gestão de documentos arquivos governamentais
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - universalizar o acesso à arte ...XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e ... de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações ..., bem como por organizações não governamentais e outras instituições que ofereçam recursos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministério; e. VIII – prover o ... para a preparação de ações governamentais em sua área de competência; e. XIV – ..., diretrizes para o funcionamento dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a ... de engenharia que contemple os documentos" técnicos destinados a possibilitar a caracteriza\xC3"... Nacional, com as diretrizes governamentais;. d) na avaliação e monitoramento da ação ...n) política nacional de arquivos; e. o) assistência ao Presidente da República ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e ... anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da ...úblico interno, bancos e emprêsas governamentais, com o fim de explorar industrialmente serviços ....As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados ...governamentais. Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto ...ARTIGO 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ...I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ... da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ...ão no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ..., cabendo à empresa manter, em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato; e. IV- cabe ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os ...éstimos externos ou de acordos governamentais. § 3º O Ministro de Estado da Ciência, ... importação adotarão procedimentos de gestão de riscos com a participação das instituições ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção e na integração das ações governamentais;. b) na verificação prévia da ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3"...X - política nacional de arquivos;. XI - coordenação e promoção da integração ... requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...governamentais, conforme os dados oficiais de matrícula obtidos ... de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ... e os Municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de 5 ... do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE. ARTIGO 18. Os Estados, o Distrito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. § 1º O sistema de que ... de consultas às bases de dados governamentais que forem consideradas insuficientes para o ... certificados, os sistemas e os arquivos, em meio eletrônico ou assemelhado, durante o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção e integração das ações governamentais;. II – análise do mérito, da oportunidade e ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3"... gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos;. VI – supervisão e execução de ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde. "Parágrafo ... de morte encefálica e cópias dos documentos" de que tratam os arts. 2º , parágrafo único; 4\xC2"... e enxertos, serão mantidos nos arquivos das instituições referidas no art. 2º por um ...éditos oriundos de instituições governamentais ou daquelas em que o Estado é acionista, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ... - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou tidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;. III - informação produzida ou ... ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Art. 39. Os órgãos e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... - coordenar e orientar a assinatura de documentos de descentralização de créditos ... diretrizes para o funcionamento dos arquivos, exceto nas hipóteses de sigilo da ..., orçamentos, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...-se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses ... e a transparência das ações governamentais. A adoção de tais medidas fortalecerá a ... para identificar a ausência de documentos civis na população. Responsável: Secretaria ...O acesso a todos os arquivos" e documentos produzidos durante o regime militar \xC3"...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
...ério da Justiça para a Secretaria de Gestão" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"...f) emissão de documentos" de viagem;. II - propor ao Diretor-Geral a aprova\xC3"... implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - ...ção, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ... multilaterais e agências governamentais;. VI - preços em geral e tarifas públicas e ... serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do Ministério e de suas entidades ..., de Serviços Gerais, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Planejamento e de Orçamento ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, ...ão no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste ..., cabendo à empresa manter em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato;. d) cabe à ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
.../08, que dispõe sobre a Norma relativa à Gestão de Risco Aduaneiro; e . c) 34/08, que dispõe ...documentos de transporte, efetuada pelo transportador ou por ...ção pública nacional, organismos governamentais, assim como os órgãos centrais de outros ... para transferência exclusiva de arquivos entre os Estados Partes, cujo propósito é ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...governamentais;. b) na verificação prévia da ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3"...XIV - política nacional de arquivos; e. XV - assistência ao Presidente da República ... requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ...ção e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas ...XIV - política nacional de arquivos; e . XV - assistência ao Presidente da ..., de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério;. III - ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... violentos; IX - política nacional de arquivos; X - coordenação e promoção da integração ..., de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério; III - ... ações com organizações governamentais e não governamentais nessa matéria; X - ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ção e na integração das ações governamentais; b) na verificação prévia da ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3"... violentos; IX - política nacional de arquivos; X - coordenação e promoção da integração ...ção de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... e Previdência para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... Federal - Siorg; e) de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga; f) de Pessoal Civil da ..., serviços gerais, documentação e arquivos; b) as atividades relativas à governança e à ... e com as organizações não governamentais com o objetivo de ampliar as ações de apoio ao ...