Gestão financeira do sindicato e sua fiscalização
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Acórdão Nº 0020324-55.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-12-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DE CONSELHO FISCAL . A estabilidade provisória no emprego prevista no art. 8º, VIII, da CF e no art. 543 da CLT é aplicável aos membros do conselho fiscal do sindicato profissional, titulares e suplentes, desde que observado o limite de três membros estabelecido no art. 522 da CLT. Nessa hipótese, é nula a dispensa imotivada do empregado detentor de...
... ável aos membros do conselho fiscal do sindicato profissional, titulares e suplentes, desde que ... foi eleito como membro integrante da gestão do sindicato de sua categoria profissional ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. No ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102626-16.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DO COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA...
... sem objetivo de obter lucro, e mediante gestão democrática ... 6. Se, por um lado, as ... trabalhadora-impetrante (instituição financeira/bancária) e o objeto da ... cooperativa ... filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art ... -
Acórdão Nº 0020261-86.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... fosse, o cargo de Conselheiro Fiscal de Sindicato não garante direito à estabilidade pretendida, ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e ... , com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria, assim considerados: ... a) o ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS, o Conselho Nacional de Previdência ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000887-37.2014.5.07.0013), 2015-08-12
... empossado como membro da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Construção ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000282-22.2013.5.07.0015), 2013-08-07
... ; que o consignado não compareceu no sindicato da categoria para a homologação dos haveres ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato”(§ 2º) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001864-69.2013.5.07.0011), 2015-10-08
... , por três anos, para a Diretoria do Sindicato treze membros, sem apontar quais desses deteriam ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000456-35.2015.5.06.0000), 15-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciada a caracterização de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, bem como a ilegalidade do ato vergastado, é de se confirmar a liminar deferida, concedendo-se a segurança para cassar a liminar proferida em sede antecipação de tutela determinando a reintegração da litisconsorte aos quadros da...
... a sua eleição como diretora do sindicato de sua categoria (SINVEPRO), cujo cargo é de ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, Art.522, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000883-91.2014.5.07.0015), 2015-01-28
... e ocupa o oitavo cargo na diretoria do sindicato. Portanto, não é detentor da estabilidade ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Decisão Monocrática Nº 0176551-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... FISCAL EM SINDICATO. FUNÇÕES INERENTES À ... DIREÇÃO OU ... atribuição voltada para fiscalização da gestão ... financeira do sindicato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-909-93.2011.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO ... O Agravante insiste na tese de que é ... tendo sua competência limitada à fiscalização" da gestão financeira do sindicato (art. 522, §2\xC2" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001169-13.2011.5.07.0003), 2011-09-22
... do conselho fiscal do Sindicato de sua categoria profissional, não tem direito ... fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acordão nº (RO)0077700-47.2009.5.06.0001 (00777.2009.001.06.00.4) de 1º Turma, 10 de Junio de 2010
... , cuja atuação está restrita "à fiscalização da gestão financeira do Sindicato", conforme o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos ... , com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão de mão-de-obra, nos ...
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Acordão nº (RO)0047700-98.2009.5.06.0313 (00477.2009.313.06.00.0) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
A garantia provisória de emprego, assegurada por lei (arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF) aos ocupantes de cargos de direção ou representação sindical, não abrange os membros do Conselho Fiscal da entidade sindical representativa de sua categoria profissional, haja vista que, com supedâneo no § 2º do art. 522, da CLT, têm competência limitada à fiscalização da gestão financeira do...
... , têm competência ``limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato''. O objetivo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000442-20.2013.5.07.0024), 2013-05-27
... Cipa e Suplente do Conselho Fiscal do Sindicato ... Positiva há de ser a assertiva ... No que ... suas competências limitadas à fiscalização da gestão financeira do ... sindicato (art. 522, ...
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Acordão nº 0000218-97.2011.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
... membro eleito de Conselho Fiscal do seu Sindicato profissional não retiraria do autor o direito à ... conselho fiscal está limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, na forma do ...
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Decisão Monocrática Nº 0176551-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... CONSELHEIRO ... SINDICATO. FUNÇÕES INERENTES À DIREÇÃO ... OU ... para fiscalização da gestão financeira do sindicato ...
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Acordão nº 0006849-35.2012.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2012
... de membro titular de conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional (arts. 543 da CLT e ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, consoante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0217200-38.2008.5.07.0001), 2010-06-09
... sindicato não tem direito à estabilidade ... prevista nos ... competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art ... 522, ...
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Decisão Monocrática nº 51729513620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-09-2022
... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) Membro ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acordão nº 20141006000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2014
... no Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria ... sua competência limitada à fiscalização ... ência limitada à fiscalização da gestão ... à fiscalização da gestão financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000877-16.2011.5.07.0007), 2014-04-07
... aos membros do Conselho Fiscal do Sindicato, conforme ... se depreende da OJ nº 365, da SBDI ... fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acordão nº 0001527-84.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... sindicato de classe, exerce cargo de representação ... tendo sua competência limitada à fiscalização" da gestão financeira do sindicato (art. 522, §2\xC2" ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000877-16.2011.5.07.0007), 2014-06-24
... membro suplente do Conselho Fiscal do Sindicato. Ocorre que, interpretando os termos do art ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...