Gestão financeira do sindicato e sua fiscalização
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Da Organização Sindical
... DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO ... Art. 511 É lícita a ... do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000874-29.2016.5.06.0261), 22-02-2018
EMENTA: MEMBRO SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nos termos da OJ nº 365 do TST, a estabilidade provisória no emprego endereçada ao dirigente sindical não é extensível aos membros do conselho fiscal de um sindicato, posto que as atividades por eles desenvolvidas se restringem a fiscalização da gestão financeira da entidade, não se confundindo com a
... : MEMBRO SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nos ... eles desenvolvidas se restringem a fiscalização da gestão financeira da entidade, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-54.2007.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... à avaliação, controle e fiscalização da execução dos serviços de saúde e, por ... responsáveis pela sua criação e gestão. VIII - Esse posicionamento, de o convênio para ... ível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a ... o requisito da insuficiência financeira, não se achava assistida pelo sindicato de ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
1. AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... ADMITIDA ... ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO (cancelada em ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 456-91.2016.5.12.0013)
... competência limitada ... à fiscalização -, denegou seguimento ao recurso de revista ... sido eleito para o conselho fiscal do sindicato em 26-10-2012 com mandato de 05 anos, conforme ... ência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da ...
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A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
... Tal registro se faz no sindicato, e não na empresa. Todavia, o STF fixou o ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão Nº 0021074-50.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. Caso em que prevaleceu o entendimento de que não padece de ilegalidade a decisão judicial que indeferiu a reintegração ao emprego pretendida, porquanto, além de haver controvérsia acerca da existência ou não de estabilidade provisória no emprego de membro de conselho fiscal do sindicado, o ato impugnado...
... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. Caso em que prevaleceu o entendimento de que ... dirigente sindical em 30/12/2015, para gestão 2015/2019, como membro do Conselho Fiscal do ... , tendo sua atuação limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato ... -
Acórdão Nº 0020013-83.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. NÃO RECONHECIDA. O empregado eleito como membro do Conselho Fiscal do sindicato da categoria não goza da estabilidade de emprego prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. Adoção da OJ 365 da SDI-1 do TST.
... como membro do Conselho Fiscal do sindicato da categoria não goza da estabilidade de emprego ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato", ou seja, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10395-91.2015.5.01.0060) 16-05-2018
... do Conselho Fiscal, ou seja, a fiscalização da gestão financeira e o § 3º do mesmo ... conselho fiscal integra a diretoria do sindicato e está entre os sete dirigentes eleitos que ...
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Acórdão Nº 0020629-29.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. Não foi demonstrado que a reclamante atuasse na defesa de direitos da categoria e organização sindical, de forma que não faz jus à estabilidade sindical na forma dos arts. 8º, VIII, da CF e 543, § 3º, da CLT. Aplicação da OJ 365 da SDI-1 do TST.
... cargo efetivo do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Hípicos de ... ; ainda que a sua atuação seja na fiscalização da gestão financeira do sindicato (CLT, art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000915-64.2017.5.07.0024), 2018-05-30
... DA EMPRESA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. Nos termos da Súmula 369, IV, do TST, "Havendo ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1959-67.2011.5.03.0048)
... REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... tendo sua atribuição limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão nº 1.0704.12.004204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SINDICATO RURAL. NEGÓCIOS PRECEDIDOS DE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR. ESTATUTO SINDICAL OBSERVÂNCIA. VALIDADE DAS VENDAS. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não verificada...
... -se de recurso de apelao interposto por Sindicato dos Produtores Rurais de Una e seus Diretores, ... 549 da CLT dispe acerca da gesto financeira dos Sindicatos o seguinte: "SEO VII - DA ... -
Acórdão nº 1.0704.12.004204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SINDICATO RURAL. NEGÓCIOS PRECEDIDOS DE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR. ESTATUTO SINDICAL OBSERVÂNCIA. VALIDADE DAS VENDAS. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não verificada...
... -se de recurso de apelao interposto por Sindicato dos Produtores Rurais de Una e seus Diretores, ... 549 da CLT dispe acerca da gesto financeira dos Sindicatos o seguinte: "SEO VII - DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000690-75.2015.5.07.0004), 2017-03-28
... de que o membro do conselho fiscal do Sindicato não é detentor de estabilidade provisória ... pois tem sua atuação limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, não sendo, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001467-29.2016.5.07.0003), 2018-02-08
... 2.1. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO ... Insurge-se o ... , lado outro, como meros fiscalizadores da gestão financeira da entidade sindical, não se ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001943-40.2016.5.07.0012), 2017-04-22
... de 3º suplente do Conselho Fiscal do Sindicato dos técnicos e Auxiliares em Radiologia do ... um órgão diretivo, mas sim de fiscalização dos atos da entidade ... A Constituição ... ência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... Assim, INDEFIRO o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será ada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua ... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto ... condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições desta ...
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Consolidação das leis do trabalho
... individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será ada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua ... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto ... condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições desta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001038-35.2017.5.07.0033), 2017-11-03
... ter sido eleito dirigente sindical de sindicato que não representa a categoria dos empregados da ... , sua atuação se restringe à fiscalização da gestão financeira do sindicato, de acordo com ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001038-35.2017.5.07.0033), 2018-07-17
... eleito para o Conselho Fiscal do sindicato de sua categoria profissional não goza da ... , sua atuação se restringe à fiscalização da gestão financeira do sindicato, de acordo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001680-82.2015.5.07.0031), 2017-10-11
... , "o membro de conselho fiscal de sindicato não é abrangido pela estabilidade sindical ... , cumprindo-lhe, tão somente, a fiscalização da gestão financeira do sindicato, a teor do § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20811-52.2017.5.04.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipatória, para reintegração, amparado na alegação de...
... EMPREGADO MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ... conselho fiscal circunscreve-se à fiscalização da gestão financeira da entidade sindical, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... sindicato respectivo, à autoridade local encarregada da ... pena à autoridade encarregada da fiscalização do cumprimento desta lei ... Art. 24 ... penalidades de índole disciplinar, financeira ou econômica. previstas em e ficando ... Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000919-04.2017.5.07.0024), 2018-07-12
... SINDICATO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE ... , cumprindo-lhe, tão somente, a fiscalização da gestão financeira do sindicato, a teor do § ...