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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-33.2017.5.06.0412), 24-07-2017
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. A lei do FGTS prevê exaustivamente as hipótese de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS. Inocorrendo enquadramento em tais hipótese, impossível liberação de valores de FGTS. Recurso ordinário improvido.
... Identificação PROCESSO nº 0000020-33.2017.5.06.0412 (RO) RECORRENTE: DAMIAO ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: GONZAFER COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - ME, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS ... ADVOGADOS:ANDRE LUIS ALCOFORADO MENDES E TARCÍSIO ... -
Acórdãos nº 2180195-24.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... de Agravo de Instrumento nº 2180195-24.2015.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes , em que é agravante GONZAFER COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA., é agravado HESA 61 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA ... ACORDAM , em 20ª Câmara de ...