Gestão financeira do sindicato e sua fiscalização
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-59.2005.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA NA FASE RECURSAL. "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." (Súmula nº 08 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA (alegação de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 8
... "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001027-04.2019.5.06.0311), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O dirigente sindical, ainda que suplente, goza de garantia de emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato. Todavia, essa garantia não se estende aos membros do conselho fiscal, nos exatos termos da OJ nº 365 da SDI-I do Col. TST, por entender que estes não representam
... MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O dirigente sindical, ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000986-96.2012.5.06.0015), 10-05-2013
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DELEGADO SINDICAL E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. O membro do Conselho Fiscal do Sindicato, conforme preceituado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-I do TST, não é detentor da estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República, eis que o mesmo tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do...
... O membro do Conselho Fiscal do Sindicato, conforme preceituado na Orienta ç ã o ... à fiscaliza ç ã o da gest ã o financeira do sindicato, n ã o atuando na defesa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-46.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da...
... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20355-79.2018.5.04.0352)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICATO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 365 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 54
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICATO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL ... terá sua competência limitada à fiscalização da gestão ... financeira do sindicato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10346-41.2012.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8.º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 543, § 3.º, DA CLT. EMPREGADO ELEITO COMO DIRETOR DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-1 N.º 365 DO TST. HIPÓTESE DE...
... FISCAL DO SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ ... limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Nº 0020590-11.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do...
... Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ... , além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ... ções por eles assumidas durante sua gestão até o montante dos prejuízos causados, ... ídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151940-20.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
GARANTIA PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SBDI-I desta Corte superior, o -membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competênci
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 210700-37.2004.5.02.0032)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR PROVIDO NO TST EM RAZÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DOS TEMAS REMANESCENTES CONSIDERADOS PREJUDICADOS. RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DO
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICATO". MEMBRO DE CONSELHO ... FISCAL. APLICAÇ\xC3" ... competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10332-72.2016.5.03.0061) 25-04-2018
... Corte, "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-08.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 365 DA SBDI-1 DO TST. Consoante entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1 desta Corte Superior, membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 663-36.2012.5.04.0601) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. A decisão regional contraria a OJ 365 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência...
... SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. A decisão regional contraria a OJ 365 da SbDI-1 ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... º 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados: ... 1. o ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove ... e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro ... § 1º O sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-17.2014.5.15.0096) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. SUPLENTE DE CONSELHEIRO FISCAL DE SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de pedido de...
... SUPLENTE DE CONSELHEIRO FISCAL DE SINDICATO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ?Art. 596. Os empregados do sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad ... Art. 4º Na seção VII - ?Da gestão financeira do Sindicato e sua fiscalização? - ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de Partes ... ício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do ... Art. 119. A gestão operacional dos recursos destinados à concessão ... associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II ... diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) à ordem econômica e financeira; ... c) à ordem social; ... d) ao ... IV - praticar atos próprios de gestão ... ARTIGO 23 ... O Ministério ... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... ção de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, observadas as ...
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Artigos 511 a 610
... @@@SEÇÃO I. Da associação em sindicato ... Art. 511 - É lícita a associação para ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... § 3 º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-955-76.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como...
... é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do ente sindical. Recurso ... -
Acordão nº 00888-2007-122-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCABÍVEL. Não é detentor da estabilidade provisória alcançada aos dirigentes sindicais o membro eleito para o conselho fiscal do sindicato, por não atuar na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Aplicação da orientação jurisprudencial 365 da SDI1
... alega fazer parte da administração do sindicato, sendo detentor da estabilidade provisória ... , tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (§ 2o do art ... -
Acordão nº 00633-2008-404-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
ESTABILIDADE SINDICAL. INTEGRANTE DO CONSELHO FISCAL. A estabilidade provisória prevista no inciso VIII, do art. 8.º da CF e no § 3.º do art. 543 da CLT, tem como beneficiários exclusivamente aqueles empregados eleitos para representar ou atuar na defesa de direitos da categoria respectiva, hipótese na qual não se enquadra o membro do Conselho Fiscal que tem sua competência limitada à fiscalização
... , tendo ocupado o cargo de Presidente do Sindicato Rural de Caxias do Sul no período de 1998 a ... do Conselho Fiscal do SINTARGS para a gestão 2006/2009. A posse aconteceu no dia 11/04/2006 ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acordão nº 01680/2007-014-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Agosto de 2008
SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA - Membro de Conselho Fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, das CLT e 8º, inciso VIII, da CF. Isso porque não representa nem atua na defesa de direitos da categoria respectiva, não sendo, pois, diretamente responsável pela atuação política, mas tendo sua
... cargo de suplente do Conselho Fiscal do sindicato de sua categoria ... Almeja ainda o recorrente o ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acordão nº (RO)0041500-16.2009.5.06.0171 (00415.2009.171.06.00.2) de 2º Turma, 25 de Noviembre de 2009
... O membro do Conselho Fiscal do Sindicato, conforme preceituado na Orientação ... tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, não atuando ...