Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser ... IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; ... V - ... II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do ... Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições ... - estabelecer diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados; ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... -se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste ... o cometimento da infração se prolongar no tempo ... § 1º Constatada a situação prevista ... ARTIGO 13 ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por ... ífico entre o órgão arrecadador e o gestor do fundo, observado o disposto no art. 73 da Lei ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... ou motores, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e ... será concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou ... a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos e a habilitação das entidades ... , e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do ... II – para as quais o órgão gestor de educação do Município ou do Distrito ... ídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência social, nos termos do ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de ... , bem como comprovação de regularidade do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV \xE2\x80" ... em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... Subseção I ... Dos ... Art. 12. Para ser certificada pela aplicação de percentual de sua receita em gratuidade na ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Saúde e da Anvisa, a divulgação, a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II ... Do Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de mão-de-obra ... ARTIGO 2 ... Para ... a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, encargos ... aplicação da multa prevista: ... #Redação dada pela ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... #Redação dada ... 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na ... o inciso II poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos ... § 2o com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos ... III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de ... do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... aplicação financeira não comprovado será considerado ... ao prazo médio de repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da ... Gestor, na hipótese do inciso I do caput do art. 1º ... 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece a ... , o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; ... XII - ... V - o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família; ... ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XVII - estabelecimento de ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com ... imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - ... VI - gestor: agente público responsável pela gestão da ... sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de incorporadora, de prestadora de serviço, de executora ou de proponente, conforme o caso; ... II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ... V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o disposto ... ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e ... habitabilidade poderão ser alienadas pelo gestor operacional do FAR ou do FDS, conforme o caso, em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ... 1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a ... Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ... a generalização, em cinco anos, da aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas ... ático dos recursos vinculados, ao órgão gestor e ao regulamentar quais as despesas admitidas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... Gestor, com competência para implementar os ... será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base ... regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; ... II - o valor máximo anual ou ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR ... Parágrafo único ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... , o assistente será considerado seu gestor de negócios ... ARTIGO 53 ... A ... garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ... XI- os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por ...
-
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... 2º ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO GESTOR ... Dos membros e do Secretário-Executivo ... Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 9º A ... , as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do Fust em programas, projetos, ... III – garantia ... § 1º Do total dos recursos do Fust, ... § 4º O Conselho Gestor, a qualquer tempo, poderá solicitar relatório da aplicação dos ...
-
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... Âmbito de aplicação e objeto ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre ... I - caráter temporário do serviço; ... II - incremento temporário do volume de ... trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela ... 10 competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... a regularização, a anuência do órgão gestor da unidade será exigida, desde que estudo ... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ... § 3º Para a aplicação das isenções de custas e emolumentos na fase de ... Art. 57. Fica habilitado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto neste artigo ... Art. 4º A ... ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado ... ção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão ... ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas ... - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do ... Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , de 2021, serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos ... ério da Cidadania poderá destinar a aplicação dos recursos a serem aplicados nas ações de ... nº 1.061, de 2021, será submetida pelo gestor do Fundo de Assistência Social, com o apoio do ... II – garantia de acesso aos serviços públicos que assegurem o ... descontinuada por problemas na oferta do serviço de educação ... § 6º Para fins de concessão ... do Benefício de Prestação Continuada, o tempo máximo de permanência na regra de emancipação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao ... ARTIGO 26 ... A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que ... os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1º ... " ... os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). " ... ARTIGO 59 ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime de que trata o art. 222, (Lei nº ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V ... , além de outras baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, de que trata o inciso ...
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Para fins do disposto nesta Lei, o órgão gestor de mão de obra não poderá escalar trabalhador ... portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao ... á a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ... § 3º Na hipótese de aplicação do imóvel, parcial ou integral, em finalidade ...