Governo do Conselho de Ministros
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ção superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos ...Parágrafo único. Os Ministros de Estado ou autoridades supervisoras da área de ... Roquette Pinto no Estado do Maranhão ao Governo daquele Estado. ARTIGO 23-A. Os servidores ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e ...º 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho" Monetário Nacional - CMN, que estiverem em situa\xC3"...ós 1º de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de ... da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento ...b) Vice-Presidente da República;. c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas ... à autoridade máxima da entidade ou do conselho demandado. #Incluído pelo Decreto nº 11.527, de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ...Ministros de Estado;. 2. dos Ministros do Supremo Tribunal ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ão da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes do Governo;. II - articular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes ... exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho profissional decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- Tribunal Federal ...ório nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da ..., e no segundo, aos dos Secretários de Governo do Distrito Federal, não podendo ultrapassar, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e ... na elaboração da programação geral do Governo. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. § ...ções colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e ...ís, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados responsáveis por sua execução. . § ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 4. A Justiça Federal ... Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 9. O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... indicados, respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica;. c) de 1 (um) ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ...– Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção ...V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão ... e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...órgão consultivo da respectiva esfera de governo. #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023. § ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... de Gestão de Florestas Públicas, aos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo .... . . . . . . . . . . . . . . . . X - o Conselho de Aviação Civil. . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . Parágrafo único. São Ministros de Estado:. I - os titulares dos Ministérios;. ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da ... não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ... cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e ..., quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do ... de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º O oficial, ao ser ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do ...II - os Ministros de Estado designados pelo Presidente da ... serão constituídos de representantes do Governo e da sociedade e funcionarão como instrumento de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ...1. dos Ministros de Estado;. 2. dos Ministros do Supremo Tribunal ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ...Ministros de Estado;. 2. dos Ministros do Supremo Tribunal ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e. #Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008. m) ... condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da ..., atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante. #Incluído ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:. a) dezesseis ...Art. 7º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Trabalho e ...aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep;. ab) Conselho Curador ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ... no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei. #Redação dada ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ...