governadores do rs
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Decisão sobre vacina deve ser técnica e não política, dizem governadores de ES e RS
Os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), defendem que a decisão sobre compra de vacinas pelo governo federal contra a covid-19 seja técnica. Para Leite, a decisão sobre a inclusão de u...
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Senado aprova mudança em dívidas de estados e municípios
...No entanto, prefeitos e governadores fizeram pressão, alegando que a postergação do projeto poderia prejudicar gestões petistas que têm potencial de ser vitrines nacionais, como é ...
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Maia se reúne com dez governadores para discutir reforma da Previdência
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), está reunido na tarde desta segunda-feira com dez governadores - RJ, TO, AL, SC, MG, DF, AC, RS, GO, PI- para discutir sobre a reforma da Previdência. É consenso nos...
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Maia se reúne com dez governadores para discutir reforma da Previdência
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), está reunido na tarde desta segunda-feira com dez governadores - RJ, TO, AL, SC, MG, DF, AC, RS, GO, PI- para discutir a votação da reforma da Previdência. É consens...
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Maia está reunido com dez governadores para discutir reforma da Previdência
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), está reunido na tarde desta segunda-feira com dez governadores - RJ, TO, AL, SC, MG, DF, AC, RS, GO, PI- para discutir sobre a reforma da Previdência. É consenso nos...
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Maia está reunido com dez governadores para discutir reforma da Previdência
Agência O Globo - BRASÍLIA — O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), está reunido na tarde desta segunda-feira com dez governadores - RJ, TO, AL, SC, MG, DF, AC, RS, GO, PI- para discutir sobre a reforma da Previdência. É consenso nos...
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Na reta final das prévias do PSDB, Doria e Leite investem em voto de prefeitos
SÃO PAULO - Na semana decisiva para as prévias presidenciais do PSDB, que ocorrem domingo, os governadores João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS) preparam uma ofensiva entre os segmentos do eleitorado tucano onde a disputa segue indefinida: um contingente ...
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Na reta final das prévias do PSDB, Doria e Leite investem em voto de prefeitos
SÃO PAULO - Na semana decisiva para as prévias presidenciais do PSDB, que ocorrem domingo, os governadores João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS) preparam uma ofensiva entre os segmentos do eleitorado tucano onde a disputa segue indefinida: um contingente ...
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Na reta final das prévias do PSDB, Doria e Leite investem em voto de prefeitos
SÃO PAULO - Na semana decisiva para as prévias presidenciais do PSDB, que ocorrem domingo, os governadores João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS) preparam uma ofensiva entre os segmentos do eleitorado tucano onde a disputa segue indefinida: um contingente ...
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Na reta final das prévias do PSDB, Doria e Leite investem em voto de prefeitos
SÃO PAULO - Na semana decisiva para as prévias presidenciais do PSDB, que ocorrem domingo, os governadores João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS) preparam uma ofensiva entre os segmentos do eleitorado tucano onde a disputa segue indefinida: um contingente ...
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Acórdão Nº 0327619-89.2015.8.24.0023 do Presidência Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 888 DO STF. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA MATÉRIA JULGADA ENTRE A ARE N. 1.028.027/RS E O TEOR DA ARE N. 954.408/RS. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE APOSENTADORIA AOS...
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Acórdão Nº 0300570-75.2014.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-10-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA OCORRENTE. APURAÇÃO DE VALOR A SER FEITO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP 1474665/RS, PRIMEIRA
...35, IV); 3) crime. de responsabilidade , punido com perda do cargo, do Presidente da. República, ministros de Estado, governadores e secretários. dos estados (CR, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950, arts. 3.º,. VIII, 12, 13 e 74); 4) crime de responsabilidade (desobediência) . ... -
Acórdão Nº 0326555-44.2015.8.24.0023 do Presidência Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 888 DO STF. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA MATÉRIA JULGADA ENTRE A ARE N. 1.028.027/RS E O TEOR DA ARE N. 954.408/RS. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE APOSENTADORIA AOS...
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Acórdão Nº 0335003-40.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-12-2019
AGRAVO INTERNO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 888 DO STF. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA MATÉRIA JULGADA ENTRE A ARE N. 1.028.027/RS E O TEOR DA ARE N. 954.408/RS. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE APOSENTADORIA AOS...
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Acórdão Nº 0309781-36.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-12-2019
AGRAVO INTERNO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 888 DO STF. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA MATÉRIA JULGADA ENTRE A ARE N. 1.028.027/RS E O TEOR DA ARE N. 954.408/RS. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE APOSENTADORIA AOS...
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Acórdão Nº 0308277-92.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-12-2019
AGRAVO INTERNO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 888 DO STF. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA MATÉRIA JULGADA ENTRE A ARE N. 1.028.027/RS E O TEOR DA ARE N. 954.408/RS. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE APOSENTADORIA AOS...
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Acórdão Nº 0334085-36.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-12-2019
AGRAVO INTERNO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 888 DO STF. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA MATÉRIA JULGADA ENTRE A ARE N. 1.028.027/RS E O TEOR DA ARE N. 954.408/RS. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA EM RELAÇÃO AOS...
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Acórdão Nº 0334878-72.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-12-2019
AGRAVO INTERNO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 888 DO STF. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA MATÉRIA JULGADA ENTRE A ARE N. 1.028.027/RS E O TEOR DA ARE N. 954.408/RS. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA EM RELAÇÃO AOS...
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Acórdão Nº 0321757-40.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-12-2019
AGRAVO INTERNO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 888 DO STF. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA MATÉRIA JULGADA ENTRE A ARE N. 1.028.027/RS E O TEOR DA ARE N. 954.408/RS. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE APOSENTADORIA AOS...
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Acórdão Nº 0328954-80.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-12-2019
AGRAVO INTERNO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA MILITARES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTAR EM DISSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 888 DO STF. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA MATÉRIA JULGADA ENTRE A ARE N. 1.028.027/RS E O TEOR DA ARE N. 954.408/RS. ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE APOSENTADORIA AOS...
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Decisão Monocrática nº 70085617702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. O magistrado de origem fundamentou sua decisão, não incidindo em nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 489 do CPC. Afastada a alegação de nulidade da sentença. 2. O piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio...
...A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos ... -
Decisão Monocrática nº 70085439883 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. O piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a valorização do...
...A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos ... -
Decisão Monocrática nº 70085451482 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. O Município interpôs “recurso inominado”. Em que pese equivocada a nomenclatura, o recurso foi interposto no prazo da apelação (artigos 183 e 1.003, § 5º, do CPC), devendo assim ser conhecido, face ao princípio da fungibilidade. 2. O piso salarial...
...A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos ... -
Decisão Monocrática nº 70085465771 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. O piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a...
...A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos ... -
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CPI DA PANDEMIA. CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AFRONTA À AUTONOMIA ...