Gestão financeira do sindicato e sua fiscalização
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... sindicato respectivo, à autoridade local encarregada da ... pena à autoridade encarregada da fiscalização do cumprimento desta lei ... Art. 24 ... penalidades de índole disciplinar, financeira ou econômica. previstas em e ficando ... Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... § 3º Constituirá ...
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Acórdão Nº 0021080-71.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
EMENTA Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Conselho Fiscal. O trabalhador eleito para integrar o Conselho Fiscal da entidade sindical de sua categoria profissional é detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 543, § 3º, da CLT.
... por ser membro do conselho fiscal de sindicato. Foi aplicado ao caso a OJ 365 da SDI-1 do TST ... , não se limitando a apenas fiscalizar a gestão financeira do Sindicato. Defende que o empregado ... Conselho Fiscal está limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, na forma do ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... eficiência; VII - especificidade; VIII - gestão democrática; IX - identidade nacional; X - ... princípios: I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os ... , sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da obrigação do correto ... , contado do recebimento das verbas pelo sindicato. § 3º É facultado à organização esportiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1173-34.2012.5.04.0024)
... eleito membro de conselho fiscal de sindicato ... O ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. ... § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000610-35.2016.5.07.0018), 2017-04-05
... n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a ... a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III, ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as modificações da IN 03/2009, de ...
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Acórdão Nº 0020992-65.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. Demonstrado que o autor é um dos membros detentores de garantia provisória de emprego, em razão de exercício de mandato sindical, cabível a reintegração ao emprego.
... consolidada e do estatuto do próprio sindicato, que atribui ao cargo de conselheiro fiscal as ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-12.2018.5.06.0413), 14-11-2018
TRABALHADOR ELEITO MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. Observado que a norma coletiva não ampliou o espectro protetivo da lei, eis que apenas reproduziu a terminologia já prevista na norma heterônoma estatal ao garantir estabilidade provisória no emprego aos eleitos para "direção ou representação sindical", não faz jus o reclamante, como membro do...
... ELEITO MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 6551-78.2017.5.00.0000)
... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO ... INEXISTÊNCIA. Membro de conselho ... à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001467-29.2016.5.07.0003), 2017-02-04
... , lado outro, como meros fiscalizadores da gestão financeira da entidade sindical, não se ... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 E 23.05.2008) Membro de ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Reintegração e estabilidade
... pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente ... IV - ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão Nº 0020391-30.2019.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. O membro suplente do conselho fiscal não goza da estabilidade provisória reconhecida ao dirigente sindical, conforme entendimento jurisprudencial vertido na OJ nº 365 da SDI-1/TST.
... sindicato de classe, faz jus a estabilidade no emprego, na ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000031-71.2016.5.06.0000), 01-03-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Não se vislumbrando, no caso em apreciação, a fumaça do bom direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada, até porque - pelo menos neste juízo inicial - a pretensão do impetrante esbarra, sem ultrapassar, no entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SDI-I do...
... cargo de diretor do conselho fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos e ... , e que não se restringe à fiscalização" da gestão financeira do sindicato, de modo que n\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000690-75.2015.5.07.0004), 2016-02-11
... de membro titular do Conselho Fiscal do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTADORA DÊ VALORES, ... Conselho Fiscal está limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-04.2017.5.06.0009), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE COMPROVADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Demonstrando-se, nos autos, que o autor, ao ensejo da sua demissão, era detentor da estabilidade provisória prevista no art. 543, § 3º, da CLT, bem como que não cometeu qualquer falta grave que pudesse autorizar sua dispensa, há que se determinar sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos...
... que, de acordo com o estatuto social do sindicato, a diretoria executiva administrativa é composta ... ória já que corresponde a atividade de gestão ou representação da categoria. Em sede de ... ção está limitada à administração financeira da entidade, sem atuação na defesa dos direitos ... sua competência é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , assistência social, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades ... Arrecadação, cobrança e fiscalização ... Fundo e Liquidez da Previdência Social ... empregatício, pertencendo ou não a sindicato, assim considerados, entre outros: ... a) ...
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Artigos 511 a 539
... DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO ... Art. 511. É lícita a associação para ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... § 3º ...
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Organização sindical
... seja permitido sindicato de empresa (38) , pelo menos teoricamente, ... , constituindo seus órgãos de gestão, criando formas de implementar as finalidades a ... 2.3.5. Função financeira ... Anteriormente, chamava-se função ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão Nº 0020190-50.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... o cargo de membro do conselho fiscal do sindicato dos trabalhadores, e acerca de a resilição ... mesmo se exercesse atividades de fiscalização, o que diz para melhor argumentar por que de fato ... Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato." ... Adota-se, no ...
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Acórdão Nº 0021062-86.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e no 8º, VIII, da Constituição Federal, pois não representa a categoria, tampouco atua na defesa dos direitos respectivos. Entendimento adotado na OJ nº 365 da SDI-I do TST, que se acolhe.
... MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Nº 0020802-77.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Hipótese em que, analisando-se cada caso concreto, até que seja definida a matéria mediante lei, a base de cálculo do adicional de insalubridade, inexistindo notícia de previsão mais benéfica em norma coletiva, deve corresponder ao salário mínimo.
... do cargo de Direção Sindical no Sindicato de Pescadores de Rio Grande, São José do Norte, ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Nº 0021537-84.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE SINDICATO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II da Súmula nº 339 do TST, extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Segurança denegada.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE SINDICATO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II da ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
OJ-SDI-1
... 71 ... — Réu sindicato. Legitimidade passiva ad causam ... Admitida. ( ... Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento. ( Cancelada em ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos ... , com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, assim considerados: ... a) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001310-12.2014.5.06.0017), 15-05-2019
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. A estabilidade provisória prevista no artigo 543, § 3º, da CLT e no artigo 8º, VIII, da CF não alcança os membros do conselho fiscal do sindicato, por não ostentarem poder de representação da categoria profissional. Entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-I do TST.
... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. A estabilidade provisória prevista no artigo ... respectiva, limitando-se apenas à fiscalização" da gestão financeira do sindicato, conforme disp\xC3" ... -
Garantia de emprego
... á validade se estiver assistido de seu sindicato de classe, ou de autoridade do M.T.E. ou perante ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...