gestão de empresas contábeis
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas ... as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15, incisos I, ...º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou valores mobiliários ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e. III – Programa ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3"...ão do orçamento e às demonstrações contábeis". § 8º Excetua-se do disposto no § 7º a aplica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à ... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à ... ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ...ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... aÌ integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados aÌ ocorrência ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... contra a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos. ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ...ção de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º);. b) por empresas que exercem as atividades de prestação ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração ... de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. #Redação dada pela ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração ... comercial ou os respectivos registros contábeis:. a) a apuração do valor aduaneiro com base em ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das ...I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de ..., acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas, será encaminhado pelo ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que ...ídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e ... Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de abril ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. § 2º O interesse público da empresa estatal, ... aÌ integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados aÌ ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
...V - gestão pública; e. VI - disponibilidade de caixa. ...ão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme ...ídos autarquias, fundações públicas, empresas...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... da administração pública federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... relacionados com a disponibilização de informações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;. II - a Estados entende-se considerado o Distrito ... e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ...III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ...XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ARTIGO 69. Os fundos contábeis de natureza financeira, em estabelecimentos ...IV - a gestão do fundo, podendo atribuí-la ao próprio ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. #Incluído pela Lei nº 12.853, ..., a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. ...g) demonstrações contábeis" anuais, quando aplicável;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...º de julho de 1994, as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os ... Monetário Nacional, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e o Conselho ..., pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal;. III ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre ...III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ..., a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração ...ão do orçamento e às demonstrações contábeis". § 7º Excetua-se do disposto no § 6º a aplica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e ...II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a ... item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital ... ao mandatário prestar contas de sua gestão. § 1º O mandato conferido para representação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ... e programas habitacionais públicos ou de gestão pública. § 7.Fica extinta a Relação de .... . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ...ARTIGO 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ...§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais ... a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. § 2º A habilitação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... - houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ...