gerencia de dispositivos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11982-60.2015.5.15.0028) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRETENSÃO DA RECLAMADA DE QUE FOSSE APLICADA A CONFISSÃO FICTA AO AUTOR POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. No caso em exame, entendeu o Regional que, ao contrário do pretendido pela reclamada, não há falar em aplicação da sanção processual deconfissãoficta...
... Os dispositivos" legais indicados como violados não tratam da confissão ficta por aus\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093065120184050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809306-51.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: João Bosco Freitas Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 59300-82.2005.5.15.0030)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONTEÚDO DA NORMA INTERNA OF DECAB 145/88. Diversamente do que...
... aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de divergência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 501-81.2011.5.04.0017) 14-03-2018
... demonstram os direitos insculpidos incisos XIII a XVII da CF, dispositivos que ostentam a qualidade de normas de saúde, higiene e segurança do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 82-07.2021.5.20.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo...
... todos os seus estabelecimentos os dispositivos legais atinentes à aprendizagem. A ... controvérsia gira em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ED-RR - 10193-68.2012.5.09.0684)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. PREVISÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS EM NORMA INTERNA DA CEF. INAPLICABILIDADE . Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar a divergência jurisprudencial apta a ensejar a...
... Com ... efeito, é certo que os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1874-40.2014.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. GERENTE GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PROMOÇÕE
... e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... Dessa forma, como se pode depreender dos dispositivos legais anteriormente indicados, os requisitos para a aquisição da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis ...
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Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-38.2010.5.09.0006) 06-12-2017
... ência da SBDI-1 desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do ... César Augusto Arcega, antes de registrar o ponto, comparecer à gerencia ou procurar o encarregado" ... Considera ... injusta a advertência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20290-38.2013.5.04.0521)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida, embora em sentido contrário...
... vícios indicados nos dispositivos legais já acima referidos. Sendo assim, se o propósito ... da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... sanção eventualmente aplicada com base nos aludidos dispositivos legais contra a parte autora. Condenação do Município de Boa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57000-22.2009.5.12.0021) 21-02-2018
... e 187 do Código Civil de 2002, na medida em que referidos dispositivos" restringem-se a versar acerca da configuração do ato ilícito, de todo j\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10695-42.2016.5.03.0099) 21-11-2018
... Além de tais dispositivos não tratarem do tema em discussão, o Tribunal Regional não emitiu tese ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1500-62.2017.5.10.0015)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E ENCONTRA O ÓBICE DAS SÚMULAS 126, 296, 333 e 422, I, do TST. I.
... qualquer restrição, e aponta ofensa a diversos dispositivos legais e constitucionais, bem ... como divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20059-04.2014.5.04.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Insurge-se a reclamante contra a ausência de julgamento conjunto do presente processo com o de n. 0020050-14.2015.5.04.0025, sustentando que seria condição de validade do ato processual...
... Dessa forma, não há como constatar mácula aos dispositivos legais e constitucionais ... que respaldam as garantias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1013-77.2013.5.02.0008) 29-08-2018
... de fatos e provas ", não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade sumular ou divergência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20022-41.2018.5.04.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.
... todos os seus estabelecimentos os dispositivos legais atinentes à aprendizagem. A ... controvérsia gira em ... -
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-69.2012.5.04.0141) 02-05-2018
... Com efeito, é certo que os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho ...
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Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... I – na data de entrada em vigor deste Decreto, os seguintes dispositivos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1399-87.2011.5.15.0082) 03-10-2018
... À parte incumbe indicar expressa e especificamente os dispositivos que entende violados ... Recurso de revista não conhecido ... çadas no aresto recorrido - enquadramento da autora no cargo de gerencia nos termos previstos no art. 224, § 2º, da CLT - demandaria o reexame ...
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Decisão da Presidência nº 32924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS DISPOSITIVOS QUE CONFIGURAM INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE DEMISSÃO ... A penalidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO RECONHECIDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIADA - BENS DA ESPOSA DO SÓCIO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o art.