gestão financeira de uma empresa
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. § 1º Serão computados ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das ... e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... contra a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos. ...ão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. ...ARTIGO 47. A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3"... outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;. #Redação ... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;. #Incluído pela Lei nº 14.026, ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação ..., inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º da ... os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. #Redação dada pela Lei ... qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública;. IV - determinar às companhias abertas ...º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou valores mobiliários ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de ...I - da transparência financeira e administrativa;. #Incluído pela Lei nº ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade;. V - avaliação de inversões financeiras e de processos ...ça corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à ação da liquidação da empresa. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... adquiram ativos de outra instituição financeira federal a ser privatizada, caso em que fica, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Central do Brasil, com planos poderes de gestão. Parágrafo único. Dependerão de prévia e ... das atividades econômicas da empresa;. b) quando, a critério do Banco Central do ..., e da situação econômico-financeira da instituição;. b) indicação, devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...édito rural, devendo a instituição financeira que efetuar a operação assumir o risco integral ...2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ... da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de ...ário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão ...ária a viabilização econômico-financeira do empreendimento;. b) houver interesse em ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento ..., ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ... de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, que envolvam:. I – ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível. Parágrafo ...§ 1º A equação econômico-financeira definida na licitação e no contrato não se ...ção pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do ... relativos à pessoa jurídica ou à empresa" individual;. IV - atributos genéticos - caracter\xC3"...á ganhos ou benefícios de ordem financeira ou econômica para o órgão gestor de dados. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração ...1º, inciso I);. II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ...VI - realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação;. II - ...I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;. XI - a autorização para ... transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus ... públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3"...édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;. II - ... da política de apoio à microempresa, à empresa" de pequeno porte e ao artesanato;. XXX - articula\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério da Fazenda e ao ministério ...§ 3º A inclusão da empresa" no PND será aprovada em ato do Presidente da Rep\xC3"... avaliar a execução orçamentária e financeira da empresa em liquidação; e. X - manifestar-se ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida;. V - avaliação de inversões ...ítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. § 2º O interesse público da empresa estatal, respeitadas as razões ...