gerencia de dispositivos
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Acórdão nº 2007.38.12.002765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O art. 149, da atual Constituição Federal, pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS.II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus...
... fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do CTN ... Com efeito, nos ... -
Acórdão nº 2007.38.12.002765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O art. 149, da atual Constituição Federal, pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS.II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus...
... fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do CTN ... Com efeito, nos ... -
Acórdão nº 2007.38.12.002765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O art. 149, da atual Constituição Federal, pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS.II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus...
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Acórdão nº 2007.38.12.002765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O art. 149, da atual Constituição Federal, pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS.II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus...
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Acórdão nº 2007.38.12.002765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O art. 149, da atual Constituição Federal, pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS.II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus...
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Acórdão nº 2007.38.12.002765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O art. 149, da atual Constituição Federal, pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS.II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus...
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Acórdão nº 2007.38.12.002765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O art. 149, da atual Constituição Federal, pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS.II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus...
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Acórdão nº 2007.38.12.002765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O art. 149, da atual Constituição Federal, pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS.II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus...
... fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do CTN ... Com efeito, nos ... -
Acordao N° 1412046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos de declaração. Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Atos administrativos sancionadores. Servidor público. Penalidades aplicadas. Suspensão de 90 (noventa) dias e demissão. Fundamentos (artigos arts. 190, inciso i, 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202, todos da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerênc
... 8.429/92 (ART. 11, INC. I E II). REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS. RETROATIVIDADE DA ... LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. DECISUM ... -
Acórdão Nº 0000983-04.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... encontram confinados, descabe qualquer flexibilização dos dispositivos da Lei de Execução Penal. Volvendo-se ao caso concreto, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055769-32.2016.8.19.0000 (Cível), 24-11-2022
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tributário e Processual Civil. Causa originária relativa a créditos de ICMS cobrados pelo Estado do Rio de Janeiro que restou redirecionada para os sócios à época do fato gerador. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade veiculada por ex-sócio da pessoa jurídica devedora, determinando a exclusão do Excipiente do polo passivo da demanda. Irresignaçã
... dos dispositivos e da jurisprudência dominante do Insigne Tribunal ... Cidadão, ... - Acórdão Nº 0301922-95.2015.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão Nº 5024066-16.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... encontram confinados, descabe qualquer flexibilização dos dispositivos da Lei de Execução Penal. Volvendo-se ao caso concreto, Eduardo Rogério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000540-68.2018.5.07.0011), 2020-08-15
... de distinguir os cargos de gerência enquadráveis nos dois dispositivos mencionados (artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT), conferiu nova ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1541-69.2014.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 461 da CLT dispõe que os requisitos para o deferimento da equiparação salarial são a identidade de funções,...
... quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." ... A parte pretende viabilizar ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Art. 40. Ficam revogados: ... I – os seguintes dispositivos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1100-21.2008.5.04.0471) 23-05-2018
... Com efeito, os dispositivos tidos por violados, 224, §2º, da CLT e 5º, II, da CF, não tratam de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010966220214058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801096-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃ
... quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da distribuição de recursos públicos e do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 140-80.2015.5.03.0137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES - PORTE DA AGÊNCIA. 1. O acórdão recorrido foi claro no sentido de ser legítima "a fixação de valores diferenciados de pisos de mercados baseados em elementos de ordem...
... gerência enquadráveis nos dois dispositivos mencionados (artigos 62, II, e 224, § 2º, da ... CLT), conferiu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1141-63.2018.5.09.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se...
... e da Súmula 51 do TST. Com efeito, é certo que os dispositivos do regulamento empresarial ... ingressam nos contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001072-36.2017.5.06.0001), 06-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO C. TST. A alteração da jornada de trabalho através da adesão voluntária do empregado a novo plano de cargos, não pode ser tida como alteração contratual lesiva. Incide no caso a diretriz contida no item II da Súmula 51 do C. TST, no...
... VII - Afasta-se, assim, a pecha de afronta aos dispositivos invocados (arts. 5º, II e XXI, e 8º, III da Constituição da República ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1807-06.2012.5.18.0003) 21-02-2018
... se verifica ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT e os demais dispositivos de lei invocados revelam-se impertinentes, porquanto não tratam de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 825-19.2012.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. VINCULAÇÃO AO PCS/89. Constatada a contrariedade à Súmula nº 287 do TST, deve ser provido o agravo, para melhor exame do...
... enquadráveis nos dois dispositivos mencionados (artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT), ... conferiu ... -
Informativo, PORTARIA Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Institui o Regimento Interno do Instituto de Previdência
... à aplicação ou interpretação de normas internas e/ou dispositivos legais; ... VI - realizar atendimento especializado por e-mail ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-60.2017.8.19.0069 (Cível), 16-11-2022
Direito constitucional a saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de realização e custeio de exame de Tomografia de Coerência Óptica custeado pelo Município de Iguaba Grande e pelo Estado do Rio de Janeiro. Artigos 196 a 198 da CRFB/88. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Recurso. Provimento do recurso da autora. Desprovimento do recurso do réu.
... dispositivos constitucionais e legais tidos por violados, requerendo ... o devido ...