governo do estado do rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ... governo, sem prejuízo da municipalização do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; ... c) particular; ... d) ... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... ARTIGO 174 ... O Governo Federal negará legitimação, quando assim ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... uma cpia que ser submetida aprovao do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, ... Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1943 ... Alexandre ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... , nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão ... Rio de Janeiro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ao aspecto do cu, na cidade do Rio de Janeiro, s 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de ... a designada para representar o novo Estado, resultante de fuso, observado, em qualquer caso, ... ser usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ê gestor, presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser instituído em regulamento do Poder ... para a União aplicar em programa de transferência de renda do governo federal; e ... II – do ano de 2033 em diante: ... a) 25% (vinte e cinco ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União outorgar ... ão de energia de que trata o Acordo por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai ...
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Em vigor
Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
... ou convnio entre o Govrno da Unio e o do Estado com a contribuio de uma ou outra entidade, para ... Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1948; 127 da Independncia e 60 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ...
- Decreto Legislativo nº 112 de 10/05/2018. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
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Em vigor
Código de Águas
... Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § ... Governo, no caso de aproveitamento das águas, em virtude ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... #Redação dada pela Medida ... pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... , a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não ... os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo ...
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Em vigor
Código Penal
... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... ARTIGO 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, ...
- Decreto Legislativo nº 10 de 20/02/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua Emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... com as políticas e diretrizes do governo federal ... Parágrafo único ... ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022 ... #Incluído pela Lei nº 14.385, ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...