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- Resolução nº 3302-000.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3302-006.016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3302-006.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3302-007.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2019