gorjeta legislacao pela trabalhista
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º Caso o empregador opte pela contratação do seguro de que trata o caput, ... “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-03.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS EMPREGADOS DE APENAS 60% DO VALOR ARRECADADO. Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra limites nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como reconhecer validade à negociação coletiva em que autorizada a retenção pela empresa de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ... ção coletiva em que autorizada a retenção pela empresa de parte dos valores arrecadados a ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2º A falta de cumprimento pelo ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Remuneração = salário + gorjeta ... O artigo 457 da CLT deine salário ... é concernente à aceitação, especialmente pela doutrina, da relação de continência, prevista ... , a aplicação sistêmica da ordem trabalhista implicaria, ao que intuímos, a extensão do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... em utilidades, bem como a estimativa de gorjeta (art. 29, § 1 o ). As anotações serão feitas ...
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Remuneração e salário
... pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo conceito legal ... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão
Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 7º e incisos da Constituição Federal não trazem um delimitado conceito acerca daqueles termos. Por esta razão, muitas dúvidas quanto a aplicação do salário e da remuneração geram confusão quanto à aplicaçã
... ção, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da ... base, sobressalário, complexo salarial, gorjeta e taxa de serviço. Como um dos objetivos deste ... ões, a figura da gorjeta não foi abordada pela doutrina como uma verba que possa ser suprimida, ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ou não as retificações lançadas pela MPr. n. 808/2017, em seu período de vigência ... 23.4.2018), ao concretizar a reforma trabalhista no País, realizou mudanças principalmente na ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Do contrato individual do trabalho
... (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) ... COMENTÁRIO: ... Obs.: Com a Reforma Trabalhista foi alterada a redação do artigo 443 ... ://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/legislacao/ codigos/clt/Prunes_CLT_comentada_%202006.pdf > ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Ação Sindical e Fins
... de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos individuais e ... vige em determinada sociedade, impondo-se pela força da autoridade, às pessoas que a ... da hotelaria, como regra, não tinham a gorjeta integrada em sua remuneração e os trabalhadores ...
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Princípios de direito do trabalho
... nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso interlocutor haverá de fazer uma ... uma aventura teórica, antes se justificando pela força normativa que qualifica os princípios ... ção por produtividade (incluída a gorjeta), remuneração por desempenho individual, ...
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Artigos 457 a 467
... Mestre em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito Internacional pela ... 808/2017 (Reforma Trabalhista"). A assim chamada Reforma Trabalhista (moderniza\xC3" ... § 3 º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença nº 1000282-61.2020.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... aos autos, exerce a presente ação trabalhista em face de A. M. R. E., alegando ter sido ... ção processual.Razões finais apresentadas pela ré.Conciliação sem êxito.Relatados ... , sendo pago o valor de R$320,00 de gorjeta, sem observar o pagamento dos reflexos da gorjeta ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... foi substituído por dois outros parágrafos pela Lei n. 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), ... respeito da não incidência do valor da gorjeta no cálculo de certas parcelas. Consulte-a ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso ... Seção III ... Da ...
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Tira dúvidas
... por muitos leitores, através de mensagens pela internet ... JORNADA DE TRABALHO ... - A ... folga de forma distinta no processo trabalhista. Descanso semanal remunerado (DSR) refere-se a um ... de outras verbas? A incorporação da gorjeta ao salário, para cálculo de outras verbas, tem ...
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Remuneração e salário
... pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo conceito legal ... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... Trabalho, divulgada em junho de 1995: “Gorjeta. Não integra a remuneração para cálculo de ...
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Nova morfologia salarial: análise do art. 457 da CLT
... no que se convencionou por "Reforma trabalhista", trouxeram modificacóes relevantes nesse ... indenizatório que eram tidas como salariais pela antiga legislacao. Em verdade, segundo Mauricio ... Trabalhista quan-to á disciplina da gorjeta, replicando todo o conteúdo da Lei n. 13.419 ...
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Verbas trabalhistas
... Com as alterações promovidas pela recente reforma trabalhista, fica um vácuo ... Fundamento Legal ... Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada ...
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Artigos 457 a 467
... pela Lei n. 1.999, de 1º.10.1953) ... Art. 457 ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... (Redação dada pela Lei n ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... diferente no âmbito de uma relação trabalhista” (2) ... Entidades privadas detentoras de ... das sociedades, pois aquelas são formadas pela" união de pessoas organizadas para fins não econ\xC3" ... a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de ... atraso, limitada ao piso da ...
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Salário e remuneração
... em decorrência de contrato de trabalho, pela contraprestação do seu trabalho, ainda que ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário: ajuda de custo (no limite de ... 10. GORJETA ... Sua origem remonta à antiguidade. Na ...
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Questões subjetivas
... de cada empregado, em razão do intenso uso pela grande circulação de passageiros. Logo após ... , Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de insalubridade. Em defesa, ... A) Qual é a natureza jurídica da gorjeta"? Justifique. (Valor: 0,65) B) Analise a pretens\xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... âmica das relações de trabalho instituída pela legislação atinente ao motorista profissional, ... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; ... § 4º A gorjeta ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... ” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma ... 124 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 62 ... 09 ... duas vezes o que os usuários derem de gorjeta na nova ferramenta de gorjeta dos apps. ( ... ) A ...