Gerente de Empresa
-
Acórdão nº 2004/0055313-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de
... de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando fica demonstrado que ele agiu com ... -
Gerente processado por omissão de empresa será indenizado
Casas Bahia deve indenizar gerente processado por omissão da empresa
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condendou a Casas Bahia a indenizar um ex-gerente em R$ 25 mil após este responder criminalmente por omissão da empresa. No TST o ex-gerente buscava aumentar o valor da condenação, po... -
Acórdão nº 2003/0084646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FACTORING. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 1. O acórdão que rejeita os embargos declaratórios não contraria os arts. 165, 458, 515 e 535, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões cujo conhecimento lhe é devolvido em razão da apelação.
...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FACTORING. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 1. O acórdão ... de ensejar a responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada. 3. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, em seu ... -
Acórdão nº 2008/0018101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO DISCUSSÃO ACERCA DO REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO-GERENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPOSSIBILIDADE ART. 13 DA LEI N. 8.620/93 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO INOVAÇÃO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a exceção de pré-executividade mostra-se inadequada quando o incidente...
...TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DO REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO-GERENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 13 DA LEI N. ... o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada. . 2. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição ... -
Acórdão nº 2006/0172672-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2005/0173798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANULATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. "A suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia do juízo ou depósito do montante integral do débito" (q. v., verbi gratia: AgRg no REsp 974.439/RS, 1ª...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AJUIZAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2005/0186718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra a pessoa jurídica e seu sócio-gerente, amparada em certidão de dívida ativa na qual consta o nome de ambos. 2. Consoante o...
... EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. FIXAÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. § 3º A ... física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve registro especial cancelado ...
-
Acórdão nº 2009/0140545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFIRMAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO 543-C. RESP 1101728/SP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da...
...EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFIRMAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO 543-C. RESP 1101728⁄SP. REVISÃO DO ... -
Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...
...EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. ... -
Acórdão nº 2008/0260605-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO EXPOSIÇÃO À VENDA DE BEBIDA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO INÉPCIA DA DENÚNCIA PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS DO AGENTE ACUSAÇÃO EMBASADA TÃO-SOMENTE NO FATO DE SER ELE GERENTE DE QUALIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ENVASAMENTO DA BEBIDA, EM TESE, IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO ...
... DO AGENTE - ACUSAÇÃO EMBASADA TÃO-SOMENTE NO FATO DE SER ELE GERENTE DE QUALIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ENVASAMENTO DA BEBIDA, EM TESE, ... -
Acórdão nº 2008/0042115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURA. ACÓRDÃO A QUO QUE ASSENTOU A VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CALCADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NESTE SODALÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou...
...68). Portanto, a aferição se o sócio-gerente da empresa não agiu com excesso de poderes, ou sem infração à lei ou ... -
Acórdão nº 2007/0019171-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. 1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. E. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. 1. A não-localização da empresa no endereço ... -
Acórdão nº 2010/0084009-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o Ministério Público imputou ao paciente a suposta prática dos crimes previstos no art. 1
...CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS ...O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126100-08.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TESTEMUNHA SUSPEITA. 1. O pleito autoral tem por base a -exposição a situações humilhantes e constrangedoras dispensadas pela gerente da empresa- que teria emitido contra a reclamante -afirmações desabonadoras a seu respeito para outras empresas após a sua demissão, a fim de impedir o acesso a novo emprego-, sendo esta,...
...ção a situações humilhantes e constrangedoras dispensadas pela gerente da empresa" que teria emitido contra a reclamante "afirmações ... -
Acórdão nº 2004/0092604-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NOVA. INVIABILIDADE. SUPOSTA MÁ-FÉ DO RECORRIDO (ORA AGRAVADO). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. A jurisprudência...
...), sendo que "o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso ... -
Acórdão nº 2005/0050956-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou...
...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE". CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRI\xC3"...ção fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de ... -
Acórdão nº 2007/0125352-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 64 DA LEI N. 9.532/97. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por entender que: a) os dispositivos...
..., em síntese, que seja autorizado o arrolamento de bens de sócio-gerente" de empresa para garantir futura medida cautelar fiscal em que se discute d\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0152931-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 38, 54, § 2º, INCISO V E 60, TODOS DA LEI Nº 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um...
..., segundo afirmado na exordial acusatória, na qualidade de sócio-gerente da empresa TUTTO PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LTDA teria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35800-31.2011.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão regional está pautada nos fatos e provas, dos quais se extrai que o reclamante de fato exerceu a função de gerente na empresa ré, recebendo, inclusive, o dobro da remuneração base do mecânico profissional, de forma diferenciada -em relação aos demais empregados da reclamada e da categoria-....
... dos quais se extrai que o reclamante de fato exerceu a função de gerente" na empresa ré, recebendo, inclusive, o dobro da remuneração base do mec\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0070042-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia aponta a participação de liderança do recorrente em complexa organização...
... para verificar se o paciente é, ou não, sócio, diretor ou gerente da empresa fantasma Phoenix Adminstração e Participações Ltda., bem ... -
Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção...
... REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE ...ção fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de ... -
Acórdão Nº 0020994-67.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. BANCÁRIO. "GERENTE DE EMPRESA UM SÊNIOR" . Caso em que a prova dos autos evidenciou que o reclamante, como gerente de empresa um sênior, não tinha amplos poderes de mando e de gestão, apto ao seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Houve, porém, exercício de função com fidúcia especial, já que o reclamante tinha assinatura autorizada e procuração do...
... EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. BANCÁRIO. "GERENTE DE EMPRESA UM SÊNIOR" . Caso em que a prova dos autos evidenciou que o ... -
Empresa deve hora extra a gerente com aumento inferior a 40%
Empresa deve hora extra a gerente com gratificação de função inferior a 40%
O empregado que exerce cargo de gestão — sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o consequente direito ao recebimento de horas extras — deve ganhar gratificação de função de, no mínimo, 40% do valor do salário efetivo. Assim... -
Acórdão nº 2006/0104477-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente...
...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. ...ção fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de ...