gleba rural
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 1 - Considera-se loteamento a subdiviso de gleba em lotes destinados a edificao, com abertura de novas vias de circulao, de ... ARTIGO 53 ... Todas as alteraes de uso do solo rural para fins urbanos dependero de prvia audincia do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, ... à área independerá do georreferenciamento do remanescente da gleba, nos termos do disposto no § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 1973, ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... IV - o esboo circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramtrico; ... V - ... I - no seja proprietrio de imvel rural; ... II - comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I ... legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da gleba", titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder p\xC3" ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... d) do comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR; ... e) de declarações do requerente e de seu cônjuge ou ... individuais, independentemente do georreferenciamento da eventual gleba destacada, desde que o Incra reconheça os limites da gleba na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não ...
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Acórdão nº 2015/0126264-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE BENS E VALORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. PARCIALIDADE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. MATÉRIA ATINENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 2. TESE APRESENTADA....
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia aos ... é, em sua margem esquerda no sentido da montante, limite com a Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas até a sua nascente, no P36, com cga ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou ... 24. do destaque de imóvel de gleba pública originária ... #Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no ... cartório de registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá ...
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Acórdão nº 2012/0059880-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GLEBA. PRECEDENTES: AGRG NO ... DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
- DECRETO Nº 93836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba-tibagi I', Situado No Municipio de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 02 de Maio de 1986, Classificado No Cadastro de Imove...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. ... ou outras formas de vegetação nativa na gleba, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 46. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá averbá-lo na matrícula existente, anteriormente ao registro do projeto, ...
- DECRETO Nº 91842, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Papiro', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Caceres, No Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 92143, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Areas Prioritarias, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Piracicaba', Compreendido Nas Referidas Areas, No Municipio de Luciara, No Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92423, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Sarare', Compreendido Na Referida Area, Nos Municipios de Vila Bela da Santissima Trindade e Pontes e Lacerda, No Estado do Mato Grosso, e da ...
- DECRETO Nº 92174, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba 1.500 Alqueires', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Pontes e Lacerda, No Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0168395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RURAL". RESERVA LEGAL. ... DEVER DE OBEDIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PROPRIET\xC3" ... ou outras formas de vegetação nativa na gleba". ... Precedentes: AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Min.\xC2" ...
- DECRETO Nº 92262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Entrocamento', Situado No Municipio de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... central de São Bernardo do Campo-SP, por imóvel localizado na zona rural" do mesmo município, de propriedade de do co-réu, objetivando a declaraç\xC3" ... ípio) nem foi tentada, e que inicialmente outro seria o destino da gleba rural (f. 354: parque municipal do trabalhador), quando de primeira ...
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Acórdão nº 2010/0164769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075⁄1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE ... 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a ... excerto do Recurso Especial: "terreno rural identificado como Gleba nº 2 originária da Fazenda Serra Verde, atualmente designada Fazenda ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1349231 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075⁄1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE ... 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a ... excerto do Recurso Especial: "terreno rural identificado como Gleba nº 2 originária da Fazenda Serra Verde, atualmente designada Fazenda ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, ... VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e ...
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Acórdão nº 2012/0195751-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da ... outras formas de vegetação nativa na gleba . ...