gerencia de dispositivos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2045740-81.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante as argumentações do Banco, da análise das vv. decisões do e. Tribunal Regional percebe-se que aquele Órgão as fundamentou de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros bem como as provas que embasaram o seu convencimento, tanto...
... dispositivos invocados ... HORA EXTRA ... - GERENTE-GERAL. Para a caracterização do ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 38. Ficam revogados: ... I – os seguintes dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-48.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE 6 HORAS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Na presente hipótese, a Corte Regional registrou que o Reclamante aderiu espontaneamente à jornada de 08 horas prevista no regulamento interno da Reclamada, sem que houvesse subsunção à fidúcia...
... não apreciou a controvérsia sob o prisma dos referidos dispositivos constitucionais. Verifica-se que, ao aduzir violação do art. 224, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-95.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... NOMEAÇÃO DO PERITO ATUARIAL. Não verificada a ofensa aos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, "c", da CLT, resta inviável o ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL.ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595/64.INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI.PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA83/STJ. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,PARCIALMENTE CONHECIDO,
- Em vigor Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
I - RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de nítido reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 2004
I - RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de nítido reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
I - RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de nítido reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2658/1997-092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
I - RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de nítido reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-265800/1997-0092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
I - RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de nítido reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-21.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Assim, à luz dos dispositivos constitucionais invocados, intacto o artigo 896 consolidado. 4 - Nos ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e interna, inclusive quanto verificao do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicveis CEF, alm dos regulamentos e regimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-67.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ao contrato de trabalho, não há violação aos mencionados dispositivos de lei. 4 ... Não demonstrado o alegado dissenso de teses, pois os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029021/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
HORAS EXTRAS - CARGOS DE CONFIANÇA (AUXILIAR DE GERÊNCIA; SECRETÁRIA PLENA E AUXILIAR DE GERÊNCIA) - 7ª E 8ª HORAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126, 221 E 296 DO TST - Não se conhece de Recurso de Revista se a tese requer reexame de matéria fática probatória (Súmula 126); se os dispositivos legais foram interpretados no acórdão recorrido (Súmula 221) e se os arestos não são específicos à hipótese dos
... reexame de matéria fática probatória (Súmula 126); se os dispositivos legais foram interpretados no acórdão recorrido (Súmula 221) e se os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029021/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
HORAS EXTRAS CARGOS DE CONFIANÇA (AUXILIAR DE GERÊNCIA; SECRETÁRIA PLENA E AUXILIAR DE GERÊNCIA) 7ª E 8ª HORAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126, 221 E 296 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se a tese requer reexame de matéria fática probatória (Súmula 126); se os dispositivos legais foram interpretados no acórdão recorrido (Súmula 221) e se os arestos não são específicos à hipótese dos autos....
... reexame de matéria fática probatória (Súmula 126); se os dispositivos legais foram interpretados no acórdão recorrido (Súmula 221) ... e se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-02.2002.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-431000-19.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Demonstrada a violação de dispositivo de lei nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA...
... enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186540-18.2005.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Hipótese em que foi reconhecido o direito do Reclamante à jornada reduzida de 6 horas (e deferido, como extraordinário, o tempo laborado além desse limite); todavia, manteve-se o direito ao recebimento da gratificação correspondente ao cargo em...
... 896 da CLT. Violação de dispositivos de lei não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4505/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de preliminar que não infirma os fundamentos expendidos no v. acórdão regional, principalmente quando não demonstrada a existência de vício de omissão, após regular oposição de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO REMUNERADO. Se para apreciar alegação de violação a...
... Se para apreciar alegação de violação a dispositivos de lei, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, cumpre não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20355-58.2016.5.04.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE...
... Com efeito, é certo que os dispositivos do regulamento ... empresarial ingressam nos contratos ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - os seguintes dispositivos do Decreto no 8.489, de 10 de julho de 2015: ... a) os art. 7º e art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2144/2004-078-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
... Deixando a reclamada denunciar violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de apontar divergência ... Superior do Trabalho é de que à SPTRANS, porque apenas gerencia o sistema de transporte coletivo urbano, não se aplica a disposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-98.2006.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O e. TRT deixou registrado que no período posterior a 31/01/2003, o reclamante percebia comissão de cargo superior a 1/3 do salário. E ao apreciar o recurso ordinário do reclamado esclareceu que no documento da fl. 310 estava prevista a possibilidade de o autor assinar, em conjunto com outro...
... de revista não se viabiliza pela indicação de ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados, pois nenhum deles disciplina ...