Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
...ção do REFIS será exercida pelo Comitê Gestor, a quem compete o gerenciamento e a ... será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base ... a cedente, sob qualquer forma e a qualquer tempo, utilizá-los sem eu favor. § 3º Na hipótese ... regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o ITR;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061130720204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806113-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Ricardo Alves Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA....
... ao princípio da proporcionalidade e à garantia constitucional da igualdade tributária, na ... interpretação ou integração, da aplicação de leis ou atos normativos que se referem a ... Federal do Brasil, o Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional etc., que, conforme a ...ês meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...SETOR. A RESERVA DE TEMPO" TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA. PROGRAMAS ESPECIAIS \xC3"...37,. CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A. HABILITAÇÃO DOS ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias,. desde que tais ...referente à radiodifusão, que, no fundo, no fundo, também reporta. prestígio para a ...lado, o art. 220 é a garantia do livre pensamento, do pluralismo de ideias. e ...outorga, delegando ao gestor público, por meio do edital do certame. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório. ...Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ... sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6. 39. Os ...138. No fundo, portanto, é mais uma tentativa de diversionismo ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ...730. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, gestor das empresas que compunham o Grupo Setal ao tempo ...
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Direito individual do trabalho
... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea. . ... de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia. . (18) GALEANO, Eduardo. O .... A preocupação do gestor, a seu turno, deve ser com o resultado, muitas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-09.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
...Quanto à questão de fundo, o Tribunal Pleno . desta Corte, nos ... Em ato contínuo, por aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do ..., "A contribuição para o Fundo de Garantia do . Tempo de Serviço incide sobre a ... do reclamante, mas sim ao órgão gestor do FGTS. Precedentes. . . ... -
Legislação
... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ...) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia" dos Direitos da Criança e do Adolescente; . II \xE2".... Seção II . Do Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-668/2003-471-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... despedida imotivada e que, embora a aplicação dos expurgos seja reconhecida pela Justiça ... o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da ...ção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. Quanto aos ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE ...voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria. afeta à ...legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de. passagem ...políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução,. desde que a ...exatamente essa questão de fundo, na motivação, de que a opção política. foi ... Domicílios 2018, elaborada pelo Comitê Gestor da. Internet no Brasil”, segundo a qual “o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais . C apítulo i . DAS ...PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... O tempo limita as partes quanto à utilização de .... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; . è . v. Art. 665 ...PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3"...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
..., é indispensável para assegurar a garantia dos direitos previstos na Lei nº 9.841, de 1999, ...Capítulo IV. DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. Art. 20. O cancelamento de ... do Seguro Social - INSS e ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... com a equação de custo-qualidade-serviço, que o autor denomina ‘reengenharia’; (iv) o ...ário e ao Executivo apenas a sua aplicação aos casos concretos; (b) as leis devem ser iguais ...); a Lei Fundamental de Bonn atribui a garantia e a guarda da Constituição ao ... espaços de opção e autonomia para o gestor) e também pretendia reduzir ao mínimo possível ... é a cegueira judicial’) (..) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e ...Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 10. ...
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Legislação Complementar
...ção e sua inserção social ao mesmo tempo" em que são atendidas as necessidades de suas fam\xC3"... apropriados para monitorar a aplicação dos dispositivos que colocam em vigor a presente .... Art. 14. A alíquota do depósito ao Fundo de . Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos .... Seção II . Do Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Esse objetivo diz respeito ao avanço na garantia dos direitos humanos, a partir de políticas ... da despesa por modalidade de aplicação, à conta de recursos do tesouro e de outras ..., expresso sob a forma de bem ou de serviço posto à disposição da. sociedade; e. IV - ...IV - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;. V - Execução Orçamentária ...Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual. ... informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS. O plano de custeio utilizado no cálculo ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. b) de juros de seis ...§ 4º O saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo será ...§ 3º O gestor do FGDLI, ou o seu sucessor, apurará os valores ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...107 a 110. Seção. III. Fundo" e Liquidez da Previdência Social. 111 a 114. Cap\xC3"...g) trabalhadores avulsos em serviço de bloco;. h) trabalhadores avulsos de ...Parágrafo único - Durante o tempo de interrupção da contribuição prevista neste ...aplicação do índice percentual de que trata o § 2º ao ...garantia" do cumprimento dessas obrigações, até a expedi\xC3"...ência e Assistência Social designará o gestor do FLPS, a quem competirá a movimentação da ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais Instituto Nacional ...I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ...§ 14. Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao tempo de ...ção prestada na Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... da dosimetria, ao se rechaçar a aplicação da atenuante relativa à suposta confissão. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-859/2003-007-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade à Súmula desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, artigo 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional ou a...
... despedida imotivada e que, embora a aplicação dos expurgos seja reconhecida pela Justiça ... o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da ...ção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Agravo de ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... são de natureza casuísta, de mera aplicação legislativa, o que responde a um aspecto das ...O tempo histórico, todavia, das emendas, vem ... se mantendo aos 70 anos, para efeito do serviço público, ocorre todavia que com o art. 1º da ... a assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (II), e ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) Art. 40, §20 CF/EC. . 103/19 . ... resgates, na forma regulamentar de cada fundo, sendo que os valores monetários não são ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais ... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. ...ência julho de 1994, mediante a aplicação do disposto no art. 188-A e seus §§ 1º e 2º;. ...V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores ... do benefício, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Sexta-feira atirou um cachimbo aceso para o fundo da gruta e explodiu com tudo. Todas as ...“cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3"...M. Juiz a possibilidade de aplicação . 69 Ibidem apud DOS SANTOS, 2001, p.130). . ... âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar ..., razão não há para a limitação de garantia à educação fundamental e ao ensino médio.[..] ... Art. 1.338. O gestor" responde pelo caso fortuito, quando fizer operaç\xC3"...
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Execução de medidas socioeducativas
... a integração social do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano ...ções e serviços de saúde resolutivos, em tempo oportuno; 3.5 Qualificar as redes de atenção à ... discriminações, no caso de aplicação da medida protetiva do art. 101, inciso V, do ... Semiliberdade; 3.7 Garantir a oferta do serviço de medidas socioeducativas em meio aberto nos ... federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ...á cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo (art. 6º, § 1º, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
..., IREMAR, com o auxílio de JUAN CHARDES (gestor da empresa MARIA GORETTI ALVES NASCIMENTO), ..., sacar recursos em seu nome depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (R$ ...-se, provavelmente, em singela aplicação desktop isolada com alguma base local de dados ...