Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ano ... Art. 640. Quando a lei exigir a aplicação do preço em outros bens, observar-se-á, no que ... , reunido aos fretes recebidos pelo gestor, e os salvados remanescentes serão depositados ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas ... Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... 6 ... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; ... l) Comitê de ... única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-668/2003-471-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... despedida imotivada e que, embora a aplicação dos expurgos seja reconhecida pela Justiça ... o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da ... ção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. Quanto aos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de ... , bem como comprovação de regularidade do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV \xE2\x80" ... em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... Subseção I ... Dos ... Art. 12. Para ser certificada pela aplicação de percentual de sua receita em gratuidade na ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; ... II - o valor máximo anual ou ... § 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito ... ça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou parcial, dos ... que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e ...
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Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... nesta Medida Provisória, o Órgão Gestor de Mão de Obra não poderá escalar trabalhador ... portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao ... á a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... § 3º Na hipótese de aplicação do imóvel, parcial ou integral, diversa da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... DO Objeto e DO âmbito de aplicação ... Art. 1o Esta Lei estabelece a organização ... Social será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... § 6o \xC3" ... ção, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; ... II - o Conselho ... VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da ... - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... V - o Conselho Deliberativo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABÁ E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ... ções no âmbito da educação, que é serviço essencial a ser prestado à população do ... a ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos da Administração Federal, ... em face do segundo oposto, ex-gestor do Município". Isso porque o pleito do ... -gestor, responsável pelo ente local ao tempo da aplicação dos recursos, no que foi seguido ... ção obrigacional: sujeito, objeto e garantia. Ademais, possibilita o fracionamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-859/2003-007-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... despedida imotivada e que, embora a aplicação dos expurgos seja reconhecida pela Justiça ... o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da ... ção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... Agravo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... - as fontes e a metodologia de cálculo do Fundo de Estabilização Fiscal, caso seja incluído na ... ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo das quais resultem produtos que concorram para a ... se comprovada, mediante justificativa pelo gestor, a inviabilidade legal ou técnica da ... ) com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ... c) com a prestação ...
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Lei nº 13.832 de 04/06/2019.
... , de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para bilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito ... Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete: ...
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... com as diretrizes estabelecidas pelo gestor do Programa Habite Seguro ... Art. 10. A ... para avaliação do imóvel dado em garantia ou de tarifa equivalente ... CAPÍTULO IV ... orçamentários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Parágrafo único. O ... e Custódia - Selic, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação ... § ...
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DECRETO Nº 1522, DE 13 DE JUNHO DE 1995. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.
... 66 Ao Ministério do Planejamento e Orçamento, na qualidade de Gestor da aplicação dos recursos do FGTS, compete: ... I - praticar todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador; ... V - ... II - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... III - ... judicial dos créditos decorrentes da aplicação da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Art ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Ne le definidos o titular ... o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ... manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos ... preocupação maior é a questão de fundo, a questão da própria inconstitucionalidade, ... Art. 19. Fica instituído o Comitê Gestor para elaborar, no prazo de noventa ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... garantias associadas, modalidades de aplicação, faixas de faturamento, renda bruta, tempo de ... com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e ... b) estabelecer, a cada ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... Ministério da Infraestrutura, a qualquer tempo ... § 1º O requerimento deve ser instruído ... VIII – as penalidades e a forma de aplicação das sanções cabíveis; ... IX – o foro e o ... I – constituir fundo de investimento imobiliário, de forma a isolar ... III – garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, ... ÃO FEDERAL", independentemente do órgão gestor do imóvel, retificados para este fim os ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... , ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição aberta ao público regular de obras ... gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, ... de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ... no prazo e nas condições pactuadas com o gestor de cultura do Estado, do Distrito Federal ou do ... grupos minorizados socialmente; e IV - a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e ... Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla ... dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos ... cadastros de inadimplentes, caso julgado ... da intranscendência subjetiva veda a aplicação de ... sanções ou restrições que invadam a ... pretendeu criar mais um serviço interno de informação, que ... visa a ... d) Com o passar do tempo" nota-se, na jurisprudência, progressiva ... tend\xC3" ... “Quanto ao tema de fundo, também nada colhe o agravo, ... pelo menos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
... da pena, foi omisso quanto à aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, inc. II, ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema, o período mínimo de ... ão, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo ... Art. 4º Os requerimentos de concessão da ... e com demonstrativo contábil da aplicação do percentual de vinte por cento de sua receita ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020348-33.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. Hipótese em que a pretensão veiculada (expedição de alvará judicial para saque do FGTS) não tem origem em controvérsia decorrente da relação de trabalho, sendo dirigida ao órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de modo que a Justiça do Trabalho não possui competência material para processar e julgar a lide. Aplicação
... gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de ... Aplicação do art. 114 da Constituição da República e da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... garantido pelo patrimônio que forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o ... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... Gestor de Mão de Obra e prevista toda a organização ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... c) o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não ... garantia do cumprimento das obrigações ... § 2º A ... b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... de incorporadora, prestadora de serviço, executora ou proponente, conforme o caso; e ... II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - ... V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observado o disposto ... ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e ... habitabilidade poderão ser alienadas pelo gestor operacional do FAR ou do FDS, conforme o caso, em ...