Garimpagem
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... Art. 10. Considera-se garimpagem a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executadas no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ARTIGO 9 ... Far-se-á pelo regime de matrícula o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata ... ARTIGO 10 ... Reger-se-ão por Leis especiais: ... I- as jazidas de substâncias minerais que constituem ...
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Direito, saúde e extrativismo: as implicações do uso de mercúrio na garimpagem
A história do Brasil foi marcada pelo extrativismo e pela busca por pedras preciosas. Mesmo no contemporâneo, o extrativismo ainda apresenta potencial econômico, embora com novas características, perspectivas e desafios. Diante disso, o presente artigo busca analisar a realidade de garimpos irregulares, nos quais é comum o uso de substâncias tóxicas, como o mercúrio, durante o exercício da...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO Nº 98890, DE 25 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre Area de Exercicio de Atividade de Garimpagem, Na Gleba Uraricaa Santa Rosa, No Estado de Roraima.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7194, DE 11 DE JUNHO DE 1984. Autoriza a Inclusão de Recursos Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... de início desta descrição perimétrica e destinar-se-á ao aproveitamento de substâncias minerais, exclusivamente por trabalhos de garimpagem ... § 1º - Fica estabelecida uma segunda Área, envolvendo a primeira, de aproximadamente 750 ha, para apoio logístico às atividades de ...
- DECRETO Nº 99385, DE 12 DE JULHO DE 1990. Prorroga os Trabalhos de Garimpagem Na Localidade de Serra Pelada e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7599, DE 15 DE MAIO DE 1987. Altera Dispositivo da Lei 7.194, de 11 de Junho de 1984, que Autoriza a Inclusão de Recurso da União, e da Outras Providencias.
... § 2º A garimpagem não será admitida além da profundidade em que seja possível garantir o trabalho dos garimpeiros em condições de segurança, cabendo ao Grupo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas ... ARTIGO 45 ... A exploração das riquezas do subsolo nas áreas pertencentes aos índios, ou ...
- DECRETO Nº 98959, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre Area de Exercicio de Garimpagem, Na Gleba Urariçõera, No Estado de Roraima.
- DECRETO Nº 97627, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Realização de Estudos para Apoio, Organização e Desenvolvimento da Atividade de Garimpagem, em Forma Associativa, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 97820, DE 07 DE JUNHO DE 1989. Institui Comissão Interministerial para Realizar Estudos e Apresentar Sugestões Sobre o Exercicio da Atividade de Garimpagem.
- DECRETO Nº 98960, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre Area de Exercicio de Atividade de Garimpagem, Na Gleba Catrimani - Couto Magalhães, No Estado de Roraima.
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Art. 14. Far-se-á pelo Regime de Matrícula o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata ... Art. 15. Reger-se-ão por Leis especiais: ... I - as jazidas de substâncias minerais objeto de monopólio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... Art. 3o O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 13 DE MARÇO DE 1991. Decreto - Prorroga o Prazo Concernente Aos Trabalhos de Garimpagem Na Localidade de Serra Pelada.
- DECRETO Nº 0-003, DE 12 DE JUNHO DE 1991. Decreto - Prorroga o Prazo Concernente Aos Trabalhos de Garimpagem Na Localidade de Serra Pelada, e da Outras Providencias.
- Decreto de 12/06/1991 ( seq-sf: 3 ). PRORROGA O PRAZO CONCERNENTE AOS TRABALHOS DE GARIMPAGEM NA LOCALIDADE DE SERRA PELADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 98818, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Prorroga os Trabalhos de Garimpagem Na Localidade de Serra Pelada.
- DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE ABRIL DE 1991. Decreto - Declara Insubsistente a Demarcação Administrativa da Terra Dos Indios Yanomami, Determina Nova Demarcação, Revoga Autorização para o Exercicio da Atividade de Garimpagem Na Area e da Outras Providencias.
- Decreto de 19/04/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA INSUBSISTENTE A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA DOS INDIOS YANOMAMI, DETERMINA NOVA DEMARCAÇÃO, REVOGA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE GARIMPAGEM NA AREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/03/1991 ( seq-sf: 3 ). PRORROGA O PRAZO CONCERNENTE AOS TRABALHOS DE GARIMPAGEM NA LOCALIDADE DE SERRA PELADA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3718/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE Não cabe ao Recorrente, quando suscitar uma preliminar de nulidade, apenas indicar violação de lei, pois isso, por si só, não gera a conclusão de que fundada a alegação. A indicação de violação de lei ou da Constituição Federal mais atende aos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, aos quais a parte deve observar para lograr conhecimento. Na hipótese de nulidade,...
... Preferindo a parte traçar caminho mais cômodo, em que apenas indica a violação de lei e remete o julgador a verdadeiro processo de garimpagem nos autos, deve arcar com o ônus dessa conduta ... Ora, se o Recorrente entende que a decisão está nula, deve dizer o porquê ... e indicar onde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-916/1999-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE Não cabe ao recorrente, quando suscitar uma preliminar de nulidade, apenas indicar violação de lei, pois isso, por si só, não gera a conclusão de que fundada a alegação. A indicação de violação de lei ou da Constituição Federal mais atende aos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, que a parte deve observar para lograr conhecimento. Na hipótese de nulidade, cabe àqu
... Preferindo a parte traçar caminho mais cômodo, em que apenas indica a violação de lei e remete o julgador a verdadeiro processo de garimpagem nos autos, deve arcar com o ônus dessa conduta ... Ora, se o Recorrente entende que a decisão está nula, deve dizer o porquê ... e indicar onde ... - DECRETO Nº 97408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988. Prorroga os Trabalhos de Garimpagem Na Localidade de Serra Pelada, de Acordo Com o Estabelecido Na Lei 7.194, de 11 de Julho de 1984, e Posterior Alteração da Lei 7.599, de 15 de Maio de 1987.