Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o ... I - creche em tempo integral; ... II - pré-escola em tempo ... II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, ... dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou ... b) prestem serviços ... ) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições ... § 2º A aplicação dos recursos do FNHIS em áreas urbanas deve ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na lidade de leilão ... § 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá ... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3" ... XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, ... ível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço, na data em que exercer a op\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção ... Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social ... #Incluído ... os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); ... ) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei ... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... III - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo ... junho de 1994, inclusive, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR ou do referencial legal ... O BNDES, na qualidade de gestor do Fundo, poderá praticar, em nome e por conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante ... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) ... IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar ... ARTIGO 2 ... Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes ... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - ... manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas; ... II - padronização de ... , inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido ... ARTIGO 19 ... O ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os registros ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) proteção dos ... serviço de auditoria independente às sociedades ... em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem ... § 1.As ... de resgate das quotas de participação do fundo em condomínio; ... d) normas e práticas na ... , se a sociedade adquirente vier, a qualquer tempo, a alienar o terreno ou transferir o direito à ... ção ativa e passiva, do órgão gestor do fundo ... ARTIGO 70 ... O impôsto ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos ... XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; ... autarquias e fundações, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do ... O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor Nacional do PTC, discriminará as programações ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ... § 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao ... a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver ... do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de ... , constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, ... ), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral ... § 1° Os servidores que ... à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... IV - de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ... Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor dos dados ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se ... a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário ... § 4o Havendo ... tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do ... os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ... #Redação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... entidade e previamente autorizados pelo gestor; ou ... II – qualitativas, cumpridas durante a ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... 52 desta Lei; ... e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ... III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo ... § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se ... 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas ... ARTIGO 30 ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ... a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... “Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste ... IV – de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ... Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor" dos dados ... § 4º Fica dispensada a celebraç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do ... ções de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ... Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito ... sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor ... Parágrafo único. As multas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... , desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de ...