gestão de documentos governamentais
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da organização e da gestão ... ARTIGO 6 ... A gestão das ações ... I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 ... independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão disponibilizados por ... VI - as normas e as diretrizes governamentais relativas à faixa de fronteira e outras áreas consideradas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - MODALIDADES DE ... estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação. O art. 214 contempla esta ... Além deste, os documentos resultantes de ampla mobilização regional e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º Quaisquer outros documentos existentes, no âmbito da Secretaria de Trabalho ... ção pública federal responsável pela gestão do Sistema Nacional de Informações da ... e de informações das entidades governamentais da área social, e subsidiar o pagamento do abono ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, ... de serviços, organizações não governamentais" e associações de classe e comunitárias nas aç\xC3" ... ão de contas de que trata o § 2°, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos; ... VII – o uso de ... , certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão ... naturais e de organizações não governamentais de qualquer natureza; ... V – as licitações e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e integração das ações governamentais; ... II – análise do mérito, da oportunidade ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos; ... VI – supervisão e execução ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... e com os órgãos e entidades governamentais e privados ... Art. 2º A ICN utilizará: ... c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento ... ção Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos; ... II orientar a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de natureza material e imaterial, os documentos histricos, acervos e colees, as formaes urbanas e ... , bem como por organizaes no governamentais e outras instituies que ofeream recursos para ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos e utilizados no âmbito da Política ... ser implementada pelas instâncias governamentais"; ... \xC2" ... e comunidades tradicionais o acesso e a gestão facilitados aos recursos financeiros provenientes ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ... ção com os demais órgãos governamentais; ... XI - identificar os serviços estaduais ... - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ções, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de ... III - a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para ... outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - parcela das participações governamentais referidas nos incisos I e III do art. 45 desta ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para ... das seguintes atividades de gestão ambiental relacionadas à cadeia produtiva do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Da transferência e da gestão dos recursos ... ARTIGO 15 ... O Poder ... âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o ... ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: ... a) licitação, empenho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a ... ARTIGO 28 ... Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a ... de engenharia que contemple os documentos" técnicos destinados a possibilitar a caracteriza\xC3" ... Nacional, com as diretrizes governamentais; ... d) na avaliação e monitoramento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... bsica pblica de cada um dos entes governamentais, conforme os dados oficiais de matrcula obtidos ... de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declarao falsa ou diversa da que deveria ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; ... ção do contratante de destacar, nos documentos" de cobrança aos usuários, o valor da remuneraç\xC3" ... plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; ... XI - desenvolver, ordenar e ... do setor, descentralizando a sua gestão; e ... IV - promover a melhoria da qualidade ... competente, acompanhados dos seguintes documentos: ... a) convenção de condomínio ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa ... do seu grupo familiar, e dos documentos que as comprovam ... #Incluído pela Lei ... a bancos de dados de órgãos governamentais ... #Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022 ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; ... II - coleta de ... de arquitetura e urbanismo indicar em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento ... , assim como em órgãos não governamentais da área de sua competência; ... XIII - manter ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e ... anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da ... úblico interno, bancos e emprêsas governamentais, com o fim de explorar industrialmente serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e ... Compete aos órgãos governamentais: ... I - prestar toda e qualquer ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... ão no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...