glossário financeiro
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;. d) por outras alterações de ...I - glossário de expressões técnicas;. II - cadastro de fornecedores;. III - ...
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Acórdão nº 50021884220218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS...
... instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. . O Egrégio STJ já sedimentou a matéria, no sentido de ...Segundo o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Acórdão nº 50108322620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Nacional depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado, não se caracterizando somente...
... instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. No mais, a limitação dos juros remuneratórios a partir da ...Nesse sentido, conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Acórdão nº 50165230920218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Princípio relativizado, diante da aplicação do art. 6º, inciso V, do CDC que consagra o princípio da função social dos contratos. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TAXA DO BACEN. O argumento de que as taxas foram livremente pactuadas, não elide nem...
... instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. . No mais, a limitação dos juros remuneratórios a partir da ... Nesse sentido, conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Acórdão nº 50170798020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o...
... instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. . No mais, a limitação dos juros remuneratórios a partir da ... Nesse sentido, conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Acórdão nº 51587395520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o...
... Nesse sentido, conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Acórdão nº 50279088620228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do ponto relativo a repetição em dobro porque, ao que se verifica, a sentença recorrida encontra-se em consonância com o pleito do recorrente e, por conseguinte, inexiste o interesse recursal. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATAÇÃO DE ALTO RISCO. O Código de Defesa do...
...Nesse sentido, conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Acórdão nº 50162019420228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve no prazo de dez anos, sob o amparo do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo termo inicial se dá na data em que firmada a avença. Registra-se, por oportuno, que a existência de eventuais valores a serem...
... Nesse sentido, conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Acórdão nº 50051597520218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Princípio relativizado, diante da aplicação do art. 6º, inciso V, do CDC que consagra o princípio da função social dos contratos. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TAXA DO BACEN. O argumento de que as taxas foram livremente pactuadas, não elide nem...
... Nesse sentido, conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Acórdão nº 50070240720228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATAÇÃO DE ALTO RISCO. O Código de Defesa do Consumidor, através do art. 6º, inciso V, consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato não apenas por onerosidade excessiva derivada de fato...
... Nesse sentido, conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Acórdão nº 51417709620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do ponto relativo aos juros moratórios e multa porque, ao que se verifica, a sentença recorrida encontra-se em consonância com o pleito do recorrente e, por conseguinte, inexiste o interesse recursal. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATAÇÃO DE ALTO RISCO. O Código de...
... Nesse sentido, conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Procedimentos registrais no RTD
.... Quaisquer das espécies documentais referidas no glossário a seguir apresentado, ainda que não tenham previsão para registro ... da Cédula de Crédito Bancário deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida sua emissão em favor de instituição ...
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Decisão da Presidência nº 153491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
...OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÕES DÓLAR-CABO. VIOLAÇÃO À ...pgr. mpf. gov. br/gtld/crimes-contra-o-sistema-financeiro/glossario/). Como se vê, o sistema dólar-cabo é subsumido ao tipo do art. ...
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Decisões Monocráticas nº 876692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
...CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DA ...pgr. mpf. gov. br/gtld/crimes-contra-o-sistema-financeiro/glossario/). Dessa forma, não nos parece acertado considerar atípica a conduta ...
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Decisão da Presidência nº 876692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
...CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DA ...pgr. mpf. gov. br/gtld/crimes-contra-o-sistema-financeiro/glossario/). Dessa forma, não nos parece acertado considerar atípica a conduta ...
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Glossário
... § 7.10.7 . assumptions book Estudo de pré-viabilidade . Fonte de dados para alimentação do modelo financeiro § 13.3 . authorized investments . investimentos autorizados . Investimentos de baixo risco da Empresa do Projeto realizados com recursos de ...
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Glossário
É no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que está a maioria dos financiamentos da casa própria no país. O valor máximo de avaliação do imóvel é de R$ 750 mil nos ...
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Neoliberalismo, 'Novo Regime Fiscal' e Assistência Social
... Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. NABAIS, José Casalta. A face ... E-mail: juliana.bragaeramis@gmail.com. . Segundo o glossário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, despesas primárias ...
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O 'novo regime fiscal' e a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde
A pesquisa analisa a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde face ao "Novo Regime Fiscal", instituído pela Emenda à Constituição nº 95/2016. Para tanto, comprova que os direitos fundamentais sociais geram custos e, assim, impactam no Orçamento Público; demonstra que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orça
.... 3 Segundo o glossário" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, despesas primárias \xE2"... o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro) . Disponível em: www.univali.br/periodicos . 104 . . Doi: ... -
Acórdão nº 50078391520228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. A renegociação de dívida para a mesma modalidade contratual deve se pautar pela taxa de juros da operação contratada. É abusiva a contratação dos juros remuneratórios em percentual significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. COMPENSAÇÃO
...Conforme o glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ... -
Gerenciamento e fiscalização
...No glossário do CONFEA não consta a expressão gerenciamento, mas sim “gestão”, ...ão da edificação, com rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido, quantidade e qualidade dos materiais empregados, mão de ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO
... ORÇAMENTÁRIA, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E GLOSSÁRIO, ANEXOS AO EDITAL. Data para ...
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Imóveis Urbanos
...De maneira específica, o Glossário de Terminologia Básica Aplicável à Engenharia de Avaliações, do ... prédios comerciais, pois continuará a ser o coração financeiro e comercial da comunidade. Além disso, o centro possui a atração de ...
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Anexo II - Glossário das Fintechs e Startups - principais termos
...Costumam atuar nas primeiras fases da startup e normalmente investem de 5% a 10% do patrimônio em novas empresas. Além do apoio financeiro, também proporcionam experiência de mercado e conselhos de negócios. IPO (Initial Public Offering): representa o momento em que uma empresa abre o ...
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Acórdão nº 50111985220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA N. 297 DO STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. A ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO SE CONFIGURA TÃO SOMENTE POR TER SIDO PACTUADA ACIMA DE 12% AO ANO,...
... por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (..). I - JULGAMENTO ...De acordo com a definição do glossário de operações de crédito do sistema financeiro disponível no site do ...