gorjetas e comissões
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes. Art. 118. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1999, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Modifica o Artigo 457 e Seus Paragrafos do Decreto-lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
... pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário, não só a importância fixa pulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos ...
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Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADORA. ANEXO 13 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade...
... salário fixo, acrescido de gorjetas,. comissões, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos ...-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de ...
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Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, ...
...DE . INSALUBRIDADE . E . DE . PERICULOSIDADE. . GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE . AGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-11.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVAS. DEPOIMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. GORJETAS. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
...PROVAS. DEPOIMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. GORJETAS. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112440-47.2003.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. OFENSA AO ARTIGO 457, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A parcela denominada "comissões", paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, tem natureza jurídica...
...7ª Turma GMCB/amo AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. OFENSA AO ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-08.2012.5.06.0023), 21-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GORJETAS/COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As gorjetas/taxas de serviços ou comissões, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, nos termos do art. 457 da CLT. Não constituem, porém, base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e...
...EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. GORJETAS/COMISS Õ ES. INTEGRA Ç Ã O À REMUNERA Ç Ã O. As gorjetas/taxas de ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes. CAPÍTULO III. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10598-58.2015.5.03.0008) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. GORJETAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
...6ª Turma. GDCCAS/val-gam . AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. GORJETAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. . Embora demonstre o seu inconformismo com ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que ... IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;. X ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-26.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. VALE REFEIÇÃO. Não há falar em afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pois o Colegiado de origem registrou que a reclamante possuía carga horária superior a 180 horas mensais, o que, por força da norma coletiva da categoria, conferia-lhe direito a 22 vales-refeição por mês. Logo, a decisão confere...
...ção do empregado é composta do salário fixo, acrescido de gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias e abonos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29305/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - Arestos inespecíficos. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO, AJUDA ALIMENTAÇÃO E HORAS DE SOBREAVISO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REMUNERAÇÃO SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO - Recurso de Revista desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT. INCLUSÃO DAS VERBAS DE ESTACIONAMENTO E BOLSA DE ESTUDO AOS SALÁRIOS - Nã
...O artigo 457 da CLT. trata de gorjetas, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2205/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM AUDIÊNCIA. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, nem a divergência jurisprudencial, uma vez que a matéria submetida fora devidamente apreciada com a observância do princípio do direito de ação, da ampla defesa e do contraditório, respeitadas as leis pertinentes. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA...
...Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA (GORJETAS OU COMISSÕES). Não se configura a pretensa violação ao art. 128 e 460 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16201/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. GORJETAS E COMISSÕES. A decisão está embasada no conjunto fático-probatório o que impede o conhecimento da Revista, por força da Súmula nº 126/TST. Recurso não conhecido.
...(3ª TURMA). CARP/isa/ps/su. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. GORJETAS E COMISSÕES. A decisão está embasada no conjunto fático-probatório o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001587-18.2015.5.06.0009), 02-03-2018
COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Por se tratarem de incentivo pelas vendas de produtos comercializados pela empregadora, as comissões recebidas pelo reclamante representam contraprestação pelo serviço prestado e, portanto, devem integrar a remuneração do trabalhador, como determina o art. 457, § 1º, da CLT. Cumpre-se destacar que, ainda que não adimplidos diretamente pela...
... Procedência : 9ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Por se tratarem de ...gorjetas, incidindo aqui o art. 457, caput , da CLT. Recurso do reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1566/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO - Apesar de a decisão regional ter adotado o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário, não houve prejuízo à parte, já que apontou os motivos do convencimento, em acórdão. SUSPEIÇÃO - O recurso encontra-se desfundamentado. COMISSÕES POR FORA - Não ficou demonstrada a contrariedade à Súmula 354 do TST, pois
...SUSPEIÇÃO - O recurso encontra-se desfundamentado . COMISSÕES POR FORA - Não ficou demonstrada a contrariedade à Súmula. 354 do TST, ... que as parcelas recebidas pelo Reclamante eram comissões e não gorjetas. HORAS EXTRAS Aplicação da Súmula 297 do TST. Obediência do art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2205/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM AUDIÊNCIA. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, nem a divergência jurisprudencial, uma vez que a matéria submetida fora devidamente apreciada com a observância do princípio do direito de ação, da ampla defesa e do contraditório, respeitadas as leis pertinentes. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA...
...Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA (GORJETAS OU COMISSÕES). Não se configura a pretensa violação ao art. 128 e 460 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001044-71.2018.5.06.0021), 30-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: NO MÉRITO. Da reparação pleiteada em virtude de suposta calúnia e difamação sofridas. Alega o reclamante que o juízo sentenciante incidiu em erro de julgamento ao não entender que difamar alguém, através de aplicativo WhatsApp, gera direito à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4156/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade à Súmula ou afronta -direta- a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). 2. Não merece, pois, destrancamento o recurso de revista em que não demonstrada contrariedade à...
... origem, desde a petição inicial discute-se o recebimento de comissões e não de gorjetas pelo Reclamante. 3. Agravo de instrumento não provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734800-53.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL. ANÁLISE CONJUNTA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/05/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52
... pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa ipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 448-64.2011.5.15.0124) 16-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente alega que o Tribunal Regional: 1) não observou a confissão do reclamado, de que controlava a jornada de 8 horas diárias e os intervalos intrajornada e 2) não prequestionou a...
... Recurso de revista . não conhecido . . COMISSÕES SOBRE VENDAS DE PAPÉIS PAGAS "POR FORA" . - INTEGRAÇÃO EM AVISO PRÉVIO ...Todavia, gorjetas e comissões não se confundem, pois estas são pagas pelo empregador como ... -
Acordão nº 0043100-42.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
COMISSÕES. GORJETAS. A parcela paga ao empregado sob a denominação “comissão”, mas decorrente de valor (10%) cobrado dos clientes é, na verdade, gorjeta. Sendo paga pelos clientes, diretamente ou por intermédio da empresa, tem natureza de gorjeta e por isso deve ser repassada integralmente aos empregados, não podendo a empregadora reter parte desse percentual. Recurso não provido no item.
...392-419, busca a reforma do julgado quanto às comissões/gorjetas, à retificação da CTPS, à jornada de trabalho e às horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua...
...IV - Recurso não conhecido. GORJETAS. RECEBIMENTO DESAPROVADO PELO EMPREGADOR. SÚMULA 290 DO TST. ...III - Recurso não conhecido. COMISSÕES. I - Não é possível vislumbrar violação à literalidade do artigo ... -
Acórdão, Processo nº 5015912-10.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... são equivalentes aos conhecidos prêmios, gratificações e comissões por produtividade, prescritos no art. 457, §1º da Consolidação das ... NOTURNO, DIÁRIAS DE VIAGEM QUE ULTRAPASSEM 50% DA REMUNERAÇÃO, GORJETAS, COMISSÕES, PRÊMIOS, AJUDAS DE CUSTO E ABONOS. SALÁRIO DE ...