garimpeiro 1
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria ... ão, garimpagem, faiscação ou cata, denomina-se genericamente, garimpeiro ... #Renumerado do ARTIGO 72 para ARTIGO 71 pelo Decreto-lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... Art. 1° A pessoa jurídica tributada pelo imposto sobre a renda poderá reduzir ... a atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do ... 9º, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua facultativamente corresponderá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... § 1o A apresentação intempestiva ou que contenha informações inverídicas implicará multa de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada pelo DNPM ... § 2o No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo, no caso de não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... 9º, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua facultativamente corresponderá a ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de ... far-se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora ... ARTIGO 11 ... Os titulares dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 1 o da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, no valor de até R$ 560,00 ... de ouro referido no caput poderá ser feito também pelo garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4º da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será ... será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7599, DE 15 DE MAIO DE 1987. Altera Dispositivo da Lei 7.194, de 11 de Junho de 1984, que Autoriza a Inclusão de Recurso da União, e da Outras Providencias.
... representantes do Governo do Estado do Pará, da Cooperativa de Garimpeiro de Serra Pelada e do Sindicato dos Garimpeiros de Marabá ... § 4º O ...
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nº 2006.01.99.032570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2008
... por idade e assim a efetuar o pagamento do benefício correspondente a 1 (um) salário mínimo, à mingua de comprovação de protocolização de ... de Paranatinga, constando sua ocupação declarada como "garimpeiro" (fls. 17) ... Analisando detidamente os documentos constantes dos autos, ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... da Produção Mineral (D.N.P.M.); a Matrícula, de registro do garimpeiro na Exatoria Federal onde se localize a jazida; o Monopólio, quando ... -Oeste verdadeiros, com 2 (dois) de seus vértices, ou excepcionalmente 1 (um), amarrado a ponto fixo e inconfundível do terreno sendo os vetores ...
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Acórdão nº 2006.01.99.038700-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... INSS ao pagamento de aposentadoria rural por idade ao autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir da citação. Determinou que as ... que o autor não exerceu atividade de rurícola, e sim de garimpeiro ... Por outro lado, ainda que o autor tenha comprovado, por início de ...
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Acórdão nº 2006.01.99.038700-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... INSS ao pagamento de aposentadoria rural por idade ao autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir da citação. Determinou que as ... que o autor não exerceu atividade de rurícola, e sim de garimpeiro ... Por outro lado, ainda que o autor tenha comprovado, por início de ...
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nº 2006.01.99.045653-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
... Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais) o que faço com base no art. 20, § 4º, do Código de ... 19) e juntou aos autos certificado de matrícula de garimpeiro, faiscador, catador ou extrator, emitido pela Superintendência Regional ...
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Acórdão nº 0052960-35.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... Certidão de Casamento (fl.10), na qual consta que o marido era garimpeiro, e não foi produzida prova de que a autora ou o marido, de fato, eram ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 ...
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Acórdão nº 0052960-35.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... Certidão de Casamento (fl.10), na qual consta que o marido era garimpeiro, e não foi produzida prova de que a autora ou o marido, de fato, eram ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 ...
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Acórdão nº 0052960-35.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... Certidão de Casamento (fl.10), na qual consta que o marido era garimpeiro, e não foi produzida prova de que a autora ou o marido, de fato, eram ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 ...
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Acórdão nº 0052960-35.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... Certidão de Casamento (fl.10), na qual consta que o marido era garimpeiro, e não foi produzida prova de que a autora ou o marido, de fato, eram ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 ...
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Acórdão nº 0052960-35.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... Certidão de Casamento (fl.10), na qual consta que o marido era garimpeiro, e não foi produzida prova de que a autora ou o marido, de fato, eram ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 ...
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Acórdão nº 0052960-35.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... Certidão de Casamento (fl.10), na qual consta que o marido era garimpeiro, e não foi produzida prova de que a autora ou o marido, de fato, eram ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 ...
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Acórdão nº 0052960-35.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... Certidão de Casamento (fl.10), na qual consta que o marido era garimpeiro, e não foi produzida prova de que a autora ou o marido, de fato, eram ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 ...
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Acórdão nº 0052960-35.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... Certidão de Casamento (fl.10), na qual consta que o marido era garimpeiro, e não foi produzida prova de que a autora ou o marido, de fato, eram ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 ...
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Acórdão nº 0052960-35.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2011
... Certidão de Casamento (fl.10), na qual consta que o marido era garimpeiro, e não foi produzida prova de que a autora ou o marido, de fato, eram ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 ...