gestante de alto risco
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... IV - gestante a partir do 7.(sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco ... Parágrafo único. Para a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a ... - identificação e controle da gestante de alto risco ... V - aprimoramento do atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; ... h) cuidados de enfermagem de maior ... ção de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido; ... , particularmente daqueles prioritários e de alto risco; ... j) acompanhamento da evolução e do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I ? que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do ... de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças ...
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Em vigor
Código Penal
... , no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado ... #Incluído ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ARTIGO 124 ...
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Acórdão nº 2015/0157046-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA....
... extremamente nociva, com alto poder viciante e alucinógeno)-, ... quando a agente for gestante ... a gestação for de alto risco ou ainda quando for ... -
Acórdão nº 2014/0247747-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL, TORTURA, DISSIMULAÇÃO E DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA...
... ÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE EM ... AVANÇADO. ... COMPROVAÇÃO ... quando a gestação for de alto risco ou ainda quando for ... -
Acórdão nº 2012/0011481-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7º mês de ... alto risco ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça ... I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada ... IV - gestante; ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de
... alto ... , pois, garantir o direito da gestante" e das crianças, mesmo que ... para tanto\xC2" ... -
Acordão da , 03-04-2023
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO À MATERNIDADE, ESPECIALMENTE À GESTANTE EM SITUAÇÃO DE ALTO RISCO (ART. 201, II, DA CF/1988). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "A sentença reconheceu a procedência, reproduzindo os...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou indicadas para recém-nascidos de alto risco; ... III - fórmulas infantis de seguimento ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ...
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Acórdão Nº 0023985-40.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GESTANTE DE ALTO RISCO E PORTADORA DE TROMBOFLEBITE DE MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE EVIDENCIADA. LAUDO MÉDICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Comprovada a necessidade do fornecimento de medicamentos, quando o quadro clínico de fato recomendar, tendo em vista a paciente ser gestante de alto risco...
... Sustentou ser gestante de alto risco, portadora de Tromboflebite de ... -
Acórdão nº HC 217009 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei n.º 11.3
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Acórdão Nº 0621708-83.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO DE SAÚDE PELA SEGURADORA. BENEFICIÁRIA GESTANTE DE ALTO RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA POR PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. POSTERIOR PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA
... BENEFICIÁRIA ... GESTANTE DE ALTO RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Processo nº 0013409-14.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais C/c Pedido de Tutela Antecipada. Concedida Tutela de Urgência Recursal. Fornecimento de Medicamento. Mutação Genética. Elevado Risco de Trombose. Autora Gestante de Alto Risco. - Agravante que Se Insurge Contra Decisão que Deixou de Apreciar a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Ao Argumento de Estabelecer O...
... GENÉTICA. ELEVADO RISCO DE TROMBOSE. ... 300 do CPC. ... - Autora gestante. Investigação para fatores ... alto risco. Necessidade de ... -
Acórdão Nº 0003238-77.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GESTANTE DE ALTO RISCO E PORTADORA DE TROMBOFILIA POR DEFICIÊNCIA DE PROTEÍNA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. LAUDO MÉDICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Comprovada a necessidade do fornecimento de medicamentos, quando o quadro clínico de fato recomendar, tendo em vista a paciente ser gestante de alto
... Sustentou ser gestante de alto risco, portadora de Trmbofilia por ... -
Acórdãos nº 1029981-39.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração de gestante objetivando a obtenção de medicamento com quadro de alto risco de parto prematuro. Portadora de incompetência cervical (CID-10 0 34.3), com antecedentes de abortos tardios, parto prematuro e cerclagem do colo uterino, com quadro de gestante com alto risco de parto prematuro, uma vez que não possui condições de arcar com os custos...
... DE SEGURANÇA Impetração de gestante objetivando a obtenção de medicamento com quadro de alto risco de parto prematuro. Portadora ... -
Acórdão nº 1.0000.23.045980-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO NO PARTO - AUSÊNCIA DE LEITO DE UTI NEONATAL - NEGLIGÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA DA GESTANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Demonstrada a omissão genérica culposa do Município réu, que negligenciou a pronta transferência da gestante para Hospital especializado em "gestação
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Acórdão Nº 5024288-59.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE DE DE ALTO RISCO DEVIDO AO DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO (ENOXAPARINA) PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188933-56.2017.8.19.0001 (Cível), 28-10-2020
Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Serviço público de saúde. Hospital do Município do Rio de Janeiro. Atendimento à gestante. Gravidez gemelar de alto risco. Primeira entrada no Hospital Rocha Faria por encaminhamento em caráter de emergência. Ausculta de batimentos cardíacos de ambos os fetos. Liberação da gestante. Segunda entrada no hospital algumas horas após a primeira....
... Atendimento à gestante. Gravidez gemelar de alto risco ... Primeira ... -
Processo nº 0054476-95.2015.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Internação Em Nosocômio para Gestante Com Gravidez de Alto Risco. Sentença Procedente. Apelo Da Defensoria Pública, Requerendo a Majoração Dos Honorários. Verifica-se que a Sentença Foi Proferida Na Vigência Do Atual Código de Processo Civil, Fixando Os Honorários No Valor de R$ 300,00 (trezentos Reais). Cabe Observar que Antes Mesmo Do Atual Código...
... nosocômio para gestante com gravidez de alto risco. ...