gerencia de dispositivos

I - O art. 149, da atual Constituição Federal, pôs fim a qualquer dúvida sobre a natureza tributária das contribuições para o FGTS.II - Aplicam-se à execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS, os dispositivos referentes à responsabilidade tributária, do Código Tributário Nacional. III - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus...

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