Governadores
46242 resultados para Governadores
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) os ministros de Estado; ... b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia; ... c) os ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... PARTE QUARTA ... TÍTULO ÚNICO ... CAPÍTULO I Dos governadores e secretários dos estados ... ARTIGO 74 ... Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Define os Crimes de Responsabilidade do Governador do Distrito Federal, Dos Governadores Dos Territorios Federais e de Seus Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: ... I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; ... II - os Governadores e seus respectivos Secretários; ... III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas; ... b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 87 ... Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito ... § 1º Os membros dos ...
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Em vigor
Código Penal
... § 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: ... I - Presidente da República, governadores e prefeitos; ... II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; ... III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: ... I - Presidente da República, governadores e prefeitos; ... II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; ... III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IV - os demais vogais e suplentes serão designados, nos Estados e no Distrito Federal, por livre escolha dos respectivos governadores ... #Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019 ... § 1º Os vogais e respectivos suplentes de que tratam os incisos II e III deste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Até que sejam regularmente instalados nos Territórios Federais os orgãos locais do S. P. U., continuarão os Governadores a exercer as atribuições que a lei lhes confere, no que respeita às concessões de terras ... ARTIGO 204 ... Na faixa de fronteira ...
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CPI não pode juridicamente convocar governadores e prefeitos
Almeida: CPI não pode convocar governadores e prefeitos
- Decreto Legislativo nº 57 de 18/06/2019. Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea 'a', da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.
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Estados em calamidade e a necessidade de um colegiado de governadores
Estados em calamidade e a ideia de um colegiado de governadores
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Reforma Tributária: Governadores divergem sobre texto e defendem mudanças no Senado
Embora haja consenso sobre a necessidade de aprovação de uma Reforma Tributária de maneira célere e o texto aprovado nesta quinta-feira pela Câmara seja, no geral, elogiado, governadores de diferentes regiões do país ainda têm divergências entre si e...
- Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
- No meio do caminho tinha uma pedra': a exigência de autorização da assembleia legislativa como obstáculo à criminalização de governadores de estado
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Governadores pedem no Supremo para ficar com dinheiro de 'repatriação'
Governadores pedem no STF para ficar com dinheiro de "repatriação"
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'Eles querem é golpe e golpe não vai ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, governadores e representantes dos 27 estados do país prestaram solidariedade e ofereceram apoio ao governo federal após ataques terroristas às sedes dos Poderes no domingo....
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'Eles querem é golpe e golpe não vai ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, governadores e representantes dos 27 estados do país prestaram solidariedade e ofereceram apoio ao governo federal após ataques terroristas às sedes dos Poderes no domingo....
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'Eles querem golpe. E golpe eles não vão ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, governadores e representantes dos 27 estados do país prestaram solidariedade e ofereceram apoio ao governo federal após ataques terroristas às sedes dos Poderes no domingo....
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'Eles querem é golpe e golpe não vai ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, governadores e representantes dos 27 estados do país prestaram solidariedade e ofereceram apoio ao governo federal após ataques terroristas às sedes dos Poderes no domingo....
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'Eles querem golpe. E golpe eles não vão ter', diz Lula a governadores sobre terroristas; acompanhe
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, governadores e representantes dos 27 estados do país prestaram solidariedade e ofereceram apoio ao governo federal após ataques terroristas às sedes dos Poderes no domingo....
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'Eles querem é golpe e golpe não vai ter', diz Lula a governadores sobre terroristas
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, governadores e representantes dos 27 estados do país prestaram solidariedade e ofereceram apoio ao governo federal após ataques terroristas às sedes dos Poderes no domingo....