Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Sistema ... cancelamento da certificação a qualquer tempo. § 4º As demonstrações contábeis a que se ... contábil que comprove a aplicação de percentual em gratuidade, na forma do disposto ...IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informa\xC3"...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., cabendo-lhe, ainda, a gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD. § 3º Os locais ...garantia do direito humano à alimentação, e ... o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. § 2º ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social ... de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o ..., o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;. ...üente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados os por meio da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3"... deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no § 1o, de acordo com normas a ...
-
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
...II – fundo" de aplicação financeira de curto prazo ou opera\xC3"...ável técnico pela fiscalização e pelo gestor da obra ou do serviço, no formato estabelecido ... à aferição de quantitativos e à garantia da qualidade da execução;. II – a adoção de ... o caput poderão ser efetuados a qualquer tempo. § 2º O Ministério do Desenvolvimento Regional ...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
...II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de .... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caput ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite ... Federal - CEF, na condição de Agente Gestor do FAR, expedir os atos necessários à atuação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... (cinco bilhões de reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a ... de que trata o caput contemplará o tempo de financiamento da embarcação. § 6o A ... descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução ... das parcelas não liquidadas com a aplicação dos seguintes encargos:. ..., a ANA zelará pela prestação do serviço...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ...f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização - FND ou ... de liquidação, desde que gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional e que venham ..., acrescidos do rendimento liquido de aplicação financeira efetuada de acordo com os critérios ...tempo hábil, das informações necessárias à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-195/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA - CAPITALIZAÇÃO DO FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê, em seu art. 13, a capitalização dos depósitos efetuados no citado fundo e, em seu art. 26, consigna, expressamente, que é competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios, entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes...
...A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê, em seu ... e os empregadores decorrentes de aplicação dessa lei. Assim sendo, visto que a demanda foi ... a Empregadora, e não contra o órgão gestor do FGTS, não há como afastar a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-195/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA - CAPITALIZAÇÃO DO FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê, em seu art. 13, a capitalização dos depósitos efetuados no citado fundo e, em seu art. 26, consigna, expressamente, que é competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios, entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes...
...A Lei nº 8.036/90, que dispõe s o bre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê, em seu ... e os e m pregadores decorrentes de aplicação dessa lei. Assim sendo, visto que a d e manda foi ... a Empregad o ra, e não contra o órgão gestor do FGTS, não há como afastar a competência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... instituição financeira poderá constituir fundo de liquidez para garantia dos financiamentos ...gestor. § 6o A garantia do FGF só será acionada ... crédito passarão a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, na ... houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga.? (NR). Art. 17. É a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... cotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida ...d) condições de garantia e de desembolso do financiamento, bem assim da ... compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo vedada a alteração da ... recursos encaminhados pelo órgão gestor ou pelo agente operador referentes a operações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-476/2003-253-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A Súmula nº 95 do TST consigna que é trintentária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II - Inviável indagar sobre a existência de nulidade pelo prisma da Súmula nº 95 do TST, tendo em vista a impropriedade da argüição de nulidade para invocar a prejudicial de...
... não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II - Inviável ... que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. III - Ressalte-se que o fato de a ferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. Seção I. Da Saúde. Art. ... local do SUS, deverá ela comprovar a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento ... o inciso II poderá ser exigida, a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos ... da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...ária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições ... Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras ... identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do ... será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código. Art. 21. ...Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ano. Art. ...Art. 640. Quando a lei exigir a aplicação do preço em outros bens, observar-se-á, no que ..., reunido aos fretes recebidos pelo gestor, e os salvados remanescentes serão depositados ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas ... Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. 6. Departamento ... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; . l) Comitê de ... única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... - as fontes e a metodologia de cálculo do Fundo de Estabilização Fiscal;. XXV - as ... ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para ... se comprovada, mediante justificativa pelo gestor", a inviabilidade legal da transferência direta. \xC2"...) com as contribuições para o Fundo de Garantia" por Tempo de Serviço;. c) com a prestaç\xC3"...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
...2º valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7º sobre o ... diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do ... § 2º O gestor do FEHAP é o Ministério do Bem-Estar Social e o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
...ção do REFIS será exercida pelo Comitê Gestor, a quem compete o gerenciamento e a ... será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base ... a cedente, sob qualquer forma e a qualquer tempo, utilizá-los em seu favor. § 3o Na hipótese de ... regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o ITR;. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-668/2003-471-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... despedida imotivada e que, embora a aplicação dos expurgos seja reconhecida pela Justiça ... o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da ...ção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. Quanto aos ... -
Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... nesta Medida Provisória, o Órgão Gestor de Mão de Obra não poderá escalar trabalhador ... portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao ...á a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...§ 3º Na hipótese de aplicação do imóvel, parcial ou integral, diversa da ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...DO Objeto e DO âmbito de aplicação. Art. 1o Esta Lei estabelece a organização ... Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 6o É ...ção, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;. II - produção e fomento ...Fundo de Desenvolvimento Social;. II - o Conselho das ...VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da ...- o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;. V - o Conselho Deliberativo do ...
-
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
...ão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... garantias associadas, modalidades de aplicação, faixas de faturamento, renda bruta, tempo de ... com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e. b) estabelecer, a cada três ...
-
Lei nº 13.832 de 04/06/2019.
..., de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para bilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito ... Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABÁ E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ...ções no âmbito da educação, que é serviço essencial a ser prestado à população do ... a ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos da Administração Federal, ... em face do segundo oposto, ex-gestor do Município". Isso porque o pleito do ...-gestor, responsável pelo ente local ao tempo da aplicação dos recursos, no que foi seguido ...ção obrigacional: sujeito, objeto e garantia. Ademais, possibilita o fracionamento dos ...