Gestão de recursos humanos das agências reguladoras
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de aplicação dos recursos das agências financeiras ..., Orçamento e Gestão;. XVII - ao auxílio ... de Direitos Humanos da Presidência da ... agências reguladoras e conselhos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... de aplicação dos recursos das agências financeiras ..., Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido ...ção de Recursos Humanos -SIAPE. § 3o A inclusão ... das agências reguladoras levará em conta a fixação ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... para julgamento de recursos intentados por candidatos;. ..., de Recursos Humanos e Serviços Gerais;. V - ... ações relativas à gestão e à programação de ... aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de aplicação dos recursos das agências financeiras ..., Orçamento e Gestão, devendo ser mantido ...ção de Recursos Humanos - SIAPE. . § 3º ... agências reguladoras e conselhos de ...
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DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
..., Especialista em Recursos Hídricos e Analista ... Tecnológico e de Gestão, Planejamento e ...DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Art. 2º A GQ de ... da área de recursos humanos. Art. 9º As comprovações ...
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Decisões Monocráticas nº 622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2019
...ília e dos Direitos Humanos, instituído pela Lei nº ..., como conselhos, agências reguladoras, instituições ... a viabilizar a sua gestão. Trata-se de competência ...ão realizadas com recursos do orçamento da seguridade ...
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Decisão da Presidência nº 622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2019
...ília e dos Direitos Humanos, instituído pela Lei nº ..., como conselhos, agências reguladoras, instituições ... a viabilizar a sua gestão. Trata-se de competência ...ão realizadas com recursos do orçamento da seguridade ...
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A Autonomia das Agências Reguladoras: Aspectos Relevantes à Luz do Direito Econômico
As agências reguladoras fazem parte da administração pública indireta e, por conseguinte, estão sujeitas ao controle exercido pelo Poder Legislativo Ressurgiu a premissa de que a economia e a política estão indissoluvelmente ligadas, devendo o Estado atuar conjuntamente com a iniciativa privada, sem limitá-la, mas buscando evitar desvios e redistribuir seus rendimentos de uma forma mais justa,...
..., propiciando maior inluência sobre a gestão privada do que quando o Poder Público prestava ..., inanceira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, auto-nomia nas suas decisões técnicas ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
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DECRETO Nº 7922, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
..., Especialista em Recursos Hídricos e Analista ... Tecnológico e de Gestão, Planejamento e ...DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Art. 2° A GQ de ... da área de recursos humanos. Art. 9º As comprovações ...
- Direito das Pessoas com Deficiência
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
...ão de que os recursos naturais presentes na ..., especialmente as agências reguladoras, já que um dos ... respeito aos direitos humanos e combate a todas as formas ... Poder Judiciário a gestão de tal banco de dados." . ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ... de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as ...ção e na sua gestão; e. II - à formação ... de recursos humanos. Art. 209 É vedada ...
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Ouvidorias: uma nova forma de resolução de conflitos e a boa governança
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relativização seletiva do multiculturalismo quando da aplicação dos direitos humanos. Desta forma exibe uma breve apresentação dos direitos humanos, posteriormente conceituando o o multiculturalismo como reflexo das culturas divergentes da lógica dominante. As culturas dessidentes quando analisadas à luz dos direitos humanos são algumas...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... - remanejamento dos recursos orçamentários e ... multilaterais e agências governamentais;. VI - ...ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de ...ências, normas reguladoras e disciplinadoras do mercado ...
- O controle da administração pública
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
...ção de novas fontes de recursos para os planos de governo;. VI - ... organismos multilaterais e agências governamentais;. VII - coordenação ... e informática, de recursos humanos, de organização e inovação ... atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
...Gestão pela Universidade Federal Fluminense. Contato: ...ões, através da alocação eficiente de recursos. . b) Regulação por órgãos reguladores, em ... e “patrimonial e da gestão de recursos humanos” ou de quaisquer outros que lhe pertençam, ...
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Saneamento básico e proteção ambiental: atenção permanente do estado na execução de serviços públicos essenciais
O presente estudo tem por objetivo demonstrar, por meio de uma evolução histórica, que os serviços públicos de saneamento básico integram o conjunto das necessidades mínimas e essenciais à sobrevivência das pessoas. Assim, possuem expressivo reflexo nas políticas públicas, uma vez que se relacionam com diversas áreas como saúde, meio ambiente e urbanismo. Para tanto, a implantação de projetos de...
- Da abstração para o plano operacional
- Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
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Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2013
... Infraestrutura e Recursos do Setor de ...ção Brasileira de Agências" de Propaganda. ABAR Associaç\xC3"... Gerência Geral de Gestão da Informação (ANATEL). ADI ... Reguladoras. . ANJ Associação Nacional ... Especial de Direitos Humanos da Presidência da ...
- Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... comissionados das Agências reguladoras vinculadas ao ... - remanejamento dos recursos orçamentários e ...ção de recursos humanos para a aviação civil; e. ...