Governo provisório
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016. VI- na ...édio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...º - A licença prevista neste artigo será concedida a Título provisório e cancelada tão logo se estabeleça uma farmácia na região. ARTIGO 31. ...ARTIGO 58. Ficam revogados os Decretos do Governo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...VII - exercício provisório ou prestação de colaboração temporária, pelo prazo máximo de 180 ... a realização de outras atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente definidas, mediante ato ...
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O caso da legislação sobre as loterias no Governo Provisório
O caso da legislação sobre as loterias no Governo Provisório
Em 1932, Getúlio Vargas, então chefiando o Governo Provisório, baixou decreto que reformava a legislação sobre loterias, realçando também fórmulas para repressão do jogo do bicho. Apreciando a matéria, em atenção a despacho do presidente da Repúbl... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...I - designado para o exercício, em caráter provisório de missão considerada permanente;. II - professor, assessor, instrutor ou ... padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...provisório;. VI - executar os encargos cometidos pelo Conselho. § 1° Nas Seções ...
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A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... é a importância da restauração do Poder Judiciário durante o Governo Provisório como pressuposto de implantação da República Federativa. ... -
Gilmar Mendes minimiza baixas do governo Temer, um governo ‘provisório’
Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), minimizou nesta terça-feira os efeitos das recentes baixas no governo de Michel Temer por conta de suspeitas levantadas contra dois ministros. O primeiro a cair...
- Apêndice II - Projeto do Governo Provisório
- A reforma do ensino superior no Brasil: exposição de motivos apresentada ao chefe do governo provisório pelo Sr. Dr. Francisco Campos, ministro da educação e saude publica
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de ... alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente ...
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Acórdão nº 2008/0199833-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PODER DE POLÍCIA. BACEN. VENDA DE DIREITOS FEDERATIVOS. PASSE DE JOGADORES DE FUTEBOL. OPERAÇÕES DE CÂMBIO ILEGÍTIMAS. VIGÊNCIA DO DECRETO 23.258/33. NÃO-REVOGAÇÃO PELO DECRETO S/Nº DE 25 DE ABRIL DE 1991. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - No caso em tela, discute-se se o Decreto 23.258/33 foi revogado pelo Decreto s/nº de 25 de abril de 1991, bem como os prazos prescricionais para a aplicação de...
...3° e 6°, expedido pelo Governo Provisório da época, no exercício cumulativo das funções e ... -
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...b) for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Almirantado, do Alto Comando ou da Comissão de Promoções, ... ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgãos do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;. II - às operações destinadas à composição e ...IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e ...
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França pede para rebeldes sírios formarem governo provisório
Com agências internacionais O Globo (mundo.online@oglobo.com.br) AMÃ e PARIS - Em anúncio a embaixadores franceses, o presidente François Hollande pediu para opositores sírios formarem um governo provisório e garantiu que o Palácio do Eliseu iria ap...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às ... ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;. LIII – contrato de eficiência: ... locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;. III – especificação da garantia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A saúde é ... do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos ...
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Governo suíço diz que uso de provas na 'lava jato' ainda é provisório
Governo suíço diz que uso de provas na "lava jato" é provisório
Mesmo confiante no sucesso de um acordo de cooperação com o Brasil, o Ministério da Justiça da Suíça entende que só quando o procedimento for concluído é que serão definitivas as provas enviadas pelo Ministério Público do país a procuradores que i... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o ... relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
..., a autoridade consular brasileira fornecerá documento provisório de propriedade que valerá até a chegada ao porto onde tiver de ser ...IV - a embarcação for confiscada ou apresada por Governo estrangeiro, no último caso, se. considerada boa presa;. V - provado ter ...
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A análise política por Max Weber da Revolução de Fevereiro de 1917: um balanço crítico
O presente trabalho discute criticamente a análise de Max Weber sobre a situação política da Rússia em 1917, particularmente seu artigo sobre a Revolução de Fevereiro [A transição da Rússia à pseudodemocracia]. Nele estabelecemos os nexos entre tal artigo e seus escritos dedicados à revolução russa de 1905, com ênfase para a análise das classes sociais e a viabilidade de uma coalizão democrática...
...Em 1917, Weber questiona o caráter democrático do “governo provisório” e conclui que o processo revolucionário se ... -
90 anos após instituir voto feminino, Brasil tem eleitorado consolidado, mas avança lentamente na representação de mulheres na política
... sufragistas e ao mesmo tempo de interesses políticos do governo provisório de Getúlio Vargas, completou 90 anos sem que o país tenha ...
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90 anos do voto feminino: Brasil tem eleitorado consolidado, mas elege poucas mulheres
... sufragistas e, ao mesmo tempo, de interesses políticos do governo provisório de Getúlio Vargas, completou 90 anos sem que o país tenha ...