gatt e omc
- DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
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Do GATT à OMC: Uma análise construtivista.
Este artigo enfoca a interpretação das mudanças do Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas - GATT e sua transformação em Organização Mundial do Comércio - OMC a partir da perspectiva das Relações Internacionais, particularmente da corrente designada construtivismo. As abordagens mais tradicionais, como a realista e a neoliberal, não são suficientes para explicar as transformações das instituições...
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Regras tributárias do Gatt e da OMC têm aplicação direta no Brasil
Em nossa última coluna afirmamos, com base na Constituição e na cláusula de não-discriminação ...
- Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. MERCOSUL E GATT/OMC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO...
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Acórdão nº 2014/0185495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os produtos oriundos de países membros da OMC e, portanto, signatários do ... GATT, devem receber tratamento tributário igualitário em face do similar nacional. ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO.JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR NOVOJULGAMENTO.1. O objeto da causa é o conflito existente entre o art. 8º, §12, VIe §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (Redação dada pela Lei nº 10.925,2004) e o art. 4º, do Decreto n.5.171, de 6 de agosto
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Acórdão nº 2007/0138441-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PESCADO NACIONAL COMPONENTE DA CESTA BÁSICA. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. SIMILARIDADE ENTRE OS PRODUTOS. OFENSA AO ARTIGO 108, § 2º DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Que um desses instrumentos é o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), o que é aplicado pelos Estados Partes do MERCOSUL; ... Que os Estados Partes do MERCOSUL, desde a vigência da Decisão CMC No 17/94, têm ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DEPRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELOART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVAAUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N.4.502/64. PREVISÃO NOS...
- Acórdão nº 2005/0015640-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.252057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAÍS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... ção e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... encargos equivalentes a impostos internos exigidos em conformidade com o Artigo III.2 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (doravante GATT) 1994 e suas notas interpretativas sobre bens similares, diretamente concorrentes ou substituíveis da Parte ou Parte Signatária ou sobre bens ...
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Decisão Monocrática nº 50306199120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM OPERAÇÕES INTERNAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. 1. Pedido de isonomia da isenção com relação a operações internas e externas que envolvam as operações previstas na alínea "a" do inciso VIII do seu art. 9º. Impõe-se, para
... 9º, VIII, "a", do RICMS, relativamente às mercadorias importadas de países signatários do GATT/OMC que se enquadrem dentre aquelas arroladas no mencionado dispositivo, desde que concedido o referido benefício às similares ... - Acórdão nº 804638 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
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Decisão monocrática Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... decorrentes de contratos de empréstimos e financiamentos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior em países signatários do GATT/OMC e do MERCOSUL, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, §3º, II das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03”. (Doc. 16, p. 2-3) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... Em suas razões, a apelante, em breve síntese, aduz que o Acordo GATT/1994, que trata do tema de valoração aduaneira, seguindo o regime de internalização constitucional, foi materialmente introduzido como lei ... -
Decisão monocrática Nº 845620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 2 - A sistemática da não-cumulatividade estabelecida nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conferindo plena eficácia ao preceituado no GATT, não contempla os insumos adquiridos no exterior”. (eDOC 110, p. 1) ... No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, ...
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Decisão monocrática Nº 1462874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 12, e-doc. 27) ... Argumenta que, “como o Brasil é signatário do GATT/OMC e do Mercosul, tendo assumido o compromisso de evitar a discriminação tributária, tendo depois dispensado tratamento tributário distinto aos ...
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Acórdão nº 50004126520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... segurança impetrado por B C COMERCIO DE CEREAIS LTDA, concedeu a segurança pleiteada, "para o fim de assegurar à impetrante, com base no GATT e no disposto na Seção I, Apêndice II, item XCIX, do RICMS/RS, o direito ao diferimento do ICMS nas operações de importação de milho de ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... Além de estabelecer um novo marco no sistema multilateral do comércio, substituindo o antigo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), a OMC adota um novo regime de solução de disputas comerciais entre os Estados na ordem global. O Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) ... -
Introdução. Noções gerais
... organismos internacionais, acordos neste âmbito e matérias específicas entram na composição desse estudo: ONU, Acordos de Bretton Woods, GATT, OMC, FMI, BIRD, Governança Global, Economia, Desenvolvi- ... mento Sustentável, Países Desenvolvidos e Em Desenvolvimento são dentre outras as ...
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Tratados internacionais serviriam para impulsionar o comércio brasileiro
Tratados internacionais poderiam impulsionar o comércio brasileiro
... os substratos teóricos que fundamentam a elaboração da pesquisa a ser feita: tratados internacionais; organizações internacionais, (Gatt/OMC, UNCTAD, Aladi e Mercosul); Direito do Comércio Internacional (acordos de comércio e contratos internacionais); e ministérios, comissões ...