gerencia de dispositivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-492700/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. 0 Regional não apreciou a questão relativa ao recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. Nesse passo, não há como constatar o preenchimento de requisito essencial para o enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: "§ 2º- As disposições...
... ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos de lei supracitados. Inespecíficos os arestos colacionados, eis que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4927/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. 0 Regional não apreciou a questão relativa ao recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. Nesse passo, não há como constatar o preenchimento de requisito essencial para o enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: -§ 2º- As disposições...
... ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos de lei supracitados. Inespecíficos os arestos colacionados, eis que não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. 0 Regional não apreciou a questão relativa ao recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. Nesse passo, não há como constatar o preenchimento de requisito essencial para o enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: -§ 2º- As disposições...
... ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos de lei supracitados. Inespecíficos os arestos colacionados, eis que não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. 0 Regional não apreciou a questão relativa ao recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. Nesse passo, não há como constatar o preenchimento de requisito essencial para o enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: -§ 2º- As disposições...
... ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos de lei supracitados. Inespecíficos os arestos colacionados, eis que não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. 0 Regional não apreciou a questão relativa ao recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. Nesse passo, não há como constatar o preenchimento de requisito essencial para o enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: "§ 2º- As disposições...
... ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos de lei supracitados. Inespecíficos os arestos colacionados, eis que não ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025188220154058000), 02-12-2021
ED AC Nº 0802518-82.2015.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEILSON COSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSE DONATO DE ARAUJO NETO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PODERES DE GERÊNCIA NÃO...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... Art. 35. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n 11.356, de 2006: ... I o art. 8-G; ... II o art. 9; ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08135049220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SUS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RITUXIMABE (MABTHERA) 700mg COMPETÊNCIA COMUM. TEMA 106 STJ. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECE ACERCA DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA PROPOSTA E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO,
... do poder executivo -, em interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais ora mencionados, o C. STF, na fixação a Tese 793 sobre o ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20050-59.2015.5.04.0010) 18-12-2018
... Com efeito, é certo que os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1947-92.2017.5.09.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria é inovatória, uma vez que não foi suscitada pela reclamada no recurso de revista e no agravo de instrumento.
... revista por violação dos mencionados dispositivos ... 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa ... -
Análise forense em sistemas operacionais Linux
... ção do sistema com os firewalls pessoais (para os casos dos dispositivos clientes), as características e eventuais fragilidades de códigos ... O gerenciamento de pacotes é a forma como o sistema gerencia a instalação de programas e como lida com suas dependências, ou seja, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10763-94.2017.5.03.0183)
AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com a jurisprudência do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ...
... Os dispositivos invocados na revista (5º, LIV, e 7º, XI, da Constituição e 884 do ... -
DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, a que Se Refere o Artigo 55, Inciso Ii da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 7° Os dispositivos abaixo indicados, do Regulamento da Organização e do Custeio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 501-13.2013.5.04.0211)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. LEI N . º13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Resta inviável o processamento da revista quanto à alegação de nulidade do julgado regional por negativa de ...
... permanecendo intactos os dispositivos de lei tidos por violados ... Agravo de instrumento não ... -
Processo nº 0059606-97.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Ação Civil Pública. Lançamento Inadequado de Esgoto Sem O Devido Tratamento No Rio Do Lucio, por Condomínio Residencial Localizado Em Bangu. Dano Ambiental Devidamente Comprovado por Laudo Pericial. Responsabilidade Solidária Dos Réus. Aplicação Do Artigo 23 Da Constituição Federal. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações Entre O...
... OBSCURIDADE ... PREQUESTIONAMENTO ... CONHECIDO ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS ... INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014456520214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801445-65.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
... quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da distribuição de recursos públicos e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091236820204058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0809123-68.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃ
... quando demonstrado o desencontro de contas, violando os dispositivos legais que tratam da distribuição de recursos públicos e do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11937-91.2016.5.03.0016) 18-12-2018
... Assim, não se verifica ofensa aos dispositivos de Lei e da Constituição apontados. Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21020-43.2016.5.04.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA IMPUGNADO SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO A CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. Com o advento da Lei 13.015/
... TRT estariam ... afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... Advocacia (Lei nº 8.906/94), já que nenhum desses dispositivos e lei revogou a capacidade ... postulatória outorgada a ... da lei, à isonomia salarial com um empregado do mesmo banco, que gerencia ... uma agência de igual porte em Salvador - BA, por exemplo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11982-60.2015.5.15.0028) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRETENSÃO DA RECLAMADA DE QUE FOSSE APLICADA A CONFISSÃO FICTA AO AUTOR POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. No caso em exame, entendeu o Regional que, ao contrário do pretendido pela reclamada, não há falar em aplicação da sanção processual deconfissãoficta...
... Os dispositivos" legais indicados como violados não tratam da confissão ficta por aus\xC3" ...