigência legal para que a ação de execução seja instruída com a via original, sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para instruir a petição inicial.
... R$ 20.370,00 (vinte mil trezentos e setenta reais), acrescidos de IOF. A ao veio instruda com ... III - A nulidade de quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, prevista no art. 60 do ... -
Acórdão Nº 0302259-53.2017.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
... 3 Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Decisão Monocrática nº 5001475-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data ... 167/1967 ("São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Acórdãos nº 3000821-17.2013.8.26.0480 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2016
... garantias, reais ou pessoais, salvo quando ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153333-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Resp 599545 que dispõe: são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ...