gestão dos recursos públicos
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Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;. ...XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e ... Nacional de Cultura disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações ...
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Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;. II - órgãos setoriais;. ... com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis;. III - acompanhar física e ... o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...ção de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a atenção primária à saúde. ...recursos que lhe forem transferidos em decorrência de ... a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...b) propicie significativa economia de recursos; e. III – aplicar o Regime Diferenciado de ... de 2014, relativamente aos recursos públicos por elas administrados em decorrência dos tivos contratos de gestão, termos de parceria, termos de compromisso ...
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Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos ... e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos ...recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à ...
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Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. ARTIGO 2. Para os ...ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, ...ção Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em ...
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base ... à saúde pública, à conservação dos recursos" naturais e à proteção do meio ambiente;. #Reda\xC3"... das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;. #Redação ...
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Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das ...IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da ... e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios ...CAPÍTULO III Da organização e da gestão. ARTIGO 6. A gestão das ações na área de ...
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Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ção de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua ...- estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos;. XVI - prestar apoio aos Estados na criação de ...
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Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... relatório de execução do contrato de gestão;. g) no caso de associação civil, a aceitação ... ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;. II - haver ... recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de ...
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ... regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;. b) dos demais fundos públicos e ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;. VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que ..., com precedência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte e ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e ras gerações;. II - gestão" democrática por meio da participação da popula\xC3"...recursos naturais. #Incluído pela Lei nº 12.836, de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...gestão ou controle da organização da sociedade civil; . V - administrador ...ção pública destinado a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3"...
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Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ..., fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;. VII - emitir, nos termos do § 2º do art. 33 ... e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, que envolvam:. I – regulação, outorga, inspeção, fiscalização e controle do uso de recursos hídricos e da prestação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de ...I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;. II ...ções, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte;. e) estratégias de ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;. IX - da ...Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de ...
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Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº ... das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - respeito aos interesses e ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das ...
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Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela ...II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a ... disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela ...
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Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ...á ser realizada mediante repasse de recursos financeiros. § 5º Na contratação, por ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de ...
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Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;. VI - promover a conservação de ... outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção ... ou não, por servidores ou empregados públicos. ARTIGO 76. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de ...