gestão financeira do sindicato e sua fiscalização
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ício e determinadas por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e ... III - existência de regimento interno que regule o seu ... IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais; ... V - a associação de empregados de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... ão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei; ... e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do ... para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da ... ou diretoria de associação ou sindicato, regional ou nacional, representativo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... IX Da transparência, controle e fiscalização ... SEÇÃO I Da Transparência da Gestão ... ão, partido político, associação ou sindicato ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fiscalização de serviços, produtos e substâncias de ... VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão ... ácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ... ão de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-62.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1 do TST, -membros de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à...
... MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orienta\xC3" ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... (art. 522, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-62.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1 do TST, -membros de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à...
... MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orienta\xC3" ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... (art. 522, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da...
... MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. "Membro de conselho ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de ... I - da transparência financeira e administrativa; ... #Incluído pela Lei ... , neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto ... , contado do recebimento das verbas pelo sindicato ... #Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... º 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados: ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-75.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. inexistência da estabilidade provisória ao membro de conselho fiscal de sindicato. A decisão regional está em harmonia com a OJ 365 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o -membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria...
... ória ao membro de conselho fiscal de sindicato. A decisão regional está em harmonia com a OJ ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241000-41.2002.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. Não prospera o recurso de revista lastreado, apenas, em divergência jurisprudencial, quando os arestos ofertados são inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO -
... MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. "Membro de conselho ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-84.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1/TST, segundo a qual "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou...
... 1. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A decis\xC3" ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-78.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada
... 2. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-48.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).-
... -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, ... judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que ... prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá: ... I – apresentar ao ... ao mandatário prestar contas de sua gestão ... § 1º O mandato conferido para ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e ... ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria ... § ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o ... certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social ... #Redação dada ...
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Acórdão Nº 0020920-89.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2021
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO . RECURSO DO RECLAMANTE. A estabilidade provisória prevista nos artigos 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da CF não alcança os integrantes do conselho fiscal, que, na forma do artigo 522, §2º, da CLT, tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Adoção da Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do...
... , RUDDER SERVICOS GERAIS LTDA, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ... , tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Adoção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-36.2014.5.06.0172), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 365, DA SDI-I, DO C. TST. I - Impõe-se o afastamento da estabilidade provisória pretendida, inerente ao dirigente sindical, de que cuida o art. 8º, VIII, da CF, porquanto, na espécie, não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência...
... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Inteligência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-11.2002.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
GARANTIA PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SBDI-I desta Corte superior, o "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competênci
... , o "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a transao dever ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando no houver ... do valor para outra instituio financeira, independentemente do pagamento de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-36.2002.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. GARANTIA
... , o -membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-63.2007.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)" (Orientaç
... "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-59.2005.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA NA FASE RECURSAL. "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." (Súmula nº 08 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA (alegação de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 8
... "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...